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Diário GO - Tribunal de Justiça

Face ao exposto, e por tudo que dos autos consta e, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC,
DECLARO A EXTINCAO DO FEITO, eis que a parte Executada satisfez a obrigacao,
relativamente ao acidente de transito datado de 19/07/2018, no importe de R$ 4.303,10 (quatro mil,
trezentos e tres reais e dez centavos), a tudo aquiescendo a parte Autora/Exequente.
Custas pela Re/Executada, que devera comprovar o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.
Expecam-se alvaras judiciais, um exclusivamente em nome da parte Autora/Exequente, para
levantamento da importancia de R$ 3.305,10 (tres mil, trezentos e cinco reais e dez centavos),
com seus acrescimos legais, se for o caso, e outro em nome do Procurador judicial da parte
autora/exequente, Dra. Katlyn Pires Ferreira Lacerda, OAB/GO no 44.301, para levantamento da
importancia de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Apos, arquivem-se os autos com as baixas e anotacoes de mister, independentemente de transito
em julgado da sentenca, posto que a parte Autora/Exequente e seu Procurador judicial requereu o
levantamento do valor depositado, aquiescendo quanto ao valor que lhe e devido.
Descontente, a parte credora opoe embargos de declaracao aludindo que a procuracao
encartada nos autos confere a sua procuradora amplos poderes, entre eles receber e dar
quitacao, de sorte que, a seu viso, o alvara para levantamento deve ser expedido em nome de
sua advogada regularmente habilitada no feito.
Em resposta a essa postulacao, foi exarado o pronunciamento judicial a seguir
transcrito:
Os presentes EMBARGOS DE DECLARACAO de forma visivel tem por escopo a modificacao do
julgado em seu merito. E sabido que a finalidade desse tipo de recuso e outra, nao podendo a
parte Embargante utilizar-se de recurso processual improprio.
Em caso de discordia da decisao recorrida, deve parte ora Embargante, interpos recurso proprio e
nao embargos de declaracao meramente protelatorios, como acontece no presente caso, do
contrario e tentar convencer o julgador a fazer nova DECISAO de acordo com as
conveniencias da parte Embargante. Ora, trata-se de materia exclusivamente de merito e jamais
pode ser objeto de ataque via embargos de declaracao. Portanto, incabivel.
Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARACAO E REJEITA-LOS, ante a nao ocorrencia das hipoteses previstas no art. 1.022 e
seus incisos, do Codigo de Processo Civil, mantendo incolume a decisao objurgada, pelos seus
proprios fundamentos.
O  2o do art. 1.026 do CPC, assim estabelece:
(...)  2o Quando manifestamente protelatorios os embargos de declaracao, o juiz ou o tribunal, em
decisao fundamentada, condenara o embargante a pagar ao embargado multa nao excedente a dois
por cento sobre o valor atualizado da causa..
O Egregio Tribunal de Justica, nesse particular tem decidido de forma acertada, senao veja:
(...)
Portanto, hei por bem, reconhecer tratarem-se de EMBARGOS MERAMENTE
PROTELATORIOS, assim sendo, FIXO A MULTA DE 2% (dois por cento) sobre o valor dado a
causa, visto que ora declaro que tal recurso e de cunho meramente protelatorio.
NR.PROCESSO:
5524917.51.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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