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Diário PR - Com. Ind. e Serviços

6a feira | 13/Set/2019 - Edicao no 10521

Edicao Digital no 10521 - 49 paginas
Curitiba, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019

Sumario
Secretarias e Orgaos.............................................................. 02
Autarquias .............................................................................. 07
Empresas Publicas ................................................................. 14
Sociedades de Economia Mista ............................................. 18
Servico Social Autonomo........................................................ 20
Defensoria Publica do Estado ............................................... 20
Ministerio Publico do Estado .................................................. 20
Municipalidades ..................................................................... 22
Entidades Municipais.............................................................. 36
Particulares............................................................................. 38

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6a feira | 13/Set/2019 - Edicao no 10521

COMERCIO, INDUSTRIA E SERVICOS

Governador
Carlos Massa Ratinho Junior
Vice-governador
Darci Piana

Controladoria Geral do Estado
Raul Clei Coccaro Siqueira
Osmar Alves Baptista Junior

Controlador-Geral
Diretor-Geral

Chefia de Gabinete do Governador
Daniel Wesley Vilas Boas Rocha

Chefe de Gabinete

Casa Civil
Guto Silva
Felipe Flessak

Chefe da Casa Civil
Diretor-Geral

Casa Militar
Major Welby Pereira Sales

Chefe

Procuradoria Geral do Estado
Leticia Ferreira da Silva
Izabel Cristina Marques

Procuradora-Geral
Diretora-Geral

Coordenadoria Estadual da Defesa Civil
Coronel Ricardo Silva

Chefe

Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE)
Diretor Presidente
Tiago Baccin
Diretora Adjunto
Elaine Arruda Nunes Goncalves
Rua dos Funcionarios, 1645
80035-050 | Cabral | Curitiba | Parana
Informacoes 41 3200-5002

Secretarias e Orgaos
Receita Estadual do Parana
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
REGIME ESPECIAL No 6.424/2019
PROTOCOLO: 15.646.364-7
BENEFICIARIA: DISTRIBUIDORA KIKE LTDA
CAD/ICMS: 904.00671-80
CNPJ: 08.747.528/0001-30
ENDERECO: Rua Volta Redonda, 421  Pinheirinho  Francisco Beltrao-PR
SUMULA: 1a Alteracao do Regime Especial no 6.364/2019. Art. 14 do Anexo IX
do RICMS/PR. Atribuicao da condicao de substituto tributario a estabelecimento
atacadista. Correcao de Oficio.
Diante do previsto nos artigos 98 a 106 do RICMS/PR, e demais requisitos da
legislacao, o Regime Especial no 6.364/2019 passa a ter a seguinte redacao:
1. Fica incluido o Item 1.5 a Secao 1  ABRANGENCIA, com a seguinte redacao:
1.5. A disciplina de que trata este Regime Especial aplicar-se-a exclusivamente
ao estabelecimento acima intitulado, sendo vedado a Beneficiaria, em relacao as
mercadorias a que se refere o Anexo Unico, realizar operacoes de saida que nao se
sujeitem a retencao e recolhimento do imposto devido por substituicao tributaria,
exceto transferencias para outro estabelecimento atacadista..
2. Fica alterado o Anexo Unico, com a inclusao de Secoes do Anexo IX do RICMS/
PR, passando a vigorar com a seguinte redacao:
Secao Descricao
VI
Artefatos de uso domestico
XII
Cosmeticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
XIII
Ferramentas
XVI
Materiais de construcao, acabamento, bricolagem ou adorno
XVIII
Materiais de limpeza
3. A Beneficiaria devera lavrar termo no Registro de Ocorrencias Eletronico RO-e, mencionando o numero deste Regime Especial, sua descricao sucinta, e o
periodo de vigencia.
4. Permanecem em vigor as demais disposicoes do Regime Especial no 6.364/2019.

O Diretor da Receita Estadual do Parana e a Beneficiaria firmam este instrumento.
Curitiba, 09 de setembro de 2019.
Luiz F. de Moraes Jr.
Diretor da Receita Estadual
Distribuidora Kike Ltda
Beneficiaria
88760/2019
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INSPETORIA GERAL DE FISCALIZACAO
REGIME ESPECIAL No 6.428/2019
PROTOCOLO No: 15.952.712-3
BENEFICIARIA: METALURGICA TRAPP LTDA
CAD/ICMS: 09903768-75
CNPJ: 83238832/0001-78
AV PREFEITO WALDEMAR GRUBBA 4545 - CXPST 106 - VIEIRA - CEP 89256502 - JARAGUA DO SUL - SC.
SUMULA: Atribuicao da condicao de substituto tributario. 3o do Art. 11 do Anexo
IX do RICMS/PR.
O Diretor da Coordenacao da Receita do Estado, no uso das atribuicoes que lhe confere
o  1o do Art. 99 do RICMS/PR, tendo em vista o contido no protocolo em epigrafe,
concede o seguinte Regime Especial:
1  ABRANGENCIA
1.1. Considerando tratar-se de termo de acordo, o regime especial e revogavel a
qualquer tempo.
1.2. A disciplina de que trata este Regime Especial aplicar-se-a ao estabelecimento
acima intitulado nas operacoes:
a) com as mercadorias de que trata a Secao do Capitulo I do Anexo IX do RICMS/PR,
listados no Anexo unico deste regime especial;
b) com destinatarios situados no Estado do Parana que nao sejam Substitutos Tributarios.
2  PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
2.1. A Beneficiaria fica eleita sujeito passivo por substituicao, para efeito de retencao
e recolhimento do ICMS relativo as operacoes subsequentes, nas operacoes de saida,
destinadas ao Estado do Parana, com as mercadorias a que se refere o Anexo unico
de regime especial.
2.2. A base de calculo para a retencao do imposto devido por substituicao tributaria,
nas operacoes, deve ser calculada conforme o disposto na respectiva secao do Anexo
IX do RICMS/PR.
2.3. O pagamento do ICMS devido por substituicao tributaria devera ser efetuado ate
o dia 9 (nove) do mes subsequente ao das saidas, conforme o Art. 74, inciso VII do
RICMS/PR.
2.4. Nos documentos fiscais que acobertarem as operacoes, deve constar no campo
Informacoes Complementares a expressao: Procedimento autorizado pelo Regime

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Especial no 6.428/2019  Estado do Parana.
2.5. A Beneficiaria deve manter Inscricao Especial (auxiliar) no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Parana para apuracao do imposto devido por substituicao
tributaria.
2.6. A Beneficiaria devera observar, em tudo o que for aplicavel, subsidiariamente
aos procedimentos previstos neste Regime Especial, o disposto na Secao I do Anexo
IX do RICMS/PR.
2.7. Os procedimentos aqui autorizados nao dispensam a Beneficiaria do cumprimento
das demais normas previstas na legislacao, naquilo que nao conflitar com o disposto
neste Regime Especial.
3  VIGENCIA E EXTINCAO
3.1. A inobservancia de qualquer dos itens relativos aos procedimentos especiais aqui
proporcionados, e que resulte infracao a legislacao tributaria, determinara a cessacao
imediata dos efeitos deste regime especial e a obrigatoriedade de retorno a disciplina
normal aplicavel a materia, sem prejuizo da exigencia dos acrescimos legais e penalidades previstas na legislacao.
3.2. Sem prejuizo das demais implicacoes legais, acarretara a revogacao de oficio do
regime especial:
I - a inadimplencia do pagamento na forma e nos prazos devidos;
II - o uso irregular do regime especial;
III - a omissao na entrega da Guia Nacional de Informacao e Apuracao do ICMS
Substituicao Tributaria - GIA/ST e a omissao ou entrega irregular da Escrituracao
Fiscal Digital  EFD.
3.3. Do ato que determinar a revogacao do regime especial, cabera pedido de reconsideracao, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciencia do
despacho.
3.4. A Beneficiaria podera renunciar ao regime especial, mediante comunicado a
autoridade fiscal concedente.
3.5. O presente Regime Especial entra em vigor com sua publicacao no Diario Oficial
do Estado, sendo que sua eficacia se encerra em 31 de dezembro de 2020.
3.6. O pedido de prorrogacao do regime especial devera ser protocolizado pelo interessado ate 90 (noventa) dias antes do termo final de sua vigencia. Considerar-se-a
prorrogado o regime especial no caso em que o interessado observar o disposto neste
item e a autoridade competente nao decidir o pedido ate o termo final de vigencia.
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