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Diário GO - Tribunal de Justiça

DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS QUANTO AO TRATAMENTO MEDICO
RECOMENDADO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAO VERIFICADA. ORTESE.
FORNECIMENTO NAO OBRIGATORIO. EXCLUSAO. CONSULTAS/SESSOES QUE
ULTRAPASSAREM O CUSTEIO MINIMO OBRIGATORIO. ONUS DE AMBAS AS PARTES,
EM REGIME DE COPARTICIPACAO. PROFISSIONAIS NAO COOPERADOS.
HONORARIOS. RESPONSABILIDADE DA UNIMED LIMITADA A SUA TABELA. CAUCAO.
LIVRE CONVENCIMENTO. 1. Deve ser mantida a parte da decisao que defere liminarmente
pedido de tutela provisoria, a fim de garantir, de imediato, o tratamento prescrito ao autor,
sendo defeso a operadora do plano de saude obstar a cobertura sob a alegacao de ausencia
de previsao contratual, notadamente em face da supremacia do direito a vida e dos preceitos
do CDC. Precedentes deste Tribunal. 2. O fato de o tratamento ser caracterizado como
experimental nao retira a necessidade de sua realizacao, posto que indicado pelo medico que
assiste o agravado. 3. Em atencao a jurisprudencia do STJ, REsp no 1.679.190/SP, o numero
de consultas/sessoes anuais, fixadas pela Agencia Nacional de Saude (ANS), no anexo 02 do
Rol de Procedimentos e Eventos em Saude, deve ser considerado apenas como cobertura
obrigatoria minima a ser custeada plenamente pela agravante, devendo as consultas/sessoes
que ultrapassarem as balizas de custeio minimo obrigatorio serem suportadas por ambas as
partes, em regime de coparticipacao. 4. Verificado que a ortese utilizada no procedimento
(Therasuit) nao encontra previsao contratual e seu fornecimento pela operadora de plano de
saude nao foi reconhecido pela Agencia Nacional de Saude como obrigatorio, impoe a
reforma da decisao neste ponto, para afastar a obrigacao da agravante de custea-la. 5. Caso
a agravante nao possua profissionais credenciados especializados no referido metodo, devera
prestar o servico por meio de especialistas nao credenciados, com a ressalva de que o onus
pelo pagamento/reembolso dos honorarios dos profissionais particulares contratados, devera
ser limitado aos valores pagos aos profissionais cooperados, em conformidade com a tabela
de honorarios correlata aos servicos prestados pela UNIMED. 6. A fixacao de caucao para
garantia de eventual ressarcimento fica adstrita ao prudente arbitrio e convencimento
do juiz (art. 300, 1o, do CPC/2015). 7. Quanto ao prequestionamento, o julgador nao tem o
dever de abordar especificamente todos os argumentos delineados pelas partes, tampouco os
dispositivos legais e constitucionais invocados como alicerce do direito que alegam, mas, tao
somente, julgar a causa, compondo a lide. AGRAVO DE INSTRU-MENTO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 551208202.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1a Camara Civel, julgado em
28/06/2018, DJe de 28/06/2018)
6.2 Assim, impoe-se afastar a exigencia de caucao para a realizacao dos procedimentos medicos.
7. Prequestionamento.
7.1 Devidamente apreciadas as teses de fato e de direito invocadas pelas partes, sobretudo as
relativas as coberturas do contrato de plano de saude, e subsumidas ao caso as normas legais
aplicaveis, nao ha se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservancia ou negativa de
vigencia.
8. Dispositivo.
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1993 de 3565

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