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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

titularidade, nos termos do art. 1.245 do CC. Ausencia de publicacao dos editais previstos no art. 34 do Decreto-lei 3.365/41. Recorrente que, embora nao conste no registro imobiliario como proprietaria, foi admitida, sem reservas, na condicao de Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2264 expropriada. Presuncao de propriedade apenas relativa, e nao absoluta, que decorre do registro. Ausencia de duvida fundada sobre a titularidade de direitos sobre o imovel. Possibilidade de comprovacao, nos autos da desapropriacao, da titularidade sobre o imovel, a ser reconhecida em carater incidental, se o caso. Necessidade de atendimento das demais exigencias do art. 34, do Decreto-lei 3.365/41. RECURSO PROVIDO (Apelacao Civel 1001701-42.2015.8.26.0587; Relator (a): Alves Braga Junior; Orgao Julgador: 2a Camara de Direito Publico; Foro de Sao Sebastiao - 1a Vara Civel; Data do Julgamento: 16/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018). Destaquei. Por tais motivos, RECONSIDERO em parte a decisao proferida a fls. 708 para o fim de condicionar o levantamento da indenizacao apenas a comprovacao da regularidade fiscal do imovel e a publicacao dos editais, que ora determino, registrada aqui a inexistencia de duvida relevante acerca da propriedade (principio de saisine). Intimem-se. - ADV: DECIO DE OLIVEIRA (OAB 63390/SP), ANDRE LUIZ BRUNO (OAB 259028/SP), PAULO SALVADOR FRONTINI (OAB 108264/SP), MAURICIO DA COSTA FONTES (OAB 169242/SP), RENATO BIBIANO FAGUNDES (OAB 169833/SP), LUCIANA TAKITO TORTIMA (OAB 127439/SP), LOMANTO MAURICIO MOREIRA (OAB 126443/SP), BETELLEN DANTE FERREIRA (OAB 143702/SP), JOSE GEORGE FERRAZ (OAB 143193/SP), ANDRE APARECIDO QUITERIO (OAB 218683/SP), LUCIANO CARNEVALI (OAB 106226/SP), JOSE HENRIQUE DE PAIVA MARTINS (OAB 102536/SP) Processo 0006948-19.2012.8.26.0363 (363.01.2012.006948) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios Banco Mercantil do Brasil S A - Julie Anne Crisley da Silva e outros - Vistos. Observe o exequente que Wemily (citada a fl. 148), Julie e Wendy sao sucessores do coexecutado Osvaldo e nao, executadas. Expeca-se alvara para busca de enderecos das sucessoras Julie e Wendy. Apos, citem-nas. Eventual pedido de penhora devera ser feito apos a citacao de todos os herdeiros, e desde que o exequente comprove que os sucessores receberam algo a titulo de heranca, nos precisos termos do artigo 1.997 do Codigo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0007101-91.2008.8.26.0363 (363.01.2008.007101) - Procedimento Comum Civel - Expurgos Inflacionarios / Planos Economicos - Banco do Brasil Sa - Requerido: Ciencia de que os autos encontram-se desarquivados e com vista pelo prazo de 30 (trinta) dias, decorrido o lapso os autos retornarao ao arquivo. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP) Processo 0007834-23.2009.8.26.0363 (363.01.2009.007834) - Procedimento Comum Civel - Imputacao do Pagamento Gaplan Caminhoes Leste Ltda - Antonio Vital do Prado - Ante o decurso do prazo de suspensao do feito (art. 921, inc. III, e 1o do novel CPC) manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP) Processo 0008415-33.2012.8.26.0363 (363.01.2012.008415) - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Aparecida de Macedo Manoel - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por APARECIDA DE MACEDO MANOEL para o fim de declarar formalmente o dominio da autora sobre o imovel descrito na peticao inicial. Em consequencia, EXTINGO o processo na forma do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Esta sentenca servira de titulo para ulterior registro no Cartorio de Registro de Imoveis local. Custas e despesas ex lege. P.R.I. - ADV: LUCAS MAMEDE DA SILVA (OAB 313791/SP), GRAZIELA SPINELLI SALARO (OAB 152897/SP), HELCIO LUIZ ADORNO (OAB 105927/SP) Processo 0009194-95.2006.8.26.0363 (363.01.2006.009194) - Reintegracao / Manutencao de Posse - Posse - Regina Aparecida Avanco - Leonard Offerhaus - Swenne Henriet Dragsta - VISTOS: Cuida-se de cumprimento de sentenca iniciado ha muito, quando decorrido o prazo para outros recursos (fls. 376). E a despeito disso, busca o executado, insistentemente, a nulidade do feito, quando superada pela coisa julgada material (artigos 502, 507 e 508, do Codigo de Processo Civil). A proposito, confiram-se as decisoes lancadas a fls. 413, 423 e 539. E a vista da necessidade de a tal nulidade ser buscada em acao rescisoria (art. 966 do mesmo Codigo), medida sequer intentada. INDEFIRO o pedido de fls. 551/555. Advirto o reu se abstenha da reiteracao de tais pedidos, sob pena de responder por atentado a dignidade da justica (art. 774, II e IV do mesmo diploma legal). Ausente manifestacao dos autores, a contadoria do juizo para conferencia do calculo trazido a fls. 545/549 nos estritos parametros do titulo judicial. Apos, oucam-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias e tornem conclusos para decisao. Intimem-se. (MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A INFORMACAO DA CONTADORIA DE FLS. 560 E 560Vo, NO PRAZO DE DEZ DIAS) - ADV: MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES (OAB 308662/SP), MARCO ANTONIO PIZZOLATO (OAB 68647/ SP), GABRIEL VAGNER TENAN DE OLIVEIRA (OAB 195536/SP) Processo 0009271-12.2003.8.26.0363 (363.01.2003.009271) - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Banco Mercantil do Brasil Sa - Beerdal Comercio de Bebidas Ltda e outros - VISTOS: I - Anote-se o substabelecimento que acompanha a peticao trazida a fls. 718. II - Ouca-se o banco exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos embargos a arrematacao (sic) e documentos trazidos a fls.722/744. Decorrido o lapso, tornem os autos conclusos para apreciacao de tal expediente e, mais que isso, tambem daquele requerimento de levantamento feito pela credora a fls. 711. III - Ciente dos v. arestos proferidos no (ultimo) agravo de instrumento e nos embargos de declaracao que se seguiram a ele (fls. 746/748 e 749/751). Intimem-se. - ADV: BRUNA LIMA RAVAGNANI (OAB 326635/SP), JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), MARCIA CAMILLO DE AGUIAR (OAB 74625/SP) Processo 0009771-78.2003.8.26.0363 (363.01.2003.009771) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Banco do Brasil Sa - Olintho Rodrigues de Souza - - Edemilson Antonio Andreta - LUT - Intermediacao de Ativos e Gestao Judicial Ltda - VISTOS: Anote-se a extincao e retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO SABINO DA SILVA (OAB 118973/SP), OLINTHO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 225317/SP), FRANCISCO DE ASSIS C DE ANDRADE (OAB 84657/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/ SP) Processo 0010182-19.2006.8.26.0363 (363.01.2006.010182) - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios Banco do Brasil Sa - Amauri Sia e outros - VISTOS: Apos o recolhimento da despesa respectiva, providencie a serventia a consulta de endereco dos terceiros adquirentes (Luiz Pivotto e Maria Lins Pivotto), atraves do sistema BACEN JUD. Apos, intime-os nos termos do item II do despacho da fl. 301. Intime-se. - ADV: FLAVIO MARCOS BARBARINI (OAB 174354/SP), CARMEN FIGUEIREDO DINIZ (OAB 160005/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) Processo 0010838-92.2014.8.26.0363 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - S.V.F.I. - A.L.I. - Manifeste-se a exequente sobre a resposta de fls. 129, no prazo de quinze dias. - ADV: MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB 291117/SP), MARIA LUIZA RIBEIRO (OAB 55800/SP), NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/

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