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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
748Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO 
INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de 
Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que 
instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0003207-48.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Luis Varelo de Sousa - Vistos etc. Cuida-se de acao declaratoria 
de inexistencia de debito cumulada com pleito de indenizacao por danos morais formulada pela parte autora em face da 
instituicao financeira demandada, ambas ja qualificadas nos autos. Devidamente intimada para emendar a inicial apresentando 
comprovante de residencia valido para dar prosseguimento ao feito, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in 
albis o prazo assinalado. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar irregularidade 
inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, nao o fez. Nesses casos, deve o juiz indeferir a peticao inicial, com 
fundamento no paragrafo unico do artigo 321 do Codigo de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a peticao 
inicial nao preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o 
julgamento de merito, determinara que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisao 
o que deve ser corrigido ou completado. Paragrafo unico. Se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. 
Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e 485, inciso I, todos do Codigo de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO 
INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fulcro no art. 485, inc. I, do Codigo de 
Processo Civil. Sem custas e sem honorarios (art. 55 da Lei n.o 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. 
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Havendo pedido da parte autora, devolvam-se os documentos que 
instruem a inicial, independente de novo despacho, com traslado aos autos e certidao nos autos.
ADV: FRANCISCO MARLUCIO PAZ LIMA JUNIOR (OAB 38741-X/CE) - Processo 0012262-62.2014.8.06.0029 - Retificacao 
ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Data de Nascimento - REQUERENTE: Jose Salviano Silva - 
Intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do oficio de fls. 57/59.
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0012576-71.2015.8.06.0029 - Cumprimento de 
sentenca - Dissolucao - REQUERENTE: V.R.N. e outro - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar que 
disponibilizou a venda a casa objeto de partilha nestes autos. Caso nao tenha feito, fica de logo autorizada a realizar tal 
providencia, inclusive com a colocacao de placas nesse sentido.
ADV: DELANY GURGEL DO VALE SOUZA (OAB 5196/CE) - Processo 0014710-08.2014.8.06.0029 - Procedimento Comum 
- Investigacao de Paternidade - REQUERENTE: D.R.P. - REQUERIDO: E.P.A.S. e outros - Manifeste-se a parte autora, no prazo 
de 05 (cinco) dias, acerca da certidao de fl. 80v.
ADV: CARLOS GEORGE ROCHA E SILVA (OAB 27974/CE), ADV: PEDRO ACEOLE LEONIDAS RODRIGUES FILHO (OAB 
28952-0/CE), ADV: JEFFERSON ALVES PINHEIRO (OAB 27529-0/CE) - Processo 0018396-03.2017.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Pagamento - REQUERENTE: Aa Comercio de Pneus Ltda - REQUERIDO: Jose Flavio de Araujo 
Cavalcante - Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 
487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento de R$3.596,84 reais, com juros de mora e correcao monetaria 
devidos a partir da citacao, estes fixados em 1% ao mes a titulo de danos materiais
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0018564-05.2017.8.06.0029 - Procedimento 
Comum - Multa - REQUERENTE: Genuse Sampaio do Vale - REQUERIDO: Detran - Inicialmente, revogo o despacho de fl. 51. 
Observo que, no boletim de ocorrencia n 479 - 2415/2016, o autor informou residir no Municipio de Iguatu/CE, nada obstante 
tenha anexado comprovante de residencia em nome de terceiro com endereco nesta comarca (fl. 14). Desta feita, chamo o feito 
a ordem para determinar que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos comprovante de endereco legivel 
em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando a relacao entre ambos, sob pena de extincao do feito.
ADV: GARIBALDE UCHOA DE ALBUQUERQUE (OAB 22179/CE) - Processo 0019628-84.2016.8.06.0029 - Procedimento 
Comum - Salario-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Maria Luziene Votoriano Pereira - REQUERIDO: Instituto Nacional 
do Seguro Social - Vistos etc. 1. Relatorio: Tratam estes autos de acao ordinaria interposta por Maria Luziene Votoriano Pereira, 
devidamente qualificada nos autos, contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, autarquia Federal, visando ao 
recebimento do beneficio do salario maternidade do qual se diz possuidora. Em prol de seu pleito, aduz que, embora sendo 
trabalhadora rural e tendo preenchido todos os requisitos legalmente exigidos, a Autarquia re indeferiu o pedido na esfera 
administrativa. A inicial veio instruida com os documentos de fls. 05-19. Citado, o INSS ofereceu contestacao, arguindo, em 
sintese a nao comprovacao do exercicio de atividade rural no periodo aquisitivo anterior ao nascimento do filho da autora, bem 
como a imprestabilidade da prova material apresentada. Deferida a producao de prova em audiencia, o ato restou ocorreu em 
12 de julho de 2018, momento no qual fora ouvida a promovente e a testemunha Francisco Ferreira da Silva. E o relatorio. 
Passo a decidir. 2. Fundamentacao: 2.1. Das preliminares: Nao foram arguidas quaisquer preliminares por parte da Autarquia 
requerida. 2.2. Do merito: E sabido que a concessao do beneficio Salario-Maternidade, alem da condicao de ruricola, devera ser 
comprovado o exercicio de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos ultimos dez meses anteriores ao inicio do 
beneficio (inc. III do art. 25, da Lei no 8.213/91 e arts. 29, III, 93,  2o, do Decreto no 3.048/1999). No entanto, o  3o, do art. 55, 
da Lei no 8.213/91, veda a prova exclusivamente testemunhal nesses casos, sendo necessario um inicio de prova documental 
que corrobore os depoimentos colhidos em instrucao processual. Vaticina o citado dispositivo, verbis: Art. 55 (...)  3o. A 
comprovacao do temo de servico para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificacao administrativa ou judicial, conforme o 
disposto no art. 108, so produzira efeito quando baseada em inicio de prova material, nao sendo admitida prova exclusivamente 
testemunhal, salvo na ocorrencia de motivo de forca maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Superior 
Tribunal de Justica, assim sumulou a materia, in verbis: A prova exclusivamente testemunhal nao basta a comprovacao da 
atividade ruricola, para efeito da obtencao de beneficio previdenciario. (STJ, Sumula 149). No caso dos autos, os documentos 
acostados a inicial pela parte autora, seja em seu nome ou titulados por seu genitor, tem sido admitidos pela jurisprudencia 
patria como inicio de prova material para comprovar o exercicio de atividade rural em regime de economia familiar, verbis: 
PREVIDENCIARIO. RECURSO ESPECIAL. RURICOLA. SALARIO-MATERNIDADE. NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL EM 
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