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Diário MT - Justiça

a tributos, encargos e multas de transito vinculados ao veiculo, 
independentemente da responsabilidade pelas infracoes cometidas; (2) 
Lei 9.503/1997  Codigo de Transito Brasileiro: Art. 128. Nao sera 
expedido novo Certificado de Registro de Veiculo enquanto houver debitos 
fiscais e de multas de transito e ambientais, vinculadas ao veiculo, 
independentemente da responsabilidade pelas infracoes cometidas. (3) 
Lei 9.503/1997  Codigo de Transito Brasileiro: Art. 131. O Certificado de 
Licenciamento Anual sera expedido ao veiculo licenciado, vinculado ao 
Certificado de Registro, no modelo e especificacoes estabelecidos pelo 
CONTRAN.  2o O veiculo somente sera considerado licenciado estando 
quitados os debitos relativos a tributos, encargos e multas de transito e 
ambientais, vinculados ao veiculo, independentemente da responsabilidade 
pelas infracoes cometidas. (4) Lei 9.503/1997  Codigo de Transito 
Brasileiro: Art. 161. Constitui infracao de transito a inobservancia de 
qualquer preceito deste Codigo, da legislacao complementar ou das 
resolucoes do CONTRAN, sendo o infrator sujeito as penalidades e 
medidas administrativas indicadas em cada artigo, alem das punicoes 
previstas no Capitulo XIX. Paragrafo unico. As infracoes cometidas em 
relacao as resolucoes do CONTRAN terao suas penalidades e medidas 
administrativas definidas nas proprias resolucoes. (5) Lei 9.503/1997  
Codigo de Transito Brasileiro: Art. 288. Das decisoes da JARI cabe 
recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta 
dias contado da publicacao ou da notificacao da decisao.  2o (Revogado 
pela Lei n. 12.249, de 2010) (5) (6) CF/1988: Art. 5o Todos sao iguais 
perante a lei, sem distincao de qualquer natureza, garantindo-se aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito 
a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos 
seguintes: II  ninguem sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senao em virtude de lei; ADI 2998/DF, rel. Min. Marco Aurelio, red. p/ 
o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10.04.2019. (ADI-2998) 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 64 de 195
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