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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 329 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. litispendencia entre as acoes, em clara violacao a coisa julgada. Com efeito, apesar de ter julgado improcedente os pedidos, mostra-se evidente que houve decretacao de litispendencia, pois a fundamentacao da sentenca e a configuracao de litispendencia, in verbis: "nao se mostra razoavel nem possivel que venha ele a ajuizar nova acao quando ja existente uma em tramitacao com o mesmo objeto, partes e causa de pedir". O segundo argumento de impossibilidade de incorporacao de ganhos com participacoes em lucros se refere somente a esse pedido. Trata-se de pedidos autonomos e independentes. Logo, por vias transversas, o juizo a quo reconheceu uma litispendencia ja rejeitada em acordao transitado em julgado, em claro vicio de nulidade. Prejudicada a apelacao. Anulacao da sentenca de oficio. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO, ANULANDO-SE DE OFICIO A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049188-64.2017.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erario / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0014558-54.2016.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00482111 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO AGDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA AGDO: MIGUEL ALVES JEOVANI Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CIVIL PUBLICA. DANO AO ERARIO EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISAO JUDICIAL. FIXACAO DE MULTA DIARIA. DECISAO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM FACE DOS REUS ANDRE LUIZ MONICA E SILVA E MIGUEL ALVES JEOVANI, EX-PREFEITOS DO MUNICIPIO DE ARARUAMA, EM RAZAO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, MANTENDO APENAS O REU E TAMBEM EX-PREFEITO, FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DE CONDUTA DOS REUS EXCLUIDOS QUE TENHA CONTRIBUIDO PARA O DANO. MANUTENCAO DA DECISAO.O dever de probidade e um dos deveres dos agentes publicos, sendo definido por Diogo de Figueiredo Moreira Neto como: "a particularizacao do dever etico geral de conduzir-se honestamente (honeste vivere)." Decerto, compete ao Ministerio Publico ajuizar a acao de improbidade administrativa bem como investigar a pratica dos referidos atos. Por outro turno, em que pese o fato de que no curso da acao de improbidade exista contraditorio e producao de provas, o Ministerio Publico somente esta autorizado a propor a acao se estiverem presentes os indicios da conduta improba do agente publico. In casu, o Ministerio Publico ajuizou a acao civil publica objetivando o ressarcimento do patrimonio publico e a aplicacao das sansoes previstas na Lei no 8.429/92, em razao de danos causados aos cofres do Municipio de Araruama, no montante de R$ 100.000,00, referente a multa aplicada apos o descumprimento reiterado de decisao judicial, que determinou a implementacao de verba de incorporacao na folha de pagamento de servidora municipal. Tal multa teve origem nos autos do mandado de seguranca de no 0001797-84.1999.8.19.0052, no ambito do qual, apos a concessao da seguranca, o Municipio foi intimado para o cumprimento da obrigacao de fazer em agosto de 2004, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diaria de R$ 200,00 (fls. 290 dos autos principais). Em novembro de 2004, em razao do nao cumprimento da obrigacao, o Municipio foi intimado para o cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria de R$ 300,00. No entanto, apenas em janeiro de 2008, o Municipio deu cumprimento a decisao proferida. Iniciada a execucao das astreintes, que na epoca, somavam a quantia de R$ 654.096,44, o Juizo de origem reduziu o valor para R$ 30.000,00, decisao esta que veio a ser reformada por este E. Tribunal de Justica, ocasiao em que restou fixada a quantia de R$ 100.000,00. O agravante alega que nao obstante a multa tenha se originado no mandato do entao Prefeito Francisco Carlos, a obrigacao de pagar perdurou durante os mandatos dos representantes seguintes, os Srs. Andre Luiz e Miguel Alves. Nesse sentido, defende que esses ultimos tambem devem responder por ato de improbidade administrativa, na medida em que ficaram inertes quanto a obrigacao de pagar, contribuindo para o acumulo de juros e correcao monetaria e o consequente prejuizo ao erario. Nada obstante, sem razao ao Parquet. Pelo que se observa dos elementos coligidos aos autos, a multa diaria que resultou o prejuizo ao erario, se originou e cessou nos mandatos do ex-prefeito Sr. Francisco Carlos, que permaneceu no cargo do dia 01/01/2001 a 31/12/2008. Assim, como bem ponderado pelo Juizo de origem, a conduta omissiva geradora do dano ao erario, ou seja, o descumprimento de decisao judicial, ocorreu apenas no mandato eletivo do reu Francisco Carlos Fernandes, pois perdurou ate o efetivo cumprimento da obrigacao de fazer, que ocorreu em 28/01/2008. Destarte, nao se verifica nos autos a existencia de elementos que apontem para a pratica de atos de improbidade dos reus Andre Luiz Monika e Silva e Miguel Alves Jeovani, cujos mandatos iniciaram-se, respectivamente, em 1o de Janeiro de 2009 e 1o de Janeiro de 2013. Ha que se observar, ainda, como bem salientou a Procuradoria de Justica, que o valor devido a titulo de multa foi apurado apenas em junho de 2013 pela Contadoria do Juizo (fls. 447/454, do processo originario), e reduzido em 2015, pelo Juizo de Direito da 2a Vara Civel de Araruama para R$ 30.000,00, considerando-se o disposto nos arts. 461, 6o e 645, paragrafo unico do CPC/73 (fls. 465/469, do processo originario). Posteriormente, a quantia devida a titulo de multa foi majorada por este Egregio Tribunal Justica para R$ 100.000,00, valor este que foi apontado na acao civil publica como correspondente ao dano ao patrimonio publico. Ou seja, se apenas em 2015, se chegou ao valor definitivo da multa, nao ha que se falar em inercia dos reus Andre Luiz e Miguel Alves, a justificar a responsabilizacao por ato de improbidade administrativa. Alem disso, se, por ventura, os reus excluidos tivessem dado cumprimento espontaneo ao pagamento do valor das astreintes, o fariam pagando quantia muito maior do que aquela que foi fixada por este E. Tribunal de Justica, ao final. Desse modo, a responsabilidade pela desobediencia a ordem judicial que acarretou o dano ao erario, deve recair apenas em relacao ao reu Francisco Carlos, em cujo mandato se deu o descumprimento da obrigacao, mostrando-se acertada a decisao vergastada em excluir os demais. Por fim, muito embora o Parquet suscite a incidencia da Teoria da Assercao, nao se vislumbra, dos fatos narrados na inicial, indicios da pratica de ato de improbidade administrativa, razao pela qual, nem pela aplicacao de tal teoria, se justifica a manutencao dos reus Andre Luiz Monika e Silva, e MiguelAlvesJeovani no polo passivo da acao. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PELO MINISTERIO PUBLICO, A DRA. PROCURADORA CLAUDIA PERLINGEIRO. 011. APELACAO 0032452-95.2010.8.19.0038 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: 0032452-95.2010.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00604004 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO APELADO: MARCELO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA OAB/RJ-097017 Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA Ementa: APELACAO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL POSITIVO. NECESSIDADE DE AVALIACAO DAS

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