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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 97 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Camaras Criminais Primeira Camara Criminal id: 3153447 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0132009-88.2018.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0132009-88.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00461490 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL.Decisao do Juizo da Vara de Execucoes Penais que deferiu a progressao para o regime aberto e concedeu a prisao albergue domiciliar sob o sistema de monitoramento eletronico, em razao da carencia de vagas no sistema prisional para o regime aberto.Recurso do Ministerio Publico contra o aludido decisum.Argumentacao no sentido de que o agravado nao atende aos requisitos do artigo 117 da Lei de Execucao Penal. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justica, a falta de vagas ou a inexistencia de casa do albergado permite, excepcionalmente, a concessao de prisao domiciliar. In casu, a decisao do Juizo Executorio se mostra em consonancia com os principios que regem a execucao, em especial a reinsercao e ressocializacao do apenado. Monitoramento eletronico que possibilita o acompanhamento regular quanto ao cumprimento da pena. Agravo desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 002. APELACAO 0018041-08.2017.8.19.0004 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0018041-08.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00089207 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO GOMES DOS SANTOS BARBOZA OAB/RJ-197522 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Revisor: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0222950-21.2017.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 0222950-21.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00529353 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WILLIAM DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Decisao que, quando da realizacao da audiencia de custodia, concedeu liberdade provisoria ao reu, ora recorrido, com aplicacao de medidas cautelares diversas da prisao. Recurso ministerial que enfatiza a comprovacao da materialidade e presenca do fumus comissi delicti, sustentando a imprescindibilidade da prisao preventiva do acusado para preservacao da ordem publica, conveniencia da instrucao criminal e garantia de futura aplicacao da lei penal. Existencia de prova acerca da materialidade delitiva e indicios de autoria que nao se controverte, sendo inequivoca a necessidade da segregacao cautelar. Individuo que foi preso em flagrante praticando, em tese, os crimes de porte ilegal de arma de fogo, resistencia e associacao para o trafico, o que, por si, ja e o suficiente para constituir a situacao de elevado risco a ordem publica. Narrativa do APF indicando que o acusado e outros dois elementos que portavam fuzis, efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares. Folha penal constando anotacoes e uma condenacao. Contexto fatico que evidencia a inadequacao e insuficiencia da medida cautelar diversa da prisao decretada em desfavor do acusado, impondo-se a necessidade concreta da custodia cautelar. Provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE EM PROVER O RECURSO MINISTERIAL E DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ORA RECORRIDO. DEVERA SER EXPEDIDO O MANDADO DE PRISAO, ESTABELECENDO-SE EM 06 (SEIS) MESES O PRAZO DE CUMPRIMENTO, PARA EFEITO DAS ANOTACOES DETERMINADAS PELA RESOLUCAO CNJ N.o 137/2011, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 004. HABEAS CORPUS 0061387-84.2018.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 0000932-03.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00629483 - IMPTE: JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA OAB/RJ-100778 PACIENTE: AUGUSTO MARCIANO MATHEUS DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGE Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico Ementa: Habeas Corpus. Artigo 121, 2o, II e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Codigo Penal. Prisao preventiva decretada quando do recebimento da denuncia - 06/02/2017. Liberdade concedida em 09/05/2017, no HC no 0012863-90.2017.8.19.0000, aplicando-se as medidas cautelares previstas no artigo 319, I, II, III e IV, do CPP. Segregacao cautelar restabelecida em 16/04/2018, pelo descumprimento da condicao prevista no inciso III, do artigo 319, do CPP. Processo bifasico. Primeira fase da acao penal por crime doloso contra a vida ja se encerrou com o interrogatorio do Paciente, aguardando sentenca. A gravidade em concreto do delito imputado ao paciente somado ao descumprimento de uma das condicoes da medida cautelar substitutiva sem sombra de duvida compromete o meio social e autoriza a custodia cautelar. De maneira que nao ha que se falar em ausencia dos requisitos autorizadores da custodia. A partir da nova redacao do CPP, dada pela Lei no 12.403/11, a gravidade dos delitos supostamente cometidos passa a ser considerada para fins de analise da medida cautelar. A liberdade do paciente, principalmente na atual fase em que se encontra a acao penal exporia a riscos nao recomendaveis tanto a persecucao criminal como a ordem

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