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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 444 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. destas hipoteses. Justo receio de molestamento da posse sequer indiciado. Probabilidade do direito nao demonstrada. Recurso nao conhecido, em parte, e desprovido na parte admitida. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu de parte do recurso e na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, nos termos do voto do Des.Relator. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062651-39.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0005171-16.2017.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00643725 - AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO PROC.MUNIC.: ELI TEIXEIRA DE MORAES AGDO: MYLENA CARLIM BRITO DOS SANTOS REP/P/S/MAE ALANA MENDES CARLIM DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. DEVER ESTATAL. MEDICAMENTOS. MULTA. Pretensao de exclusao da multa diaria fixada para a hipotese de descumprimento da obrigacao de fazer imposta pela decisao que deferiu tutela provisoria de urgencia. Desnecessidade da imposicao da multa, diante da possibilidade de apreensao da verba necessaria a` aquisicao dos medicamentos de que necessita a autora, em caso de recalcitrancia no cumprimento da obrigacao de fornecimento, conforme o verbete no 178, da Sumula deste Tribunal. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: Presente a Ilustre Defensora Publica Dra Jacinta Maria R T Lima. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065268-69.2018.8.19.0000 Assunto: Compromisso / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0029284-51.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00672331 - AGTE: KIAN IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: ANDREA ALONSO MARTINEZ OAB/RJ-089987 AGDO: JOTAMA COMERCIAL ELETRICA LTDA Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Decisao de indeferimento do registro de hipoteca anteriormente prolatada. Pedido renovado, sobre questao preclusa. Aplicacao do art. 507, do CPC.Recurso nao conhecido. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065885-29.2018.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0032189-75.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00679003 - AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 AGDO: CLAUVONIR DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO: PRISCILLA MAGALHAES OAB/RJ-172633 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA. INCIDENCIA DO VERBETE No 59, DA SUMULA DESTE TRIBUNAL. Reforma de decisao agravada somente em casos de teratologia, ilegalidade ou nao observancia da prova dos autos. Pronunciamento nao enquadrado nestas hipoteses. Recidiva de neoplasia mamaria maligna. Necessidade de mastectomia com imediata reconstrucao da mama. Procedimentos realizados anteriormente, mas com recidiva e problemas na protese anteriormente colocada. Imprescindibilidade da presenca de cirurgiao plastico no ato cirurgico. Cirurgiao plastico nao credenciado, integrante da equipe medica de confianca da mastologista assistente. Urgencia dos procedimentos atestados pelos relatorios medicos. Direito a vida e a saude sobreposto a eventual perda patrimonial da agravante, ademais, reversivel. Solucao consentanea com o direito a vida e a saude. Risco de dano inverso nao verificado. Multa diaria. Arbitramento consentaneo com o principio da razoabilidade e proporcional ao bem juridico tutelado, saude e vida do consumidor. Observancia dos criterios assentados pelo STJ para a fixacao da multa. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0041574-71.2018.8.19.0000 Assunto: Extensao de Vantagem aos Inativos / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CANTAGALO VARA UNICA Acao: 0000641-11.2018.8.19.0015 Protocolo: 3204/2018.00426812 - AGTE: ROSANGELA FARAH FADUL ADVOGADO: RONALDO PINAUD DE OLIVEIRA OAB/RJ-048513 ADVOGADO: PEDRO GABRIEL SILVEIRA CURTY OAB/RJ-179552 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO. Omissao. Inocorrencia. Prequestionamento. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 006. APELACAO 0007593-18.2015.8.19.0045 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0007593-18.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00657022 - APELANTE: AGENCIA DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE RESENDE- SANEAR ADVOGADO: WEYLA RAMALHO SEABRA GUTIAN OAB/RJ-146035 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ISABELA LEAO MONTEIRO Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: APELACAO CIVEL. Embargos a execucao fiscal. Credito tributario referente a taxa judiciaria. Isencao para autarquia municipal. Inexistencia. Incidencia do art. 115, do CTE, e do verbete no 76, da Su mula deste Tribunal. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 007. APELACAO 0113414-56.2009.8.19.0001 Assunto: Reforma / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0113414-56.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00668831 - APELANTE: PAULO VICENTE GUIMARAES ADVOGADO: ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA OAB/RJ-011464 ADVOGADO: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES OAB/RJ-138351 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: ADMINISTRATIVO. Policial Militar. Reserva remunerada. Arguicao de inconstitucionalidade que se rejeita. Ausencia de violacao ao invocado artigo 40, 2o, da Constituicao Federal, direcionado unicamente aos servidores publicos civis. Remuneracao calculada com base no soldo correspondente ao grau hierarquico imediato ao que possuia na ativa. Art. 106, 1o, da Lei Estadual no 443/81. Retroatividade do ato de reforma demonstrada. Cabimento do pleito de recebimento das diferencas remuneratorias entre a data do laudo medico e a data da concessao da reforma. Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitou-se a arguicao de inconstitucionalidade e, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 008. APELACAO 0006594-94.2006.8.19.0008 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0006594-94.2006.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00665135 - APELANTE: BALPRENSA SA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA OAB/RJ-116202 ADVOGADO: RODRIGO RIBEIRO DE

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