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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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necessidade pelo teor do Memorando no 001/2012, de 19 de dezembro de 2012, da Coordenadora do
Servico de Coloproctologia do Hospital Universitario Onofre Lopes (...) Destaque-se, ainda, que o concurso
no qual a apelada logrou ocupar a segunda colocacao teve prazo de validade ate 26 de julho de 2014.
Assim, e possivel afirmar que, para suprir os claros existentes em seus quadros funcionais, a Autarquia
ora apelante promoveu um concurso publico para a contratacao de servidores efetivos e, durante o prazo
de validade deste, instaurou, mediante ajuste de terceirizacao com a EBSERH, selecao de empregados
publicos para desempenhar as mesmas funcoes que seriam da autora, ora apelada, aprovada em
concurso publico anterior, de modo que houve pretericao ilegal" (fls. 173-175, e-STJ). 4. E inviavel analisar
a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredavel a revisao do conjunto probatorio dos autos para
afastar as premissas faticas estabelecidas pelo acordao recorrido. Aplica-se, portanto, o obice da Sumula
7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 910.249/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhaes, Segunda Turma,
DJe 29.11.2016; e REsp 1.671.761/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017.
5. Recurso Especial nao provido. (STJ - REsp: 1681643 RN 2017/0153588-2, Relator: Ministro HERMAN
BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicacao: DJe
09/10/2017) (grifei)
Contudo, muito embora o impetrante indique que houve a desistencia da primeira
(1o) colocada no certame (o que deixaria o cargo em aberto) nao apresentou prova do alegado. Mesmo
que o fizesse nao seria alcancado pela vaga remanescente em aberto, a qual seria destinada para o
segundo colocado. Assim, mesmo com a comprovacao da desistencia, atraves desse argumento o
impetrante continua localizado fora do numero de vagas, passando apenas ao quinto (5o) lugar.
Continuando o raciocinio, verifica-se na esteira de precedentes do STJ e do STF que a expectativa
de direito daquele candidato inserido em cadastro reserva somente se convola em direito subjetivo a
nomeacao caso demonstrado, de forma cabal, que a administracao, durante o periodo de validade do
certame, proveu cargo vago, para o qual ha candidatos aprovados em concurso publico vigente, mediante
contratacao precaria (em comissao, terceirizacao).
Tal analise e desnecessaria, pois mesmo com a
desistencia da primeira (1o) colocada, e por mais que estivesse comprovada a contratacao precaria dos
indicados na inicial como Procuradores Comissionados, quais sejam Jose Ricardo Moraes da Silva,
Livia Carla dos Santos Amorim e Maria Rosa Figueira de Sousa, o impetrante ainda nao galgaria a
colocacao necessaria para figurar dentro no numero de vagas, ja que alcancaria a segunda (2o) colocacao
e, como ja dito, o concurso ofereceu apenas uma (1) vaga.
Reforco, inclusive, que nao ha qualquer
comprovacao nos autos de que o segundo (2o) colocado desistiu da vaga, motivo pelo qual nao ha como
deferir a seguranca.
Ante o exposto, nos termos do art. 5, LXIX, da Constituicao Federal e do art. 1o
da Lei no 12.016/2009, denego a seguranca requerida.
Custas ao impetrante, ficando, porem,
suspensa sua exigibilidade por 5 (cinco) anos, em face da gratuidade de justica deferida, nos termos do
art. 98, 2o e 3o do Codigo de Processo Civil.
Sem honorarios advocaticios, nos termos do art. 25 da
Lei no 12.016/09.
Considerando a denegacao da seguranca os autos nao devem ser remetidos ao
Tribunal de Justica do Estado do Para, nos termos do art. 14, 1o da Lei no 12.016/09.
Certificado o
transito em julgado, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
O presente
despacho/decisao serve como mandado de citacao/intimacao/notificacao, no que couber, conforme
determina o provimento de no 003/2009CJCI. Itaituba/PA, 29 de outubro de 2019. Liberio Henrique de
Vasconcelos Juiz de Direito
PROCESSO:
00073253620138140024
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Procedimento Comum Civel em: 06/11/2019---REQUERENTE:MUNICIPIO DE ITAITUBA PREFEITURA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 16403 - JOSE RICARDO MORAES DA SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:NORTON SUSSUARANA Representante(s): OAB 19252 - DIEGO CAJADO NEVES
(ADVOGADO) . SENTENCA
A fl. 57, foi proferida sentenca terminativa, que homologou pedido de
desistencia formulado pelo Municipio de Itaituba.
Consta na sentenca condenacao da parte autora ao
pagamento das custas processuais.
Certidao de fl. 60 informa que a parte autora e isenta de custas,
por se tratar de Fazenda Publica.
E o relato. Decido.
O CPC/2015 preve, em seu art. 494, I, a
possibilidade de correcao de sentenca, de oficio, para corrigir inexatidao material. Senao vejamos: Art.
494. Publicada a sentenca, o juiz so podera altera-la: I - para corrigir-lhe, de oficio ou a requerimento da
parte, inexatidoes materiais ou erros de calculo; II - por meio de embargos de declaracao.
No caso
presente, a inexatidao material da sentenca consiste na condenacao da parte autora em custas, a qual e
indevida, porquanto a Fazenda Publica possui isencao legal de custas, conforme art. 40, I, da Lei Estadual
no 8.328/2015.
Com tais fundamentos, altero a sentenca de fl. 57, cuja parte dispositiva passa a ter a
seguinte redacao: Considerando o pedido de extincao de fl. 56, DEIXO DE RESOLVER O MERITO DA
LIDE E, CONSEQUENTEMENTE EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Proceda

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