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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

e supri-lo de omissao, requisitos cuja ausencia enseja o nao provimento do recurso. 2.Inexiste qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material (art. 1022 do NCPC/2015) no acordao ora embargado a justificar a interposicao dos embargos de declaracao. Eventual insurgencia contra o acordao proferido deve ser objeto de recurso proprio, diverso dos embargos ora

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