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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 30/10/2019---REQUERENTE:E.C.M.R.
Representante(s): OAB 6464 - SHIRLEY VILLAS NORAT (ADVOGADO) OAB 21890 - THAMIRYS
COSTA QUEMEL LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ALEXANDRE RAMOS E RAMOS.
SENTENCA ...Decido. Entendo desnecessaria a producao de provas em audiencia, haja vista que o
objeto dos presentes autos e tao somente para a apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas
protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que
passo a sua apreciacao nos termos do art. 355, I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito
nao visa a apuracao do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrencia de agressao moral
e/ou psicologica que a vitima alega estar sofrendo. A medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e
sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua
incolumidade fisica e psiquica, o direito de uma vida sem violencia e com harmonia, solidariedade,
respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ambito familiar (parentes
proximos ou pessoas com quem convive ou ja conviveu). Os argumentos apresentados pelo requerido de
que as acusacoes sao inveridicas, inexistindo indicios de autoria e materialidade de conduta delitiva, nao
conseguem convencer de que as medidas protetivas nao sejam necessarias, eis que visam precipuamente
a garantia da incolumidade fisica e psiquica da vitima, evitando, assim, que ocorram novos episodios de
violencia moral ou psicologica entre o ex-casal, ate que eles consigam superar as desavencas de modo
adulto e civilizado. Ressalte-se, por oportuno, que as questoes relativas a partilha de bens e sobre a
guarda e direito de visita das filhas, devem ser solucionadas perante o foro civel competente, a fim de
evitar que a situacao de violencia persista entre as partes. Aduzo, por outro lado, que esta decisao nao
implica em proibicao de manter convivio com as filhas, devendo ser acordado modo mais eficiente para o
exercicio desse direito, enquanto nao haja regulamentacao do juizo competente. Informo, outrossim, que a
presente sentenca nao faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domesticas e familiares
configuram relacoes juridicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passiveis de modificacoes em
sua situacao de fato e de direito. Assim, se porventura o requerido vier demonstrar posteriormente a
imprescindibilidade de se aproximar, de manter contato e/ou de frequentar a residencia da vitima ou de
voltar ao lar conjugal, as medidas poderao ser revistas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o
pedido inicial para manter as medidas protetivas liminarmente deferidas, pelo prazo de 06 (seis) meses, a
partir desta data, reduzindo, no entanto, a proibicao de aproximacao da requerente para 30 metros.
Arquivem-se os autos, sem a necessidade de intimacao das partes. Em consequencia, declaro extinto o
processo com resolucao do merito com fundamento no art. 487, I, do NCPC. Sem custas, pois o requerido
solicitou a gratuidade, por ser pobre no sentido da lei. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os
autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belem, 30/10/2019. MAURICIO PONTE FERREIRA DE
SOUZA Juiz de Direito, titular da 2a Vara de Violencia Domestica e Familiar contra a Mulher.
PROCESSO:
00053398220198145150
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 30/10/2019---REQUERENTE:P.A.B.F.
REQUERIDO:YURI AUGUSTO FIGUEIREDO CELSO. SENTENCA ...Decido. Entendo desnecessaria a
producao de provas em audiencia, haja vista que o objeto dos presentes autos e tao somente para a
apreciacao da manutencao e/ou revogacao das medidas protetivas de urgencia. Tenho que a causa esta
suficientemente instruida para o seu julgamento, pelo que passo a sua apreciacao nos termos do art. 355,
I, do NCPC. Esclareco, por oportuno, que o presente feito nao visa a apuracao do suposto fato delituoso,
mas sim de medidas protetivas, em decorrencia de agressao fisica, moral e/ou psicologica que a vitima
sustenta ter sofrido. A medida protetiva prevista na lei no 11.340/06, como e sabido, visa a garantia da
ofendida que se encontra em situacao de risco, resguardando-lhe, alem de sua incolumidade fisica e
psiquica, o direito de uma vida sem violencia e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade,
fundamentos esses que devem prevalecer dentro do ambito familiar (parentes proximos ou pessoas com
quem convive ou ja conviveu). Os argumentos apresentados pelo requerido, aliado aos documentos
anexados, revelam que o requerido fez boletim de ocorrencia um dia apos os fatos, relatando os
pormenores de um tumulto havido na casa de sua genitora, iniciado pela requerente, sendo que ele foi
agredido, assim como sua mae; a requerente, por sua vez, dirigiu-se ate a delegacia somente tres dias
depois dos fatos. Compulsando os autos, verifico que a versao do requerido e bastante robusta, indicando
que ele tambem foi lesionado no dia dos fatos, havendo fortes duvidas de quem teria iniciado as
agressoes, o que faz presumir que houve entre o ex-casal agressoes reciprocas, nao exsurgindo a
necessidade de manutencao de medidas protetivas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido,
revogo in totum as medidas protetivas liminarmente deferidas e, em consequencia, extingo o processo


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