Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL No 459287.19.2015.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
APELANTE: JOSENILDA PEREIRA DOS SANTOS
APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
RELATORA: DESa. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELACAO CIVEL. ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDA.
OPORTUNIDADE DE REALIZACAO DO PREPARO. NAO
RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL.
DESERCAO. De acordo com a regra dos artigos 932, paragrafo
unico e 101,  2o, do CPC/2015, tendo o pedido de assistencia
judiciaria sido indeferido e oportunizada a parte a realizacao do
preparo, o nao atendimento a determinacao e o nao recolhimento
do preparo respectivo leva a desercao do recurso. Apelacao Civel
nao conhecida ante sua inadmissibilidade, nos termos dos
artigos 101,  2o e 932, III e paragrafo unico, do CPC/2015.
DECISAO MONOCRATICA
JOSENILDA PEREIRA DOS SANTOS, qualificada e representada, interpos o
presente recurso de APELACAO CIVEL contra a sentenca proferida pelo Juiz de
Direito da 18a Vara Civel e Ambiental, da Comarca de Goiania, Danilo Luiz Meireles
dos Santos, nos autos da presente Acao de Cobranca de Seguro DPVAT, ajuizada
pela apelante em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A.
Infere-se dos autos que a autora/apelante, em grau recursal, com supedaneo no artigo
99, do CPC/15, pleiteou a concessao dos beneficios da assistencia judiciaria, tendo
em vista a revogacao da gratuidade procedida pelo juizo singular em sentenca, em
razao de sua condenacao por litigancia de ma-fe.
Em despacho proferido no evento 39, fora facultado a apelante a comprovacao do
preenchimento dos pressupostos inerentes a hipossuficiencia postulada. Intimada,
colacionou peticao no evento 42.
NR.PROCESSO:
0459287.19.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10403560072052469, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 621 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.