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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 415 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 20a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0025494-86.2010.8.19.0008 Assunto: Limitacao de Juros / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: 0025494-86.2010.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00475150 - APELANTE: ROSANGELA FARIAS COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO - CABESP ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA OAB/SP-129055 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. EMPRESTIMO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, 5o, I, DO CODIGO CIVIL. TERMO A QUO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 002. APELACAO 0021212-73.2008.8.19.0202 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0021212-73.2008.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00012705 - APELANTE: JONATHAS ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ OAB/RJ-096267 ADVOGADO: ROBERTO VENCESLAU VIANNA OAB/RJ-133306 APELANTE: TRANSPORTE ESTRELA S A ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO OAB/RJ-083650 ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-076481 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA Ementa: Acao indenizatoria por danos morais, materiais e esteticos. Colisao entre coletivo da empresa re e motocicleta. Lesoes graves. Sentenca de parcial procedencia do pedido. Inconformismo das partes. Entendimento desta Relatora quanto a pequena reforma da sentenca vergastada. A responsabilidade das pessoas juridicas de direito privado prestadoras de servicos publicos e objetiva. Artigo 37, 6.o da CRFB. Nao obstante, consta no Registro de Ocorrencia n.o 028-03122/2008 de que o referido acidente teria sido ocasionado por coletivo da re, que teria avancado o sinal vermelho (fls. 16/18 e 124/158 dos autos n.o 021211-88.2008.8.19.0202). Nesta toada, deve ser ressaltado que a solucao dada a lide tem que, necessariamente, alicercar-se na narrativa testemunhal, e aqui, o quanto basta para se aferir a responsabilizacao civil, diante da configuracao do nexo causal, ou seja, o atropelamento da demandante, que sofreu diversas lesoes. Com efeito, a prova testemunhal coligida nos autos denota, claramente, a ocorrencia do evento lesivo, isto e, acidente com veiculo conduzido por preposto da empresa re, ora 2.a Apelante, que, por sua culpa, ao avancar o sinal vermelho, culminou com o atropelamento dos autores, discorrendo com detalhes acerca do fato, e identificando com seguranca o coletivo atropelador. Artigo 333, inciso II do CPC/73. Com efeito, o julgador e livre para formar o seu convencimento (valoracao discricionaria), desde que a decisao se fundamente nas provas existentes nos autos. Artigo 131 do CPC/73 (artigo 371 do CPC/15). Nesta toada, a autora Cintia apresentava fratura exposta de femur direito grau II e fratura de acetabulo (quadril) direito (fl. 66 dos autos n.o 021211-88.2008.8.19.0202), permanecendo no referido nosocomio por 24 dias com fixador externo, sendo, posteriormente, transferida para o Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia em 27/06/2008, onde realizou cirurgia na bacia, colocando oito parafusos e, uma semana apos, haste no femur, obtendo alta hospitalar em 11/07/2008 (fl. 508 dos autos n.o 021211-88.2008.8.19.0202). O autor Jonathas apresentava fratura de tibia direita junto a superficie articular do joelho (fls. 22 e 151 dos autos n.o 0021212-73.2008.8.19.0202) onde foi realizada imobilizacao. A prova pericial apurou que as referidas lesoes sofridas pela autora Cintia implicaram incapacidade total e temporaria de seis meses (fl. 515 dos autos n.o 021211-88.2008.8.19.0202). O Expert mencionou que, posteriormente, houve incapacidade parcial e permanente de 6% (seis por cento) decorrente do encurtamento de 3,12 cm do membro inferior direito de Cintia, e que tal diminuicao "nao impede a autora de exercer suas atividades profissionais" (fl. 516 dos autos n.o 021211-88.2008.8.19.0202), evidenciando, assim, que tal sequela nao constitui qualquer incapacidade. Contudo, ressaltou a existencia de dano estetico. A prova pericial apurou tambem que a lesao sofrida pelo autor Jonathas resultou em "limitacao residual leve dos movimentos daquele joelho, embora esteja trabalhando normalmente apresentando uma incapacidade fisica total e temporaria de seis meses e incapacidade permanente de 15% (quinze por cento) referente a reducao dos movimentos do joelho direito e sua esperada evolucao degenerativa, secundaria a lesao" (fl. 152 dos autos n.o 0021212-73.2008.8.19.0202). Repise-se, ao contrario da autora Cintia, o perito mencionou que o autor Jonathas apresenta comprometimento de sua atividade profissional em grau leve e permanente (quesito "d" de fl. 153 dos autos n.o 0021212-73.2008.8.19.0202), evidenciando, assim, que tal sequela constitui incapacidade permanente. Portanto, o pensionamento vitalicio devido ao autor Jonathas devera contemplar o periodo de incapacidade parcial e permanente, no patamar de 15% (quinze por cento) do salario minimo. Com efeito, o nexo causal, os danos e sua extensao restaram comprovados nos autos. Considerando-se, pois, tais fundamentos e as circunstancias da demanda, ou seja, as graves lesoes sofridas pelos autores, bem como o abalo moral e psicologico, podemos verificar que as indenizacoes arbitradas nos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para Cintia e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para Jonathan, se afiguram justa, razoavel e proporcional, nao merecendo modificacoes, cabendo aqui ressaltar que os demandantes pugnaram pela majoracao, ao passo que a empresa demandada requereu a sua minoracao. Quanto aos juros legais de mora, estes devem incidem a partir do evento danoso, tal como determinado na sentenca e nos termos da sumula n.o 54 do E. Superior Tribunal de Justica, por tratar-se de relacao extracontratual. A correcao monetaria sobre a indenizacao por dano moral e estetico deve incidir a partir do arbitramento, exatamente como lancado na sentenca, conforme a Sumula n.o 97 do TJERJ. Precedentes do E. STJ e do TJERJ. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA CINTIA, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DO AUTOR JONATHAS (2.o APELANTE) PARA DETERMINAR O PENSIONAMENTO VITALICIO DEVIDO A SEU FAVOR QUE DEVERA CONTEMPLAR O PERIODO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALARIO MINIMO, E DA EMPRESA RE TRANSPORTES ESTRELA S.A. (1.a APELANTE) PARA REDUZIR A VERBA A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS ESTETICOS PARA O VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao Apelo da Autora Cintia e deu-se parcial provimento aos Apelos do Autor Jonathas e da empresa Re, nos termos do voto do Des. Relator." A Dra. Jaciara Oliveira usou da palavra pela Apelante. 003. APELACAO 0096054-71.2010.8.19.0002 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: 0096054-71.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00401312 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL APELADO: CLEBER DA CUNHA LUIZ ADVOGADO: PATRICIA PAULA TEIXEIRA DE OLIVEIRA LUIZ

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