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Diário MS - Tribunal de Contas

contida no artigo 170,  1o, inciso I, alinea a do Regimento Interno,
aprovado pela Resolucao Normativa no 76/13 c/c artigo 46 da Lei
Complementar no 160/12;

III - Pela CONCESSAO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do
recebimento da correspondencia de ciencia para pagamento da multa  e
comprovacao nos autos de seu recolhimento - em favor do Fundo Especial de
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos
do artigo 172,  1o, incisos I e II da Resolucao Normativa 76/13, combinado
com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar no 160/2012, bem como na
esteira do que orienta o Provimento no 3/2014 da Corregedoria Geral do
Compulsando os autos verifico que o convenio em tela teve por escopo fazer TCE/MS, em especial o artigo 1o, inciso II.
o repasse financeiro dos cofres publicos municipais - Fundo Municipal de
Campo Grande/MS - para o Centro de Integracao da Crianca e do Adolescente E a decisao.
 CICA, mormente para as despesas, a manutencao e a operacionalizacao da Publique-se.
instituicao, no importe de R$92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos
reais).
Campo Grande/MS, 22 de maio de 2019.
O Convenio no 63/2014 foi celebrado com fulcro na Lei Federal 8.666/93; na
Lei Municipal 3.452/98 e no Decreto Municipal 7.761/98 e seguiu o
cronograma contido no Plano de Trabalho 0220.08.244.0250.4335.

Ronaldo Chadid
Conselheiro Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 6765/2019
O extrato do convenio foi publicado no Diario Oficial de Campo Grande no
3997/2014, conforme faz prova o documento de f. 20, em cumprimento a PROCESSO TC/MS: TC/10644/2017
obrigacao legal contida no paragrafo unico do artigo 61 do Diploma PROTOCOLO: 1817701
Licitatorio.
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS
INTERESSADO (A): JANETE BELINI DOLIVEIRA (EX-SECRETARIA)
Quanto a prestacao de contas do convenio em apreciacao, verifico que a TIPO DE PROCESSO: CONVENIO 64/15
mesma foi realizada, igualmente, em observancia as regras contidas na Lei RELATOR: Cons. RONALDO CHADID
4.320/64, tendo sido realizada da seguinte forma:
RESUMO DA EXECUCAO FINANCEIRA
PRESTACAO DE CONTAS DO CONVENIO. APLICACAO DE RECURSOS DE
VALOR DO CONVENIO
R$ 92.400,00
ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO. REGULARIDADE COM RESSALVA.
VALOR DO REPASSE
R$ 92.400,00
REMESSA INTEMPESTIVA. MULTA

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 30/05/2019 15:39

Antes de entrar no merito, entretanto, cumpre esclarecer que em observancia
ao que dispoem os artigos 9o e 10, inciso II, c/c 3o e 4o da Resolucao
Normativa no 76/13 e considerando o valor global contratado (R$ 92.400,00)
e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (9/04/2014) passo a
decidir monocraticamente, amparado pela competencia atribuida ao juizo
singular do Conselheiro Relator nos termos do Regimento Interno.

| No 2090

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SEXTA-FEIRA, 31 DE MAIO DE 2019
Estadual n.o 160/2012 e regulamenta o Provimento n.o 02, da Corregedoria
Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Dessa forma, considerando que os documentos foram remetidos
extemporaneamente e em periodo superior ao limite de 30 (trinta) dias; fixo a
reprimenda no valor maximo correspondente a 30 UFERMS.

Atraves do Oficio 2893/17 o jurisdicionado encaminhou a documentacao Pelo exposto, com fulcro no artigo 59, inciso II da Lei Complementar no
pertinente ao convenio que, autuada, seguiu para o nucleo tecnico, 160/12, com base na analise tecnica e em acordo com o parecer do Ministerio
oportunidade em que a 5a Inspetoria intimou o jurisdicionado (f. 688) para Publico de Contas, DECIDO:
regularizar a instrucao processual.
I - Pelo julgamento da prestacao de contas do Convenio no 64/2015, celebrado
Em resposta o Ordenador encaminhou o oficio acostado a f. 692, retornando entre o Municipio de Campo Grande/MS, com interveniencia do Fundo
os autos a 5a ICE que na analise de f. 695 concluiu que a prestacao de contas Municipal de Assistencia Social e o Instituto de Desenvolvimento Evangelico,
do convenio estava regular, todavia, a remessa da documentacao se deu de como CONTAS REGULARES COM RESSALVA, realizada de acordo com as
forma intempestiva, conforme se extrai da ANA 57397/2017.
disposicoes contidas na Lei Federal 8.666/93; na Lei Municipal 3.452/98 e no
Decreto Municipal 7761/98, e em razao da intempestividade no envio dos
O Ministerio Publico de Contas, igualmente, manifestou-se pela legalidade e documentos em desacordo com o que orienta o item 3.1.A da INTC/MS 35/11;
regularidade do Convenio no 64/15, embora tenha apontado a ausencia de
maior detalhamento sobre as despesas realizadas, propugnando pela II  pela APLICACAO DE MULTA a Ordenadora da Despesa e Ex-Secretaria Sra.
aplicacao de multa em razao da intempestividade apontada no relatorio Janete Belini DOliveira, inscrita no CPF/MF sob o no 277.751.009-15, em valor
tecnico, nos termos do Parecer 5743/19 de f. 699.
correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pelo envio intempestivo de
documentos em prazo superior a trinta dias, que faco pautado na orientacao
E o relatorio, passo as razoes da decisao.
contida no artigo 170,  1o, inciso I, alinea a do Regimento Interno,
aprovado pela Resolucao Normativa no 76/13 c/c artigo 46 da Lei
Antes de entrar no merito, entretanto, cumpre esclarecer que em observancia Complementar no 160/12;
ao que dispoem os artigos 9o e 10, inciso II, c/c 3o e 4o da Resolucao
Normativa no 76/13 e considerando o valor global contratado (R$ 66.000,00) III - Pela CONCESSAO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias a partir da data do
e o valor da UFERMS na data da assinatura de seu termo (13/03/2015) passo a recebimento da correspondencia de ciencia para pagamento da multa  e
decidir monocraticamente, amparado pela competencia atribuida ao juizo comprovacao nos autos de seu recolhimento - em favor do Fundo Especial de
singular do Conselheiro Relator nos termos do Regimento Interno.
Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos
do artigo 172,  1o, incisos I e II da Resolucao Normativa 76/13, combinado
Compulsando os autos verifico que o convenio em tela teve por escopo fazer com os artigos 54; 55 e 83 da Lei Complementar no 160/2012, bem como na
o repasse financeiro dos cofres publicos municipais - Fundo Municipal de esteira do que orienta o Provimento no 3/2014 da Corregedoria Geral do
Campo Grande/MS - para o Instituto de Desenvolvimento Evangelico, TCE/MS, em especial o artigo 1o, inciso II.
mormente para as despesas, a manutencao e a operacionalizacao da
instituicao, no importe de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
E a decisao.
Publique-se.
O Convenio no 64/2015 foi celebrado com fulcro na Lei Federal 8.666/93; na
Lei Municipal 3.452/98 e no Decreto Municipal 7.761/98 e seguiu o Campo Grande/MS, 22 de maio de 2019.
cronograma contido no Plano de Trabalho 0220.08.244.284.3134.
Ronaldo Chadid
O extrato do convenio foi publicado no Diario Oficial de Campo Grande no
Conselheiro Relator
4226/2015, conforme faz prova o documento de f. 25, em cumprimento a
obrigacao legal contida no paragrafo unico do artigo 61 do Diploma
DECISAO SINGULAR DSG - G.RC - 4460/2019
Licitatorio.
PROCESSO TC/MS: TC/10673/2016
Quanto a prestacao de contas do convenio em apreciacao, verifico que a PROTOCOLO: 1668507
mesma foi realizada, igualmente, em observancia as regras contidas na Lei ORGAO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMPO GRANDE/MS
4.320/64, tendo sido realizada da seguinte forma:
INTERESSADO (A): ANGELA MARIA DE BRITO (EX-SECRETARIA)
TIPO DE PROCESSO: CONVENIO 350/14
RELATOR: Cons. RONALDO CHADID
RESUMO DA EXECUCAO FINANCEIRA
VALOR DO CONVENIO
R$ 66.000,00
PRESTACAO DE CONTAS DE CONVENIO. REPASSE FINANCEIRO. APLICACAO
VALOR DO REPASSE
R$ 66.000,00
CONFOME PLANO DE TRABALHO. REMESSA DE DOCUMENTOS FORA DO
RECURSOS PROPRIOS
R$ 756,05
PRAZO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. MULTA.
APLICACAO FINANCEIRA
R$
85,07
TOTAL DE RECURSOS
TARIFAS BANCARIAS
PRESTACAO DE CONTAS
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