Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1221

I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim
de medidas protetivas, em decorrencia de agressao moral e/ou psicologica que a vitima alega ter sofrido.
A medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da ofendida que se
encontra em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e psiquica, o direito de
uma vida sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que
devem prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com quem convive ou ja
conviveu). Os argumentos genericos apresentados pelo requerido de que as acusacoes sao inveridicas,
inexistindo indicios de autoria e materialidade de conduta delitiva, nao conseguem convencer de que as
medidas protetivas sao sejam necessarias, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade fisica
e psiquica da vitima, evitando, assim, que ocorram novos episodios de violencia moral ou psicologica entre
o ex-casal ate que eles consigam superar as desavencas de modo adulto e civilizado. Ressalte-se, por
oportuno, que as questoes relativas a partilha de bens devem ser solucionadas perante o foro civel
competente, a fim de evitar que a situacao de violencia persista entre as partes. Informo, outrossim, que a
presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domesticas e familiares
configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em
sua situacao de fato e de direito. Assim, se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a
imprescindibilidade de se aproximar, de manter contato e/ou de frequentar a residencia da vitima ou de
voltar ao lar conjugal, as medidas poderao ser revistas. Advirto, por outro lado, de que este juizo nao
tolerara atitudes que venham a configurar desrespeito a decisao judicial e nao hesitara em decretar a
prisao do requerido, caso haja novas noticias que evidenciem intimidacao, ameaca ou que, de qualquer
modo, revelem o descumprimento das medidas protetivas aqui deferidas, que, nos termos do artigo 24 - A,
da Lei 11.340/2006, caracteriza crime. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para manter as
medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses. Arquivem-se os autos, sem a
necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o processo com resolucao do
merito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas. Certificado o transito em julgado, arquivemse os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 25/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00183948820198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Acao Penal - Procedimento Sumario em: 25/10/2019---VITIMA:P. M. S. S. DENUNCIADO:PAULO
EDUARDO SILVA. Oferecida Resposta Escrita pela defesa do reu PAULO EDUARDO SILVA, observo nao
haver hipotese de Absolvicao Sumaria a considerar. Desse modo, ratifico o Recebimento da Denuncia e
designo audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 19 de MARCO de 2020, as 9h30. Expecam-se
mandados e/ou oficios competentes para oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa,
devendo ser diligenciado pelo Sr. Oficial de Justica junto aos familiares das referidas testemunhas, caso
nao sejam encontradas nos seus respectivos enderecos. Intime-se o denunciado para a audiencia de
instrucao e julgamento, e demais formalidades de lei. Intime-se o Ministerio Publico e a Defesa. Cumpramse as diligencias requeridas pela Defesa. Sem prejuizo, providencie-se a certidao de antecedentes
criminais atualizada do denunciado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 25 de outubro de 2019.
MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Violencia Domestica e
Familiar e Contra a Mulher
PROCESSO:
00001615520198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 29/10/2019---REQUERENTE:A. B.F.D.S.
REQUERIDO:JORGE LUIS CANAZA RIVERO Representante(s): OAB 15393-A - MARIA CLAUDIA DA
SILVA SANTOS (ADVOGADO). SENTENCA ...Decido. Estabelece o artigo 485, inciso VI, do NCPC que o
Juiz nao resolvera o merito quando faltar o interesse processual. Desse modo, considerando que a
requerente nao manifestou interesse na medida pleiteada, subentende-se que nao mais persistem os
motivos ensejadores da liminar. Desta forma, nao resta alternativa a este Juizo senao a extincao do
processo sem resolucao do merito. Diante do exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas
liminarmente, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, com fundamento no
artigo 485, VI, do NCPC, Facam-se as necessarias comunicacoes. Apos o transito em julgado, arquivemse os presentes com as cautelas legais, procedendo a baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimese. Belem, 29/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de
Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.