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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2612 Processo 0003022-70.2018.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - CARLA ANIELE CORDEIRO CARVALHO - Vistos. Fls. 489/492: Pleiteia a re Carla Aniele Cordeiro Carvalho a sua imediata soltura, consoante decisao do STF. O Dr. Promotor de Justica opinou pelo indeferimento do pleito (fls. 498). E a sintese do necessario. Fundamento e decido. O pedido nao comporta acolhimento. Inicialmente convem esclarecer que a re estava sob o regime da prisao domiciliar, condicionada a apresentar documentos. Ocorre que, apos mentir em audiencia de custodia, afirmando a existencia de filho e fugir, sem deixar endereco e, destarte, nao cumprindo as condicoes fixadas, foi-lhe decretada a prisao preventiva. Ressalto que, por intermedio da sentenca de fls. 477/488, foi mantida a prisao preventiva, diante da possibilidade de, caso seja solta, frustrar a aplicacao da lei penal, pois, como ponderado anteriormente, fugiu da prisao domiciliar e, ao ser identificada, apresentou-se como outra pessoa, para o policial, objetivando obstaculizar o seu reconhecimento. Assim, indefiro o pedido de fls. 489/492. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP), JULIANA OLIVEIRA SIMOES (OAB 202970/SP) Processo 0003735-16.2016.8.26.0411 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - L.O. - Vistos. Manifeste-se a defesa se, assim como o M.P. (fls. 142), tambem desiste da oitiva da vitima Vanessa da Silva Ramos, sob pena de preclusao. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. Pacaembu, 18 de novembro de 2019. - ADV: ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP) Processo 1001739-58.2019.8.26.0411 (apensado ao processo 0003022-70.2018.8.26.0411) - Relaxamento de Prisao - Liberdade Provisoria - Carla Aniele Cordeiro Carvalho - Vistos. CARLA ANIELE CORDEIRO DE CARVALHO, qualificada nos autos, requereu o restabelecimento da liberdade provisoria. Alega ser primaria, possui trabalho licito e endereco certo e que a prisao domiciliar foi revogada porque nao apresentou a certidao de nascimento do filho. Afirma que agora esta gravida. O Dr. Promotor de Justica opinou desfavoravelmente ao pedido (fls. 07/09. E a sintese do necessario. Fundamento e decido. Analisando os autos principais, verifico que ja foi prolatada a sentenca, sendo a peticionaria condenada a 5 anos e 10 meses de reclusao, em regime inicial fechado e pagamento de 583 dias-multa. Na ocasiao, foi-lhe negado o direito de apelar em liberdade (fls. 477/488). Dito isso, a Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Codigo de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serao aplicadas observando-se a necessidade para aplicacao da lei penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais. Ademais, deve a medida ser adequada a gravidade do crime, as circunstancias do fato e as condicoes pessoais do averiguado (art. 282 do Codigo de Processo Penal). Entre as medidas cautelares, a prisao preventiva e a mais drastica, e, assim, so e cabivel quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, 6o, do CPP). No caso, em que pese a manifestacao da requerente, entendo presentes os requisitos autorizadores da prisao preventiva. Embora a re seja primaria, a quantidade de droga apreendida e significativa, considerando, sobretudo, sua apreensao em estabelecimento penal. O consumo e trafico no interior dos presidios gera endividamento entre os presos e contribui para o crescimento e fortalecimento do crime organizado. Em outras palavras: o trafico no interior de penitenciarias repercute negativamente em toda a sociedade. Portanto, a gravidade em concreto da conduta da investigada recomenda sua prisao. Entendo, ademais, que nao e caso de se conceder prisao domiciliar. Nao se ignora o decidido no HC coletivo no 143641/SP, tampouco se desconhece o disposto no art. 318-A do Codigo de Processo Penal em relacao a prisao domiciliar da gestante e mae. Ocorre que sequer comprou que esta gravida, bem como mentiu ao Juizo afirmando que possuia filho menor e o proprio STF, ao fixar a tese, trouxe, entre as excecoes, a possibilidade de nao se aplicar a prisao domiciliar em outras situacoes excepcionalissimas, as quais deverao ser devidamente fundamentadas pelos juizes que denegarem o beneficio. E, no caso especifico, entendo que a prisao domiciliar nao se mostra suficiente e sequer adequada. E que a re obteve a benesse sob a assertiva de que possuia filho menor e mediante condicoes (fls. 123/131 - processo principal), contudo, deixou de provar a existencia do filho, sendo o beneficio revogado (fls. 155/157 - processo principal). Ademais, expedido o mandado de prisao em 09/03/2018 (fls. 160 - processo principal), fugiu, deixando de cumprir as condicoes da prisao domiciliar (fls. 189), sendo capturada somente em 28/04/2019, ocasiao em que usou nome falso, consoante B.O. De fls. 295/296. Vale destacar que, com o aumento do numero de estabelecimentos prisionais, Pacaembu vive situacao excepcional, a justificar, portanto, decisao excepcional. A Comarca, que possui atualmente menos de 24 mil habitantes, abriga cinco unidades prisionais. Portanto, segundo dados da Secretaria de Administracao Penitenciaria, atualmente cumprem pena em Pacaembu por volta de seis mil pessoas (http://www.sap.sp.gov.br/uni-prisionais/pen.html). E sabido, ademais, que ha presos integrantes de faccao criminosa no Municipio, o que desencadeou, inclusive, recente operacao da Policia Civil (https://g1.globo. com/sp/sao-paulo/noticia/2019/01/24/policia-civil-realiza-operacao-para-prender-integrantes-de-faccao-criminosa-no-estadode-sp.ghtml). Diante desse cenario, inumeras mulheres sao presas todas as semanas tentando adentrar nos presidios com substancia entorpecente. Essas mulheres sao, em sua maioria, primarias, possuem filhos pequenos e, muitas, estao gravidas. Tudo isso indica que o crime organizou-se para seduzir tais mulheres para a pratica delitiva, possivelmente prometendo-lhes a soltura. Vale destacar que, conforme inclusive indicado pelo Ministerio Publico, a partir do HC coletivo no 143641/SP, que concedeu a ordem para determinar a substituicao da prisao preventiva pela domiciliar - sem prejuizo da aplicacao concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puerperas ou maes de criancas e deficientes, nos termos do art. 2o do ECA e da Convencao sobre Direitos das Pessoas com Deficiencias (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), o numero de flagrantes dessa natureza aumentou significativamente na Comarca. Nao pode o Estado, portanto, ser conivente com tal situacao, sob pena de se colocar mais e mais mulheres e criancas em situacao de risco, ja que a certeza da soltura aliada a acao das faccoes criminosas tem sido, por evidente, estimulo para a pratica delitiva. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RE CAPTURADA EM PENSAO COM VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DROGA QUE SERIA DESTINADA AO INTERIOR DE PRESIDIO FLAGRANTE ERIGIDO EM OPERACAO PARA COMBATE AO NARCOTRAFICO, ESTRIBADO EM MANDADO DE BUSCA E APREENSAO PEDRA DE TOQUE SUFICIENTEMENTE DELINEADA RECURSO PROVIDO PARA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA E EXPEDICAO DE ORDEM DE PRISAO. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0003734-60.2018.8.26.0411; Relator (a): Euvaldo Chaib; Orgao Julgador: 4a Camara de Direito Criminal; Foro de Pacaembu - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). Assim, fica mantida a prisao preventiva, tal como decretada anteriormente. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/ SP) Processo 1500155-72.2018.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - Justica Publica - Giovanio Aparecido Vilela - Vistos. Feitas as devidas comunicacoes, tendo em vista a improcedencia da acao, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP) Processo 1500375-91.2019.8.26.0411 - Acao Penal - Procedimento Sumario - Decorrente de Violencia Domestica - J.P. - E.M.F. - Decisao de fls. 77: Vistos. Nao existindo causas para a absolvicao sumaria nesta oportunidade, prossiga-se com o andamento do feito (art. 397 do CPP). As demais materias alegadas pelo reu fazem parte do merito da questao e serao analisadas quando da prolacao da sentenca. Designo audiencia de instrucao, interrogatorio e julgamento para o DIA 04/12/2019, as 13:15h. INTIME-SE o reu EDVALDO MARCELINO FERREIRA, bem como a vitima/testemunha de acusacao e defesa ROSANA MUNIS

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