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Diário DF - Justiça

Edicao no 32/2020 Brasilia - DF, disponibilizacao sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
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juros e debitos nao autorizados. Banco do Brasil que figura como mero prestador de servicos para operacionalizar o programa de Formacao do
Patrimonio ao Servidor Publico PASEP. Artigos 9o, 10o e 12 do Decreto no 78.726/76, que regulamentou a Lei Complementar no 26. Ilegitimidade
passiva reconhecida. Aplicacao da Sumula 77 do C. STJ. Extincao de oficio da acao, prejudicado o recurso interposto. Artigo 485, VI, do CPC.
Sucumbencia exclusiva da parte autora. Recurso prejudicado.? (Ap. 1007670-63.2018.8.26.0577, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18a Camara
de Direito Privado, j. 17/10/2018) ?COMPETENCIA. Acao de indenizacao por perdas e danos. Alegados desvios da conta PIS/ PASEP da autora.
Ilegitimidade ad causam passiva do banco reu. Competencia da Justica Federal. Nulidade dos atos decisorios decretada ex officio. Precedentes
das Cortes Superiores. Recurso nao conhecido. Remessa determinada a Justica Federal.? (Ap. 1028829- 96.2017.8.26.0577, Rel. Correia Lima,
20a Camara de Direito Privado, j. 03/09/2018) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Acao de ressarcimento de danos materiais. Valores
desviados da conta do autor vinculada ao PASEP. Gestao do fundo que nao compete ao Banco do Brasil, mas a Conselho Diretor subordinado
ao Ministerio da Fazenda. Fundo representado em juizo pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Art. 9o, caput e  8o, do Decreto no 78.276/1976.
Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentenca mantida. APELACAO No 1030193-06.2017.8.26.0577, Relator Desembargador Tasso Duarte
de Melo. ?PASEP. Acao de cobranca. Diferencas de indices de correcao monetaria atinentes a expurgos inflacionarios de planos economicos.
Demanda ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. Instituicao financeira que figura como administrador das contas vinculadas, recebendo uma
comissao pela prestacao de servicos, mas nao tem competencia para definir os indices de correcao monetaria e de taxas de juros incidentes.
Gestao do Fundo que cabe a um Conselho Diretor (cujos membros eram designados pelo Ministro da Fazenda), que tem competencia para calcular
correcao monetaria sobre o saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como o percentual dos juros incidentes. Ilegitimidade
passiva ad causam reconhecida. Existencia de precedentes do Colendo Superior de Justica neste sentido. Extincao do processo, sem resolucao
do merito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Possibilidade de ratificacao dos fundamentos da sentenca quando, suficientemente motivada,
reputar a Turma Julgadora ser o caso de mante-la. Aplicacao do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justica do Estado
de Sao Paulo. Sentenca mantida. Recurso improvido.? (APELACAO N. 1002128-66.2017.8.26.0038, Relator Desembargador JOAO CAMILLO
DE ALMEIDA PRADO COSTA). Diante do exposto, face o reconhecimento da ilegitimidade passiva, indefiro a peticao inicial, nos termos do artigo
330, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Condeno a parte autora o pagamento das custas processuais. Apos o transito em julgado, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. Sentenca registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. BRASILIA, DF, 10 de fevereiro
de 2020 14:17:56. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juiz de Direito 02
N. 0700905-91.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: VALDIRA DA COSTA LOPES. Adv(s).: DF0054547A - SARA
CAMPOS MENDES. R: ASSOCIACAO DOS EX COMBATENTES DO BRASIL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao
TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 9VARCIVBSB 9a Vara Civel de Brasilia Numero do processo:
0700905-91.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7) AUTOR: VALDIRA DA COSTA LOPES REU: ASSOCIACAO
DOS EX COMBATENTES DO BRASIL SENTENCA Trata-se de acao de conhecimento. Instada a emendar a peca exordial, na decisao de ID
53617640, a parte autora quedou-se inerte, nao cumprindo o comando judicial, consoante certificado no ID 56066651. Nesse diapasao, verifico
que, nos termos do art. 5o,  1o, da Lei n. 11.419/2006, bem como do art. 60 do PROVIMENTO 12 da Corregedoria do TJDFT, DE 17 DE
AGOSTO DE 2017, considerar-se-a realizada a intimacao no dia em que o intimando efetivar a consulta eletronica ao teor da decisao. A fim
de ratificar este entendimento, colaciono julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO
EM AMBIENTE ELETRONICO. NULIDADE POR AUSENCIA DE INTIMACAO VIA DIARIO DE JUSTICA. VICIO INEXISTENTE. INTIMACAO
VIA PJE. CONSULTA PROCESSUAL. INERCIA DO AGRAVANTE. PRESUNCAO DE INTIMACAO APOS O DECURSO DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS DA EXPEDICAO DA NOTIFICACAO. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1. A Lei Federal no 11.419/2006, ao regular a
informatizacao do processo judicial, dispoe que: (i) as intimacoes serao feitas por meio eletronico em portal proprio aos que se cadastrarem,
dispensando-se a publicacao no orgao oficial, inclusive eletronico; (ii) a intimacao considerar-se-a como realizada no dia em que o intimando
efetivar a consulta eletronica ao teor da intimacao; (iii) a consulta eletronica devera ser feita em ate 10 (dez) dias corridos contados da data
do envio da intimacao, sob pena de considerar-se a intimacao automaticamente realizada na data do termino desse prazo. 2. Conquanto o
despacho para juntada de documentos nao tenha sido publicado no DJe, tal fato nao implica em nulidade da intimacao, mormente se observado
que o processo tramita em ambiente eletronico e, mais do que isso, que todas as normas aplicaveis ao PJe foram obedecidas, em atencao ao
devido processo legal. 3. Agravo interno conhecido e nao provido. (Acordao n.1052002, 07013857720178070000, Relator: SIMONE LUCINDO
1a Turma Civel, Data de Julgamento: 05/10/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Destarte, e em simples
consulta ao sistema do PJe, verifico que a advogada Dra. SARA CAMPOS MENDES registrou ciencia da decisao de emenda a inicial em
16/01/2020, as 16:12. Por conseguinte, o prazo fatal para a sua manifestacao, transcorrido in albis, foi registrado pelo PJe para a data de
10/02/2020. Sem prejuizo, ainda ressalto ser desnecessaria nova intimacao do autor para dar andamento ao feito, consoante o entendimento
unanime deste Tribunal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERACAO. PETICAO INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO.
EXTINCAO. SEM RESOLUCAO DO MERITO. INEPCIA DA INICIAL. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. JUNTADA. DOCUMENTO.
APELACAO. EXTEMPORANEA. PRECLUSAO. 1. O descumprimento da determinacao de emenda a peticao inicial acarreta a extincao do
processo, sem julgamento do merito, sendo desnecessaria a previa intimacao pessoal da parte autora. 2. Mostra-se extemporanea a juntada, em
sede de apelacao, de documento que o magistrado entendeu indispensavel a analise do pedido de exoneracao de alimentos e que foi por ele
determinada por duas vezes, em razao de nao se tratar de documento novo e ter se operado o fenomeno da preclusao. 3. Recurso conhecido
e desprovido. (Acordao n.1079310, 20160510100788APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3a TURMA CIVEL, Data de Julgamento:
28/02/2018, Publicado no DJE: 12/03/2018. Pag.: 410/412) APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. EMENDA A INICIAL NAO
ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Descumprida a determinacao de emenda
a inicial para esclarecimento do valor da causa e para indicar o depositario fiel, tendo sido a parte intimada para tanto, deve o processo ser
extinto sem resolucao do merito. 2. Nao se mostra necessaria a intimacao pessoal para dar prosseguimento ao feito em caso de descumprimento
da determinacao de emenda, visto que a hipotese de aplicacao da referida intimacao somente se da quando ha negligencia (artigo 485, inciso
II, do CPC) ou abandono da causa (artigo 485, inciso III, do CPC) pela parte, nos termos do artigo 485,  1o do Codigo de Processo Civil.
4. A extincao do processo sem resolucao do merito na hipotese de indeferimento da inicial e medida que se impoe, nos termos do art. 485,
inciso I, do CPC, e, portanto, nao viola o principio da instrumentalidade das formas. 5. Apelacao conhecida e improvida. (Acordao n.1074470,
07044878920178070006, Relator: ANA CANTARINO 8a Turma Civel, Data de Julgamento: 09/02/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pag.:
Sem Pagina Cadastrada.) Por conseguinte, incide ao caso a regra do insculpida no artigo 321, paragrafo unico, do CPC, a qual determina o
indeferimento da peticao inicial. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 330, inciso IV, c/c artigo 485, I, todos do Codigo de Processo Civil,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito. Transitada em julgado, de-se baixa na Distribuicao e arquive-se. Publique-se. Intimemse. BRASILIA, DF, 11 de fevereiro de 2020 12:22:30. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juiz de Direito 8
N. 0700925-82.2020.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: RUDGE LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).: DF26484
- BRUNO GAZZANIGA RIBEIRO. R: SIMONE AFONSO DE PAULA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VALERIA AFONSO DE PAULA
BEZERRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
9VARCIVBSB 9a Vara Civel de Brasilia Numero do processo: 0700925-82.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA
(156) EXEQUENTE: RUDGE LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: SIMONE AFONSO DE PAULA, VALERIA AFONSO DE PAULA
BEZERRA SENTENCA Cuida-se de cumprimento de sentenca de honorarios fixados em favor do credor em decisao de impugnacao que
reconheceu excesso de execucao. A peticao venho desacompanhada de certidao de preclusao da decisao que fixou os honorarios em favor do
credor. Desta feita, foi facultada a emenda a inicial por intermedio da decisao, conforme Id. 53653184. A parte credora deixou, entretanto, de
atender a determinacao deste Juizo dentro do prazo legal, conforme certidao de Id. 56066694. E o relatorio. DECIDO. A peticao inicial nao reune

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