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Diário AC - Executivo

Paragrafo unico. O preso que tiver apenas um visitante e a carteira seja
suspensa ou cancelada, excepcionalmente sera admitido o recebimento
dos itens no ultimo dia de entrega de material de cada mes, a fim de
nao desassistir o apenado materialmente, mediante apresentacao de
documento de identificacao.
Art. 24 - Nas hipoteses de incidencia em qualquer das praticas transgressivas por membros de entidades religiosas, sera aplicada suspensao pelo
mesmo periodo disciplinado neste instrumento a Instituicao Religiosa.
Art. 25 - As sancoes descritas neste artigo devem ocorrer mediante ato motivado e devidamente fundamentado pelo Diretor do Estabelecimento Penal.
DOS RECURSOS
Art. 26 - Havendo registro de cometimento de qualquer transgressao,
violacao ou nao preenchimento as normas dispostas neste instrumento,
ensejara a consequente suspensao ou cancelamento do registro de visita, podendo o visitante ingressar com pedido formal, escrito, de revisao
da medida, munido de todos os elementos faticos e materiais, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias uteis apos cientificado da medida, a qual sera
apreciada pela Corregedoria Geral do Instituto, mediante instauracao de
procedimento interno.
Art. 27 - A Corregedoria Geral apresentara manifestacao a Presidencia do Instituto, mantendo a sancao imposta, atenuando, revogando o ato ou anistia.
Art. 28 - Podera ser aplicada anistia as sancoes descritas nesta Portaria
pelo Diretor Presidente do Instituto, mediante manifestacao da Direcao
do Estabelecimento Penal, Chefe de Departamento de Reintegracao
Social ou Corregedoria Geral, avaliadas as circunstancias e o nao comprometimento da ordem interna.
DA EMISSAO DE CARTEIRAS
Art. 29 - Sera instituido o Sistema de Controle da Administracao Penitenciaria (SICAP), que devera ser implantado nas Unidades Prisionais do Estado
do Acre, com os dados das pessoas privadas de liberdade e visitantes,
para que, atraves do mesmo, sejam emitidas as carteiras de visitantes que
deverao conter codigo de barra, assegurando a veracidade cadastral.
Art. 30 - A emissao das carteiras de visitantes das pessoas privadas de liberdade, das Unidades Prisionais de Rio Branco e Senador Guiomard, ocorrera
no Setor de Carteiras do IAPEN localizado na Organizacao em Centros de
Atendimentos (OCA), situado a Rua Quintino Bocaiuva, no 299  Centro.
Art. 31 - Os locais de emissao das carteiras das unidades prisionais nos
municipios de Sena Madureira, Feijo, Tarauaca e Cruzeiro do Sul serao
normatizados pelos seus respectivos Diretores.
Art. 32 - A carteira de visitante tera formato padrao, sendo em papel A4
plastificada, nao sendo aceito outro formato de carteira;
Art. 33 - A carteira contera:
I  Brasao da UF;
II  Nome do Governo do Estado do Acre;
III  Nome do Instituto de Administracao Penitenciaria;
IV  Nome do visitante;
V  Nome do visitado;
VI  CPF;
VII  Foto 3x4;
VIII  Data de expedicao;
IX  Natureza da carteira de visita;
X  Campo de especificacoes;
XI  Grau de Parentesco;
XII  Assinatura da autoridade autorizadora;
XIII  Codigo de Barras.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VISITA
Art. 33 - As carteiras de visita regularmente emitidas que nao se enquadrem nos criterios estabelecidos pelo presente instrumento normativo serao canceladas e consequentemente recolhidas pelos setores e
agentes publicos investidos de cargo ou funcao que constatarem o ato.
Art. 34 - Os casos omissos serao dirimidos pela direcao da Unidade Prisional;
Art. 35 - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02/09/2019.
Art. 36 - Revogam-se as disposicoes em contrario, em especial as Portarias no 573 de 15 de marco de 2019 e n.o 1.246 de 22 de agosto
de 20019, bem como qualquer ato normativo de similaridade a Portaria
mencionada, instituido nos Estabelecimentos Penais.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Rio Branco - Acre, 5 de setembro de 2019.
Jose Lucas da Cruz Gomes
Diretor Presidente
ANEXO I
INFORMATIVO  SETEMBRO/2019
Portaria no 1.268 de 5 de setembro de 2019
Confira aqui os dias de entrega de materiais, lista de alimentos que sao
permitidos em dias de visita e outras informacoes.
Ao visitante que pretenda adentrar com alimentos com destino ao apenado nos dias de visita familiar e/ou intima, veja abaixo a lista completa

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Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

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DIARIO OFICIAL

No 12.632

com os produtos, especificacoes e quantidades permitidas nas Unidades de Recolhimento Provisorio, Regime Fechado 01, Regime Fechado 02,
Regime Semiaberto 01, Regime Semiaberto 02, Regime Fechado Feminino, todas em Rio Branco e Unidade Penitenciaria do Quinari, da Comarca
de Senador Guiomard.
PORTARIA DE 15 DE MAIO DE 2019
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 6o,
inciso XIX, da Lei 1.908, de 03 de agosto de 2007,
Considerando a necessidade de celeridade na entrada dos familiares e amigos nos dias de visita;
Considerando melhores condicoes para atender a populacao carceraria;
Considerando reunioes com a associacao dos familiares de presos;
Considerando a saude dos presos;
RESOLVE:
 Art. 1o - Que nos dias de visitas intimas, nao sera permitida a entrada de alimentos, e nos dias de visitas familiares podera entrar com as seguintes
quantidades de alimentos, sendo que, so 01(um) dos 03 (tres) visitantes poderao levar os alimentos constantes abaixo: 
I - 01 (uma) vasilha transparente de comida, sendo de no maximo de ate 03 (tres) litros, (exceto carne vermelha com osso, peixe com espinha,
camarao, tucupi, sopas e caldos). Exceto na URF-2 nao se permite entrada de alimentos.
II - 01 (um) pacote de leite em po, de ate 400g, acondicionado em embalagem transparente;
III  01 (um) pacote, de ate 400g, de achocolatado em po acondicionado em embalagem transparente;
IV - 01 (um) pacote de bolacha salgada de ate 400g;
V - 01 (um) pacote de biscoito sem recheio de ate 400g;
VI - 01 (uma) barra de chocolate, de ate 200g, sem recheio e industrializado;
VII - 02 (dois) pacotes de suco industrializado em po, que rende ate 2 (dois) litros por pacote;
VIII - 01 (um) bolo pequeno, de ate 500g, sem recheio e sem cobertura;
IX - 01 (uma) garrafa pet de refrigerante ou suco de ate 2 (dois) litros descongelada e transparente;
X  01 (um) pacote de torradas ou bolacha de ate 250g acondicionado em embalagem transparente;
XI - 01 (uma) duzia de bananas curtas e 06 (seis) unidades de outras frutas (maca, mamao, tangerina, laranja, jambo, ameixa, manga ou pera);
XII - 02 (duas) mamadeiras com leite preparado para bebe, ou lanche (misto quente, pao com manteiga, queijo, iogurte) nos dias de visitas com crianca;
Art. 2o Os incisos I, II, III e VI nao se aplicam a Unidade de Regime Fechado n.o 02 de Rio Branco URF-2/RB.
Art. 3o O Estabelecimento Penal nao se responsabilizara pelo armazenamento de alimentos nao permitidos.
Art. 4o Os presos que estiverem de dieta prescrita pela nutricionista nao receberao os alimentos constantes nesta portaria, podendo o familiar levar
a dieta e 01 (uma) vasilha transparentes de comida, sendo de no maximo 03 (tres) litros, (exceto carne vermelha com osso, peixe om espinha,
camarao, tucupi, sopas e caldos), devendo-se seguir a receita da nutricionista, sendo observado tambem que devera ser no maximo 08 itens.
Art. 5o Os casos omissos serao dirimidos pelos Diretores de cada Estabelecimento Penal.
Art. 6o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Publique-se.
Rio Branco, 5 de setembro de 2019.
Jose Lucas da Cruz Gomes
Diretor Presidente
Podera adentrar nas unidades prisionais em dias de visitas familiares e intimas trajando calca legging, vestidos ou saias comprimento joelho e blusa
de malha (cores claras); sandalia de borracha estilo havaianas.
Nao podera portar nenhum tipo de joias, exceto alianca.
ENDERECOS:
NAF/IAPEN (Equipe tecnica e entrega de material) Estrada do Aviario, No 546, CEP: 69-900-830  Aviario, Telefone: (68) 3223-6855
OCA/IAPEN (Cadastro e Carteira de Visitante) Rua Quintino Bocaiuva com Avenida Brasil, proximo ao Terminal Urbano - Telefone: (68) 3215-2412
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