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Diário MS - Tribunal de Contas

sendo que nao ha como realizar concurso publico (se houvesse tempo) para veda a utilizacao de contratacao temporaria para servicos permanentes, nesse
preencher a vaga que podera nao existir no ano seguinte. Assim, se estava caso, a hipotese do cargo de Assistente de Professor, que assim dispoe:
diante da excepcionalidade do interesse publico.
Art. 222  Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
Frisamos tambem que a contratacao em questao foi realizada por nao haver publico, fica o Municipio autorizado a celebrar contrato administrativo de
pessoal concursado e habilitado para os respectivos cargos. Como ja relatado pessoal, por tempo determinado, nas condicoes, forma e prazos previstos
supra, estamos tomando as providencias cabiveis para realizacao de um novo nesta Lei e em Lei especifica aprovada pelo Legislativo Municipal.
Concurso Publico, visando a regularizacao da situacao.
Paragrafo unico. Considera-se necessidade temporaria de excepcional
Destacamos, ainda, a Sumula no 52 do Tribunal de Contas do Estado de Mato interesse publico a prestacao de servicos nao permanentes, com objeto certo e
Grosso do Sul dispoe que:
determinado e nao inerente as atividades que, por forca de Lei, deverao ser
(...)
prestados pelos orgaos da Administracao Municipal.
Destarte, e pacifico o entendimento de que havendo necessidade temporaria
de pessoal, essa deve ser satisfeita para que nao seja paralisada uma
atividade governamental, em respeito ao principio da continuidade do servico
publico, segundo o qual as funcoes essenciais ou necessarias a coletividade
sao ininterruptas.

Portanto, a funcao da servidora (Assistente de Professor) apesar de constar no
permissivo da Sumula n.o 52 do TCE-MS, dada a relevancia da respectiva
funcao, nao atende a temporariedade prevista no art. 37, IX, da CF.

Nesses casos, devera a Administracao Publica manter em seu quadro de
funcionarios as vagas disponiveis por meio de concurso publico para o
Ademais, o citado artigo 223, inciso V nao menciona quais funcoes se atendimento a Educacao.
enquadram para efetivacao da contratacao:
(...)
Assim, entendo que a contratacao mencionada encontra-se irregular, por
afronta a Sumula n.o 51 desta Corte de Contas, que assim dispoe:
Com visto, o inciso V do artigo 223 e claro ao dizer que fica autorizado a
contratacao temporaria por excepcional interesse publico quando houver E condicao necessaria para o registro do ato de admissao ao servico publico a
demanda na area da educacao. Assim, tendo em vista que a funcao de obediencia da administracao as normas do tribunal de contas quanto a
assistente de professor, objeto da contratacao, e pertencente a area de instrucao do processo, bem como a comprovacao da ocorrencia das hipoteses
Educacao, evidente que a contratacao esta amparada pela Lei.
previstas em lei autorizativa e da necessidade de excepcional interesse publico
que justifique a contratacao.
Outrossim, o entendimento do MPC de que se trata de uma atividade de
carater continuo, rotineiro e permanente da administracao vai de encontro Diante do exposto, e de conformidade com o artigo 11, I, do RITCE/MS,
com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal  STF, que, ao DECIDO:

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
Para validar a assinatura acesse o site https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/Conferencia e informe o codigo: CC7AE406D3FB

CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
julgar a Acao Direta de Inconstitucionalidade do artigo 2o, inciso VII da Lei
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO 6.915/1997, do Estado do Maranhao, relatou que a natureza permanente de
DETERMINADO
algumas atividades publicas, por si so, nao afasta a possibilidade de
BENEFICIARIA: GRACIELLY PEREIRA DOS SANTOS
contratacao de servidores para suprir a demanda eventual ou passageira.
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
(...)

1) Pelo NAO REGISTRO do Contrato Temporario n.o 059/2017 da servidora, Todos os atos foram realizados de acordo com a Lei permissiva do Municipio.
Sr.a Gracielly Pereira dos Santos, uma vez que infringiu o art. 34, da LC n.o Enquanto esta for valida, nao ha motivos para dizer que a contratacao esta
160/12 c/c o artigo 146, 1o, do RITCE/MS;
em desacordo com a legislacao. Assim, mesmo se a Lei for declarada
inconstitucional posteriormente, nao podera abranger os atos praticados ate
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFERMS esta data, sendo que os efeitos deverao ser ex-nunc.
ao Sr. KAZUTO HORII  Prefeito Municipal e responsavel pela contratacao, por (...)
grave infracao a norma legal, de conformidade com o art. 44, I, da LC n.o
160/2012 c/c o art. 181, I, do RITCE/MS;
Assim, no momento em que foi efetivada a contratacao, nao havia pessoal
concursado para o cargo e o concurso esta em andamento, sendo que era
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da evidente a necessidade de realizar a contratacao para nao prejudicar o
multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e andamento e desempenho das atividades da Administracao Publica Municipal.
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com Portanto, foram observados os requisitos exigidos para a contratacao.
base no art. 83, da LC n.o 160/2012, sob pena de execucao;
Salientamos que no inicio do mandato tomamos as providencias para a
4) Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos responsaveis, com base realizacao de concurso publico, que esta em andamento. Frisamos tambem
no artigo 50, da LC n.o 160/2012.
que a contratacao em questao foi realizada por nao haver pessoal concursado
e habilitado para os respectivos cargos. Desta forma, se faz necessario realizar
E a DECISAO.
o Registro dos Atos de Admissao, haja vista estarem dentro das situacoes
impostas para tanto.
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Ato continuo retornaram os autos a Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal
Campo Grande/MS, 04 de setembro de 2019.
e Gestao Previdenciaria, que se manifestaram por meio da Analise ANA DFAPGP - 4260/2019 (fls. 33/36), e do Parecer PAR - 2a PRC - 15354/2019
Cons. MARCIO MONTEIRO
(fl.37), opinando pelo Nao Registro do presente ato de admissao.
RELATOR
Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11445/2019
comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a
instrucao processual.
PROCESSO TC/MS: TC/07517/2017
PROTOCOLO: 1809222
E O RELATORIO, PASSO A FUNDAMENTACAO.
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL GUIA LOPES DA LAGUNA-MS
RESPONSAVEL: JAIR SCAPINI
Com a instrucao processual, os Orgaos de Apoio constataram que a presente
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
contratacao realizada pela Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO nao atende o contido no art. 37, IX, da CF, o carater excepcional e necessario
DETERMINADO
do interesse publico.
BENEFICIARIO: GERDISON FRANCISCO ALVES
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
Em que pese a manifestacao dos Orgaos de Apoio, entendo que o Sr. Jair
Scapini, Prefeito Municipal e responsavel pela contratacao sanou as
CONTRATACAO TEMPORARIA  CUMPRIMENTO DAS NORMAS divergencias apontadas atraves de sua resposta a Intimacao.
REGIMENTAIS E LEGAIS  TEMPESTIVIDADE  REGISTRO.
Conforme demonstrado pelo Responsavel, diante da suspensao e posterior
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 167/2017, celebrado pela nulidade do Concurso Publico realizado no ano de 2013, nao havia alternativa
Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, neste ato representada a nao ser a contratacao temporaria, uma vez que nao havia candidato
pelo Prefeito Municipal, Sr. Jair Scapini, com o Sr. GERDISON FRANCISCO habilitado em concurso publico.
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