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Diário TO - Município de Palmas

reconstrucao ou substituicao as expensas da empresa contratada,
no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem
vicios, defeitos ou incorrecoes resultantes da execucao ou de
materiais empregados;
iV  rejeitar, no todo ou em parte, obra, servico ou
fornecimento executado em desacordo com o contrato;
V  Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos
previamente estabelecidos;
Vi  Exigir o cumprimento das clausulas do contrato e
respectivos termos aditivos;
Vii  Aprovar a medicao dos servicos efetivamente
realizados, em consonancia com o regime de execucao previsto no
contrato, o fiscal jamais deve atestar a conclusao de servicos que
nao foram totalmente executados, se necessario, o fiscal devera
solicitar suporte tecnico, administrativo e juridico;
Viii  Comunicar a autoridade superior, em tempo habil,

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qualquer ocorrencia que requeira decisoes ou providencias que
ultrapassem sua competencia, em face de risco ou iminencia de
prejuizo ao interesse publico;
iX  informar a autoridade superior qualquer registro
de dificuldade ou impossibilidade para cumprimento de suas
obrigacoes, com identificacao dos elementos impeditivos do
exercicio da atividade, alem das providencias e sugestoes que
porventura entender cabiveis;
X  receber o objeto contratual, provisoria ou
definitivamente;
Xi  Atestar a realizacao dos servicos ou fornecimento
dos bens efetivamente prestados, mediante relatorio consolidado,
anterior ao pagamento;
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicacao.
Gabinete da fundacao Municipal da Juventude de Palmas,
aos 30 dias do mes de janeiro de 2019.
Valquiria Moreira rezende
Presidente da fundacao Municipal da Juventude interina


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