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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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homologatoria de transacao penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da
proposta que a sua homologacao fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O
descumprimento, no caso de nao homologacao, podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no
XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87 (Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e
competente para a execucao das penas ou medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver
central ou vara de penas e medidas alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro
- Vitoria/ES). 4 Art. 74. A composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz
mediante sentenca irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5
Descumprida a transacao penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio
Publico a persecucao penal (precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros
Grau) PROCESSO: 00115477020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao:
Termo Circunstanciado em: 07/11/2019 AUTOR DO FATO:ALBERTO CARLOS SILVA CARNEIRO
VITIMA:O. E. . Autos no 0011547-70.2019.8.14.0401 Autor do fato: ALBERTO CARLOS SILVA
CARNEIRO (CRM/PA no 2837) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao Penal: art. 29,  1o, inciso III da Lei
no 9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos 07 dias do mes de novembro do ano de dois mil e
dezenove, as 10:40 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala
de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se
achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente
a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Ministerio Publico. No horario
designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o autor do fato,
acompanhado de advogada Dra. HELENA MARIA SILVA CARNEIRO (OAB/PA no 2639).
OCORRENCIAS: Neste ato o autor do fato ALBERTO CARLOS SILVA CARNEIRO, outorgou poderes
para a advogada Dra. HELENA MARIA SILVA CARNEIRO (OAB/PA no 2639), a fim de lhe acompanhar
nesta audiencia, prestando-lhe a necessaria assistencia juridica para os fins de audiencia preliminar. Em
seguida, foram efetuados os esclarecimentos do autor do fato acerca do procedimento da Lei no 9.099/95,
especialmente acerca da possibilidade de aceitacao de proposta(s) de composicao de dano(s)
ambiental(is) e transacao penal (aplicacao imediata de pena/medida nao privativa de liberdade), nos
termos dos arts. 6, 72, 74 e 76 da mencionada Lei c/ art. 27 da Lei 9.605/981, por preencher os requisitos
legais. O(A)(s) autor(a)(es) do fato de forma livre, consciente e sem manifestar duvida, aceitou/aceitaram
as propostas de composicao de dano(s) ambientais e de transacao penal, formalizadas pelo Ministerio
Publico as fls. 22/24 dos autos, comprometendo-se, neste ato, a efetuar as seguintes condutas: 1)
COMPOSICAO DE DANOS AMBIENTAIS: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3 (TRES) MESES. a) Efetuar a
recomposicao dos danos ambientais, mediante o compromisso de nao mais reincidir na pratica delituosa;
b) Apresentar no prazo de 3 (tres) meses estudo academico sobre "Direito e responsabilidade do cidadao
para com meio ambiente (Cidadao Ecologico)". 2) TRANSACAO PENAL: PRAZO DE CUMPRIMENTO: 3
(TRES) MESES, contados da data de notificacao pela VEPMA, com clausula resolutiva para o caso de nao
cumprimento no referido prazo. Cumprir, no prazo maximo acima especificado, a transacao penal na
modalidade de prestacao pecuniaria no valor equivalente a 01 (um) salario minimo, com clausula
resolutiva para o caso de nao cumprimento. A referida doacao devera ser efetuada atraves da Vara de
Execucao de Penas e Medidas Alternativas da Comarca da Capital (VEPMA), competente em face da Lei
Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB) e Enunciado 87 do FONAJE, nos termos
da Resolucao no 154/2012 do CNJ. DELIBERACAO EM AUDIENCIA: A MMa Juiza deliberou o seguinte:
SENTENCA - Dispensado o relatorio, nos termos do art. 81,  3o da Lei no 9.099/95. DECIDO: Estando
presentes os requisitos legais, HOMOLOGO por sentenca a COMPOSICAO DE DANOS AMBIENTAIS e a
TRANSACAO PENAL, formalizadas pelo Ministerio Publico e aceitas de forma livre e consciente pelo(a)(s)
autor(a)(es) do fato, nos termos dos arts. 74 e 76, paragrafo 4o, da Lei no 9.099/95 c/c art. 27 da Lei
9.605/1998, para que produzam seus juridicos e legais efeitos, todavia, com clausula resolutiva expressa
quanto a referida transacao (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE2) de que o descumprimento da
obrigacao transacional importara no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientacao do STF, 2a
Turma, no HC 79.572 de Goias, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurelio, que considerou a possibilidade de
desconstituicao do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender desta
magistrada, constitui a melhor posicao a fim de garantir a prestacao jurisdicional eficaz. Por outro lado, o
cumprimento da transacao em questao ensejara o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do(a)
autor(a) do fato. Em consequencia, aplico ao(a)(s) autor(a)(es) do fato a pena restritiva de direitos, na
modalidade de prestacao pecuniaria, conforme especificado na proposta. O(A)(s) autor(a)(es) do fato
fica(m) ciente(s) de que de que a aplicacao da referida pena nao importara em reincidencia, sendo
registrada apenas para impedir que possa(m) novamente gozar do beneficio no prazo de cinco (05) anos.


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