Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2323 vigente, que, presume-se, tenha sido estudada atA o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento nAo poderA ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que nAo serAo consideradas relevantes as questAes nAo adequadamente delineadas e fundamentadas nas peAas processuais, alAm de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudAancia reiterada. Int. - ADV: IRLENE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 287065/SP), JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA CARVALHO (OAB 337619/SP) Processo 1002780-93.2019.8.26.0400 - InterdiAAo - NomeaAAo - E.A.S.S. - F.H.S.S. - Vistos. Fls. 73/74: Este juAzo nAo possui perito cadastrado pelo Estado (Defensoria PAoblica), a fim de realizar perAcia pela AssistAancia JudiciAria Gratuita, restando somente o IMESC. Assim, declaro prejudicada a perAcia a ser realizada pela doutora Monalisa Bononi Pelissari Cicheto, pois necessArio o recolhimento dos honorArios. Comunique-se. No mais, oficie-se ao IMESC, solicitando o agendamento de perAcia em relaAAo ao interditando. Intime-se. - ADV: VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES (OAB 175905/SP), VAGNER ROBERTO GOMES (OAB 393948/SP) Processo 1003037-21.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum CAvel - InvestigaAAo de Paternidade - E.G.S. - I.P.T. - Manifeste-se o requerente sobre a contestaAAo juntada, no prazo legal. - ADV: SOLANGE DA GRACA MAGRO SACCHETIN (OAB 146655/SP), SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP) Processo 1003212-15.2019.8.26.0400 - Cumprimento de SentenAa de ObrigaAAo de Prestar Alimentos - Alimentos - E.J.S.O. - - A.D.S.O. - J.M.O. - Vistos. Em sede de cumprimento de sentenAa de prestaAAo de alimentos devidos aos autores-menores, E. J. dos S. O. e A. D. dos S. O., representados por sua genitora, o executado teve em seu desfavor o cumprimento de Mandado de PrisAo Civil, expedido em razAo de seu inadimplemento apurado nestes autos conforme cAlculos apresentados do perAodo de 05/2019 A 10/2019, tudo tal qual decisAo a fls. 80/81, com a concordAncia do MinistArio PAoblico. Sendo assim, o executado, por seu procurador, peticiona a fls. 104/105, com o pagamento do valor que alega devido referente ao perAodo supra, perfazendo a importAncia de R$1.888,50 (depA3sito judicial a fls. 106), pugnando pela expediAAo de AlvarA de Soltura, com manifestaAAes posteriores dos exequentes requerendo a manutenAAo da prisAo em curso haja vista que, vez efetuado o pagamento no mAas de novembro/19, os alimentos do mAas devem ser pagos para pontualizar as prestaAAes exigidas, nos exatos termos do art. 528, A 7Ao do CPC, a saber: Art. 528. ANo cumprimento de sentenAa que condene ao pagamento de prestaAAo alimentAcia ou de decisAo interlocutA3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandarA intimar o executado pessoalmente para, em 3 (trAas) dias, pagar o dAbito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuA-lo. (...)A 7o O dAbito alimentar que autoriza a prisAo civil do alimentante A o que compreende atA as 3 (trAas) prestaAAes anteriores ao ajuizamento da execuAAo e as que se vencerem no curso do processo., bem como a SAomula 309 do C. STJ: O dAbito alimentar que autoriza a prisAo civil do alimentante A o que compreende as trAas prestaAAes anteriores ao ajuizamento da execuAAo e as que se vencerem no curso do processo. O pagamento parcial da dAvida alimentar nAo A suficiente para afastar o decreto prisional. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ: HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMA?LIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NAO INCIDANCIA. DABITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. SAMULA N. 309/STJ. PRISAO CIVIL. LEGITIMIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DA DA?VIDA. REVOGAAAO DO DECRETO PRISIONAL. NAO CABIMENTO. IRRELEVANCIA DO DABITO. EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Teoria do Adimplemento Substancial, de aplicaAAo estrita no Ambito do direito contratual, somente nas hipA3teses em que a parcela inadimplida revela-se de escassa importAncia, nAo tem incidAancia nos vAnculos jurAdicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvArsias relacionadas a obrigaAAes de natureza alimentar. 2. O pagamento parcial da obrigaAAo alimentar nAo afasta a possibilidade da prisAo civil. Precedentes. 3. O sistema jurAdico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigaAAo (CPC/2015, art. 528) e, outrossim, pleitear a revisAo do valor da prestaAAo alimentar (L. 5.478/1968, art. 15; CC/2002, art. 1.699). 4. A aAAo de Habeas Corpus nAo A a seara adequada para aferir a relevAncia do dAbito alimentar parcialmente adimplido, o que sA3 pode ser realizado a partir de uma profunda incursAo em elementos de prova, ou ainda demandando dilaAAo probatA3ria, procedimentos incompatAveis com a via estreita do remAdio constitucional. 5. Ordem denegada. - STJ- HABEAS CORPUS NAo 439.973 - MG (2018/0053668-7) - Relator: Min. LUIS FELIPE SALOMAO - Data julgamento: 16/08/2018. Portanto, pelo exposto e do que mais consta nos autos mantenho o decreto prisional do executado J.M.O. para satisfaAAo de seu dAbito alimentar integralmente conforme memA3ria de cAlculo a fls. 109, devendo, para tanto, efetuar o desconto do valor jA pago (fls. 106), restando desta forma a importAncia de R$268,72 (referAancia novembro/2019), ou superado o prazo da prisAo. Sem prejuAzo, defiro o levantamento do valor depositado, sendo que os exequentes deverAo instruir o feito com o formulArio para solicitaAAo do MLE (Mandado de Levantamento EletrAnico),disponAvel em https:// www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacao.pdf. ApA3s, expeAa-se Mandado de Levantamento EletrAnico em favor dos autores do valor depositado a fls. 106 e, eventualmente, de depA3sitos posteriores caso se efetivarem, tudo atA o valor exigido. Vistas ao MinistArio PAoblico. Intime(m)-se. - ADV: WILDSON FITTIPALDI (OAB 217682/SP), EMERSON MARTIN AMIN JUNIOR (OAB 380272/SP) Processo 1003525-78.2016.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial NAo 5.478/68 - Alimentos - Y.F.D. - V.F. - Vistos. Diante da confirmaAAo do vAnculo de paternidade existente entre as partes (fls. 234/241), arbitro os alimentos provisA3rios em 30% do salArio mAnimo vigente, a partir da ciAancia desta decisAo. No mais, faculto As partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questAes de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6Ao e 10 do NCPC). Quanto As questAes de fato, deverAo indicar a matAria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem jA provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegaAAo. Com relaAAo ao restante, remanescendo controvertida, deverAo especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevAncia e pertinAancia. O silAancio ou o protesto genArico por produAAo de provas serAo interpretados como anuAancia ao julgamento antecipado, indeferindose, ainda, os requerimentos de diligAancias inAoteis ou meramente protelatA3rias. Quanto As questAes de direito, para que nAo se alegue prejuAzo, deverAo, desde logo, manifestar-se sobre a matAria cognoscAvel de ofAcio pelo juAzo, desde que interessem ao processo. Com relaAAo aos argumentos jurAdicos trazidos pelas partes, deverAo estar de acordo com toda a legislaAAo vigente, que, presume-se, tenha sido estudada atA o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento nAo poderA ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que nAo serAo consideradas relevantes as questAes nAo adequadamente delineadas e fundamentadas nas peAas processuais, alAm de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudAancia reiterada. Int. Dilig. - ADV: TATIANE PIMENTA MARTINS (OAB 359990/SP), CARLOS ALBERTO ZANIRATO (OAB 229020/SP) Processo 1003931-31.2018.8.26.0400 - DivA3rcio Litigioso - DissoluAAo - C.C.S.S. - H.F.S. - III. Diante do exposto e do mais que consta dos autos, procedo ao julgamento parcial do mArito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por C. C. S. S. em face de H. F.S., para decretar o divA3rcio do casal. Com o trAnsito em julgado, valerA a presente de mandado de averbaAAo, A matrAcula nAo 116558 01 55 2009 2 00080 222 0008205 36, Registro Civil de OlAmpia/SP, observando-se

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.