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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Secretario de Estado, haja vista ter exercido o cargo de Comandante geral da Policia Militar por prazo
superior ao exigido pela norma regente, qual seja, o artigo 154 da Lei Estadual no 5.251/85. 3. A sentenca
vergastada denegou a seguranca quanto a incorporacao da gratificacao referente ao cargo de
Comandante Geral da Policia Militar, todavia deferiu a inclusao do adicional pelo exercicio de funcao
gratificada ou comissionada prevista na Lei Estadual no 5.320/86 nos proventos do impetrante, sendo que
ele ja percebe referida vantagem. 4. Percebe-se, portanto, que o pronunciamento atacado incorreu em
ofensa ao principio da congruencia, uma vez que havendo limitacao da sentenca a causa de pedir, nao
pode o juiz conceder o bem da vida perseguida na peticao inicial com fundamento em causa de pedir que
nao pertenca a postulacao do autor, violando, com isso, os artigos 128 e 460 do CPC/73, vigente a
epoca. 5. Recurso interposto pelo impetrante provido. Recurso interposto pelo impetrado prejudicado. A
unanimidade. ACORDAO Vistos, etc. Acordam os Excelentissimos Senhores Desembargadores
componentes da Primeira Turma de Direito Publico do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para, por
unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelacao do impetrante e, em acolhendo a preliminar de
sentenca extra-petita, anular o julgado e determinar o retorno dos autos a origem para novo
pronunciamento, restando prejudicado o recurso interposto pelo Instituto de Gestao Previdenciaria do
Para/IGEPREV, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenario Virtual da Primeira Turma
de Direito Publico do Tribunal de Justica do Estado do Para, no periodo de quinze a vinte e dois dias de
julho do ano de dois mil e dezenove. Turma Julgadora: Desembargadores Maria Elvona Gemaque Taveira
(Presidente), Roberto Goncalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Membro). Belem,
15 de julho de 2019 Desembargador ROBERTO GONCALVES MOURA Relator (2000142, Nao Informado,
Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Orgao Julgador 1a Turma de Direito Publico, Julgado em
2019-07-15, Publicado em 2019-08-01)
Nesse vertice, insta ainda registrar que o juiz nao esta
obrigado a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes na
discussao da causa, mas, apenas, a resolve-la de acordo com seu convencimento.
Ademais, os
Embargos de Declaracao nao sao o remedio processual adequado a correcao de erro de merito em
julgado. Com efeito, se o embargante entende que nao foi aplicado corretamente o direito, outro e o
veiculo apto a revisao da decisao embargada, nao os embargos de declaracao, despidos que sao de
eficacia infringente ordinaria. III - DISPOSITIVO.
Ante o exposto, CONHECO E REJEITO os
EMBARGOS DE DECLARACAO opostos por HERNANI MIRANDA DA CINHA FILHO, mantendo
integralmente o decisum vergastado em todos os seus termos, conforme fundamentacao lancada.
Publique-se. Intimem-se.
Belem-PA, 15 de outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA
Juiza de Direito titular da 3a Vara da Fazenda de Belem Juiza de Direito Marisa Belini de Oliveira
PROCESSO: 00046858520008140301 PROCESSO ANTIGO: 199910072040
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Execucao de
Titulo Judicial em: 21/10/2019---AUTOR:REGIANE SOUZA DA SILVA LITISCONSORTE:ESTADO DO
PARA Representante(s): ANA CLAUDIA SANTANA DOS S. ABDULMASSIH (PROCURADOR(A))
IBRAIM JOSE DAS MERCES ROCHA (ADVOGADO) APARECIDA YACY DAS NEVES PINTO
(ADVOGADO) AUTOR:RAFAEL SOUZA DA SILVA AUTOR:REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA FILHO
AUTOR:MARIA JOSE OLIVEIRA DA FONSECA Representante(s): OAB 18478 - MARCO ANTONIO
MIRANDA DOS SANTOS (ADVOGADO) VICENTE FERREIRA GOMES (ADVOGADO) MARCOS
MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) ALEXANDRE BARBOSA LISBOA (ADVOGADO)
IMPETRADO:CHEFE DA CASA CIVIL DA GOVERNADORIA AUTOR:MARIA ALICE BAIA DE SOUZA
AUTOR:MARIA LINDALVA SANTOS SOUZA. DESPACHO
A fl. 501 consta sentenca que determinou
o pagamento da obrigacao de pequeno valor, nos seguintes termos: 1- Para pagamento da obrigacao DE
PEQUENO VALOR, no total de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais), em favor de
RAFAEL SOUZA DA SILVA, proceda na forma prevista no art. 535,  3o, II do CPC. 2- Para pagamento da
obrigacao DE PEQUENO VALOR, no total de R$ 33.041,53 (trinta e tres mil, quarenta e um reais e
cinquenta e tres centavos), em favor de REGIANE SOUZA DA SILVA, proceda na forma prevista no art.
535,  3o, II do CPC. 3- Do credito devido a exequente REGIANE SOUZA DA SILVA destaque-se o
percentual de 20% (vinte por cento), referente aos honorarios advocaticios contratuais, a serem pagos ao
advogado MARCO ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS, OAB/PA no 18.478. 4- Para pagamento da
obrigacao DE PEQUENO VALOR, no total de R$ 28.716,38 (vinte e oito mil, setecentos e dezesseis reais
e trinta e oito centavos), em favor de REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA FILHO, proceda na forma prevista
no art. 535,  3o, II do CPC.
As fls. 504-508, o Estado do Para, informa sobre a interposicao do
agravo de instrumento no. 00534-51.2017.8.14.0000, visando a concessao de efeito suspensivo, alegando
a impossibilidade de abandamento de honorarios contratuais para pagamento por RPV, visto o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de nao permitir o fracionamento da execucao


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