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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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ENTE DEVEDOR: Estado do Para
PROCURADOR(A): Ricardo Nasser Sefer  OAB/PA 14800
ATO DECISORIO:
Trata-se de requerimento para pagamento preferencial por implemento de idade igual/superior a 60
(sessenta) anos  fl. 65 (Protocolo no. 2019.03502577-95), nos termos do art.100, 2o, da Constituicao da
Republica/1988 (redacao - EC no.94/2016 e EC no.99/2017).
Em sede de instrucao  conformidade documental - verificou-se a natureza alimentar da especie
requisitoria, bem como que o credor preenche o requisito etario para pagamento na modalidade
preferencial (documento fl. 10), tudo em cumprimento ao previsto no art.100, 2o, da Constituicao
Republica/1988 (redacao  EC no.94/2016 e EC no.99/2017), assim como com o que dispoe o art.12 da
Resolucao no.115/2010-CNJ e art.5o, 1o, inciso II, da Portaria no.2239/2011-GP.
Consta, igualmente, parecer tecnico firmado pelo Servico de Calculos  fls. 64/68 - assentando a
inexistencia de pagamento anterior sob a mesma especie, a disponibilidade de recursos pelo Ente
devedor, valor liquido devido e retencoes/recolhimentos legais incidentes, nao havendo liquidacao do
precatorio em referencia.
Nesse sentido, e na forma da instrucao formalizada, faculto manifestacao ao Ente Federado/devedor, no
prazo de 05 (cinco) dias uteis, sobre a pretensao formulada, assim como sobre o parecer tecnico do
Servico de Calculos  fls.64/68, outrossim, por igual prazo e de forma sucessiva, a parte credora, a
proposito dos calculos elaborados.
Transcorrido o prazo, nao havendo impugnacao formulada, condicionante ou qualquer ocorrencia
superveniente que repercuta no pleito formulado, junte-se e/ou certifique-se, e diante da conformidade
com o que dispoe art. art.100, 2o, da Constituicao da Republica/1988 (redacao - EC no.94/2016 e
no.99/2017), art.12 da Resolucao no.115/2010-CNJ e art.5o, 1o, inciso II, da Portaria no.2239/2011GP/TJPA, defiro o pedido de pagamento preferencial por implemento de idade (igual/superior a 60 anos)
a parte credora/requerente JOSE MARIA ALVES PEREIRA, na forma prevista no art.102-ADCT/CF-1988
e estritamente como consta no parecer tecnico do Servico de Calculos.
Comprovado o recolhimento de custas (para emissao de Alvara) ou anuencia expressa de deducao
automatica na ocasiao do pagamento, apresentados os dados informativos da parte credora, referentes a
documentacao pessoal (CPF) e bancaria (banco, conta corrente/poupanca e digito verificador), ao Servico
de Analise de Processos para que providencie a transferencia eletronica (Alvara/Sistema SDJ) da quantia
correspondente.
Nao havendo liquidacao do credito inscrito neste Precatorio, o valor remanescente prosseguira para
pagamento em estrita conformidade com a lista cronologica de apresentacao.
Comunique-se a Receita Federal, nos Termos de Cooperacao Tecnica no.01/2017.
Na hipotese de impugnacao aos calculos, conclusos os autos.
Publique-se.
Belem, 10 de setembro de 2019.
LUCIO BARRETO GUERREIRO
Juiz Auxiliar da Presidencia - TJPA


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