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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano VII - Edicao 1587 2105 Divina da Silva - Vistos. MARTA DIVINA DA SILVA, qualificada nos autos, propos a presente acao de concessao do beneficio auxilio doenca ou aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em suma, que se encontra incapacitada para exercer suas atividades laborativas. Junto a inicial vieram os documentos de fls. 14/17. Indeferida a tutela antecipada as fls. 18/20, a parte autora notificou a interposicao do agravo de instrumento as fls. 22/37, que teve seu provimento negado as fls. 55/57. Citado (fls. 41), o INSS apresentou contestacao as fls. 43/46, alegando em sintese, que a autora nao preenche os requisitos necessarios a obtencao do beneficio pleiteado. Replica as fls. 71/73. Laudo pericial as fls. 85/92 Vieram-me os autos conclusos. E o relatorio. Fundamento e decido. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, preve que a aposentadoria por invalidez [...] sera devida ao segurado que [...] for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia [...] grifo nosso. O artigo 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxilio-doenca sera devido ao segurado que [...] ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos grifo nosso. Contudo, no presente caso, o perito medico concluiu que a autora nao esta incapacitada para o trabalho, estando apta para exercer as suas atividades laborativas (fls. 85/92). Dessa forma, tendo sido afastado um dos requisitos necessarios a obtencao do beneficio almejado, o pedido nao pode ser acolhido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com julgamento de merito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, formulado por MARTA DIVINA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, esses ultimos fixados, por equidade, em R$ 400,00, nos termos do artigo 20, 4o, do CPC. Ficam as verbas suspensas em virtude dos beneficios da assistencia judiciaria concedidos a autora. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, apos feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. P.R.I.C. Presidente Epitacio, 20 de dezembro de 2013. - ADV: HUGO HOMERO NUNES DA SILVA (OAB 307297/SP) Processo 0001034-71.2013.8.26.0481 (048.12.0130.001034) - Procedimento Ordinario - Restabelecimento - Clayton Amorim Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Manifeste-se o autor sobre o laudo pericial de fls. 70/75. - ADV: SILVANA APARECIDA GREGORIO (OAB 194452/SP), GILMAR BERNARDINO DE SOUZA (OAB 243470/SP) Processo 0001193-14.2013.8.26.0481 (048.12.0130.001193) - Procedimento Ordinario - Auxilio-Acidente (Art. 86) - Marcelo Teixeira dos Santos Filho - Manifeste-se o autor sobre o laudo de fls. 51/57. - ADV: VINICIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP) Processo 0001229-90.2012.8.26.0481 (481.01.2012.001229) - Execucao de Alimentos - Alimentos - V. N. - M. M. dos S. Os autos encontram-se a disposicao em cartorio pelo prazo de 05 dias ao(a) Dr.(a). FRANK ZOCANTI DURANTI. Nada sendo requerido os mesmos retornarao ao arquivo. - ADV: FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP) Processo 0001521-12.2011.8.26.0481 (481.01.2011.001521) - Outros Feitos nao Especificados - Adelair da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Homologo a desistencia do prazo recursal. Certifique a Serventia o transito em julgado. Apos, cumpra-se integralmente a sentenca proferida. Int. - ADV: FERNANDO ONO MARTINS (OAB 224553/SP), EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP) Processo 0001633-44.2012.8.26.0481 (481.01.2012.001633) - Procedimento Ordinario - Concessao - Danilo Vieira de Jesus - Vistos. DANILO VIEIRA DE JESUS, qualificado nos autos, propos a presente acao de concessao do beneficio do auxilio doenca ou aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em suma, que se encontra incapacitado para exercer suas atividades laborativas. Junto a inicial vieram os documentos de fls. 13/23. Citado (fls. 57), o INSS apresentou contestacao as fls. 59/61. Preliminarmente, arguiu a prescricao. No merito, aduziu que o autor nao preenche os requisitos necessarios a obtencao do beneficio pleiteado. Replica as fls. 71/75. Laudo pericial as fls. 81/88. Vieramme os autos conclusos. E o relatorio. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar aventada, posto que o auxilio doenca postulado pela parte autora, possui como data de inicio da molestia o ano de 2011, a significar que, em caso de procedencia do pedido, nao haveria que se falar em prescricao de parcelas vencidas anteriormente ao quinquidio do ajuizamento da acao. No mais, a acao foi postulada em 2012, a reforcar a inexistencia de prescricao de eventuais parcelas vencidas. No entanto, no merito, o pedido nao comporta acolhimento. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, preve que a aposentadoria por invalidez [...] sera devida ao segurado que [...] for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia [...] grifo nosso. O artigo 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxilio-doenca sera devido ao segurado que [...] ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos grifo nosso. Contudo, no presente caso, o perito medico concluiu que o autor nao esta incapacitado para o trabalho, estando apto para exercer as suas atividades laborativas (fls. 81/88). Dessa forma, tendo sido afastado um dos requisitos necessarios a obtencao do beneficio almejado, o pedido nao pode ser acolhido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com julgamento de merito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, formulado por DANILO VIEIRA DE JESUS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios, esses ultimos fixados, por equidade, em R$ 400,00, nos termos do artigo 20, 4o, do CPC. Ficam as verbas suspensas em virtude dos beneficios da assistencia judiciaria concedidos ao autor. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, apos feitas as devidas anotacoes e comunicacoes. P.R.I.C. Presidente Epitacio, 21 de dezembro de 2013. - ADV: EMIL MIKHAIL JUNIOR (OAB 92562/SP) Processo 0001913-78.2013.8.26.0481 (048.12.0130.001913) - Procedimento Ordinario - Pensao por Morte (Art. 74/9) - Eva Aparecida Santos de Souza e outro - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Para a audiencia de instrucao e julgamento designo o dia 29/04/2014, as 14:30 horas. As partes deverao indicar o rol de testemunhas na forma do artigo 407 do codigo de processo civil, ficando certo que aquelas ja arroladas serao intimadas sem nova manifestacao. Providencie a serventia o necessario. Int. - ADV: ILDERICA FERNANDES MAIA (OAB 5157/RN), MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP) Processo 0001984-80.2013.8.26.0481 (048.12.0130.001984) - Inventario - Inventario e Partilha - Humberto Barbosa Ribeiro - Feito no 2013/000319 Fl. 76: Proceda-se a tentativa de localizacao de endereco dos herdeiros Aldenice Ribeiro e Marinaldo Jardim atraves do sistema BacenJud2. Para que seja realizada a consulta on-line, concedo o prazo de cinco (05) dias para que o credor providencie o recolhimento da quantia de R$ 11,00 (GFEDTJ- codigo 434-1), de acordo com o Provimento CSM 1864/11 e Comunicado 170/11. Em caso de inercia, aguarde-se provocacao no arquivo. Int. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP) Processo 0002341-41.2005.8.26.0481/01 (048.12.0050.002341/1) - Impugnacao ao Cumprimento de Sentenca - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Sandro Aparecido Lopes - Segue

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