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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ocorrencia. Decisao incensuravel. Manutencao que se impoe. Recurso desprovido (TJSP; Rel. HELOISA MIMESSI; j.10/06/2019; AI no 2080985-58.2019.8.26.0000; g.n.). 1.2. A alegacao de impossibilidade de penhora de bem alienado fiduciarimente nao merece prosperar. Nada impede que os direitos do contrato do devedor fiduciante seja constritos, nos termos do inciso XII, do Art.835, do Codigo de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL. Contrato bancario. Cumprimento de sentenca. Cobranca da verba honoraria sucumbencial. Penhora dos direitos que a devedora possui em relacao a um imovel e dois veiculos, todos gravados com clausula de alienacao fiduciaria. Possibilidade. Inteligencia do art. 835, inciso XII, do CPC. Medida necessaria a garantia da execucao. Decisao mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. AFONSO BRAZ; j. 17/06/2019; AI no2104067-21.2019.8.26.0000; g.n.). 1.3. Em que pese a alegacao de que o veiculo e essencial ao transporte de carnes, tal hipotese nao esta prevista em nenhuma daquelas que conferem a protecao da impenhorabilidade aos bens. Importante destacar que o veiculo e util, mas sem ele, caso venha a ser expropriado, as atividades da parte executada nao serao paralisadas, uma vez que ha veiculos de aluguel que podem fazer o transporte de carnes de forma apropriada. Alem disso, a alegacao nao tem amparo probatorio, ja que o veiculo penhorado nao possui refrigeracao para o transporte de carnes (vide imagem de fls.107 trazida pelo proprio executado). Frise-se que a parte executada nada trouxe aos autos para provar que o veiculo e utilizado para o fim declarado. Assim, cabia a parte executada demonstrar (onus) tal tese, nos termos do Art.373, do Codigo de Processo Civil, o que nao ocorreu. Dessa forma, nao existe obice para que o veiculo seja expropriado. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: Penhora - Cumprimento de sentenca - Arguicao de impenhorabilidade de caminhonete que a devedora usa no transporte de moveis que constitui a sua atividade mercantil de varejo - Devedora do ramo varejista de venda de equipamentos para escritorio - Veiculo util, mas nao imprescindivel, se o transporte de moveis pode ser feito por veiculo alugados - Interpretacao do art. 833, inciso V, do novo CPC, e inciso VI do art. 649 do CPC revogado - Penhora mantida - Recurso desprovido (TJSP; Rel. CERQUEIRA LEITE; j.30/05/2019; AI no 224495222.2018.8.26.0000; g.n.). 2. Considerando que nao houve a avaliacao do veiculo penhorado, entendo que deverao ser observada a regra prevista no CPC, qual seja, utilizacao da tabela FIPE (R$73.507,00). 3. Considerando que a parte exequente, nos termos do item 5 da decisao de fls.57, ainda nao apresentou manifestacao nos autos, presume-se que nao tem interesse na adjudicacao, razao pela qual sera realizado leilao, conforme exposto abaixo. 4. Copia desta decisao vale como oficio para o(a/s) Banco Itau, para que constitua Advogado para acompanhar os demais atos processuais (por exemplo, eventual expropriacao do bem), sob pena de revelia (nao poder impugnar tais questoes quando no futuro eventualmente ficar determinada a transferencia do bem para o arrematante), ressalvando que o produto de eventual alienacao judicial sera destinado prioritariamente para o pagamento do credor fiduciario (se houver remanescente, sera destinado na seguinte ordem: exequente e executado). Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinacao. 4.1. O destinatario pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientacoes que constam na margem direita da via que sera encaminhada/recebida. 4.2. O encaminhamento desta decisao/oficio devera ser feito pela Secretaria Judicial por meio de oficio. 5. Considerando o disposto nos artigos 879, inciso II, e 881, ambos do Codigo de Processo Civil, considerando o disposto no Art.250 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica, considerando o interesse publico na solucao mais rapida dos processos judiciais, o leilao eletronico emerge como medida mais eficaz e economica. Isto porque, por meio do uso da rede mundial de computadores, e possivel atingir um numero muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo, poderao oferecer lancos, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 2449 que serao imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparencia e democracia em todo processo de alienacao judicial, de tal forma a ser mais benefico ate para o executado. Alem da agilidade na conclusao da venda e na maior possibilidade de exito nas arrematacoes, a alienacao judicial eletronica promovera a reducao das custas processuais, conforme regulamentacao aditada pelo Egregio Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo (Provimento CSM no 1.625/2009). 5.1. Nesse contexto, apos consulta dos cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Pericias dos Auxiliares da Justica do TJSP, nomeio leiloeiro(a) o(a) Sr(a). HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM (VEGAS LEILOES -www.vegasleiloes.com.br - e-mails: [email protected] c/c [email protected] vegasleiloes.com.br), para realizar a venda do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, com divulgacao e captacao de lances em tempo real, por meio do Portal da rede internet mencionado, ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. A Secretaria Judicial devera observar o cadastro da nomeacao no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidencia e da E. Corregedoria Geral de Justica do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 5.2. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM no1.625/2009, que disciplina o Leilao Eletronico tal como determinado pelo Art.886, inciso IV, do CPC, fica designado o dia 02 do mes de setembro de 2019, a partir das 14:00 horas, para o inicio da 1a hasta publica, onde serao captados lances a partir do valor da tabela FIPE (no caso, nao ha que se falar em atualizacao ate a data do leilao). Apesar de o Novo CPC nao exigir duas hastas, manterei o procedimento tradicional, tendo em vista que isso viabiliza o alcance de mais interessados. 5.3. Nao havendo lance superior a importancia da tabela FIPE nos 3 dias seguintes ao inicio da 1a hasta, seguir-se-a, sem interrupcao, o 2o Pregao, que se estendera por no minimo 20 dias e se encerrara em 25 do mes de setembro de 2019, as 14:00horas. No 2o pregao nao serao admitidos lances inferiores a 50% (Art.891, paragrafo unico, do CPC) do valor da tabela FIPE e a alienacao se dara pelo maior lanco ofertado. 5.4. Os interessados deverao se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informacoes solicitadas e requeridas pelo provimento. 5.5. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realizacao do leilao do bem penhorado. Nos casos de revelia do executado, o leiloeiro devera providenciar a intimacao por carta com AR ou outro meio idoneo (Art.889, inciso I, do CPC). O edital, que deve ser providenciado pelo proprio leiloeiro, devera conter os requisitos do Art.886 do CPC. 5.6. Nos termos do Art.884, inciso I, do Codigo de Processo Civil, considerando o artigo 10 do Provimento CSM no1.625/2009, competira ao leiloeiro providenciar a confeccao (observando o Art.886 do CPC) e a publicacao dos editais legais, observando o prazo, que nao podera ser inferior a 05 dias da data estipulada para inicio da hasta (Art.887 do CPC, que traz o prazo minimo de 05 dias). Alem disso, devera o leiloeiro providenciar a intimacao, mediante carta com aviso de recebimento e respeitado o prazo de 05

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