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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 562 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INCOMPATIVEIS COM SUA MEDIA DE CONSUMO E COM A CAPACIDADE INSTALADA NO IMOVEL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE RE, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A REVISAO DO VALOR DOS HONORARIOS PERICIAIS E, NO MERITO, A EXCLUSAO OU A REDUCAO DA VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. A QUANTIA FIXADA A TITULO DE HONORARIOS PERICIAIS E COMPATIVEL COM O TRABALHO QUE FOI EXECUTADO PELO EXPERT. PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, CONSTATA-SE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES AUTORAIS. PARTE RE QUE NAO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL ATESTOU A FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS DA CONCESSIONARIA RE - CONSUMO IRREGULARMENTE MEDIDO E FATURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, E OBSERVA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARAMETROS JA FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SIMILARES. INTELIGENCIA DA SUMULA 343 DESTE E. TJ. SENTENCA CONDENATORIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DA PARTE RE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. APELACAO 0025771-23.2015.8.19.0204 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0025771-23.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00673455 - APELANTE: ELISEU COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: VERONICA FERREIRA CALDAS OAB/RJ-167892 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. ALEGACAO DE QUE A RE ESTA COBRANDO VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO PELO AUTOR (PLANO CONTROLE DE 50 MIN). DEMANDA VISANDO A REVISAO DA FATURA DA RE DE MAIO/2015 IMPUGNADA; CONDENACAO DA RE A ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO; A CUMPRIR O PACOTE DE TELEFONIA CONTRATADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONPENSACAO DE DANO MORAL. INCONFORMADA, APELA APENAS O AUTOR, PLEITEANDO A PROCEDENCIA DO SEU PEDIDO INDENIZATORIO. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO DA RE INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RE, NOS MOLDES DO ART. 14 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, VE-SE QUE A FALHA DA RE NAO GEROU, NA HIPOTESE EM EXAME, DANO MORAL IN RE IPSA, NAO ESTANDO DEMOSTRADOS TRANSTORNOS PELOS QUAIS TENHAM PASSADO O AUTOR E QUE SUPEREM OS TRANSTORNOS DA VIDA DE RELACAO. AUTOR QUE RECEBEU APENAS UMA MENSALIDADE COM VALOR ACIMA DO CONTRATADO. FATO QUE NAO REPERCUTIU NA ESFERA MORAL DO AUTOR. INCIDENCIA DA SUMULA 75 DESTE TJRJ. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. APELACAO 0014271-44.2016.8.19.0003 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0014271-44.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00685639 - APELANTE: SIMONE MARIA PIMENTA ADVOGADO: PEDRO CAUISA DA CUNHA MIGUEL SOUZA OAB/RJ-208924 APELADO: ESSOR SEGUROS S.A ADVOGADO: JAIME AUGUSTO MARQUES OAB/BA-009446 ADVOGADO: ROGERIO BRASIL DA PENHA OAB/RJ-116295 APELADO: ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA OAB/RJ-104759 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA PROPOSTA EM FACE DA EMPRESA DE ONIBUS E SEGURADORA. NARRA A AUTORA QUE ESTAVA NO INTERIOR DO ONIBUS DE PROPRIEDADE DA 1a RE QUANDO O MESMO TOMBOU, SOFRENDO LESOES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E ABORTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR PROXIMA NAO DIZ RESPEITO AO ACIDENTE EM QUESTAO, MAS A SUPOSTA NEGATIVA DAS RES AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO SECURITARIA, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA NAO PARTICIPOU DA RELACAO JURIDICA DE DIREITO MATERIAL QUE FORA FIRMADA ENTRE AS DEMANDADAS (EMPRESA DE ONIBUS E SEGURADORA). RECORRE A PARTE AUTORA, AFIRMANDO QUE SEU PEDIDO DE INDENIZACAO TEM COMO CAUSA DE PEDIR O PROPRIO ACIDENTE E OS PREJUIZOS CAUSADOS PELO MESMO. REQUER A REFORMA DA SENTENCA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ANULACAO DA SENTENCA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A REALIZACAO DE PERICIA MEDICA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. COM EFEITO, A CAUSA DE PEDIR REMOTA (RELACAO DE DIREITO MATERIAL ENTRE AS PARTES) E A CAUSA DE PEDIR PROXIMA (SUPOSTA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO) FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NA PETICAO INICIAL, AINDA QUE SOMENTE EM RELACAO A 1a RE, EMPRESA DE ONIBUS. A AUTORA PLEITEIA INDENIZACAO POR DANO MORAL, ESTETICO, LUCROS CESSANTES E PAGAMENTO DE TODOS OS GASTOS PRETERITOS E FUTUROS, SENDO TAIS PEDIDOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO PRESTADO PELA 1a RE, PORTANTO, CABIVEIS, JA QUE ORIUNDOS DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. A ACAO NAO PODERIA, PREMATURAMENTE, SER JULGADA IMPROCEDENTE EM RELACAO A 1a RE, JA QUE INCONTROVERSA SUA CONDICAO DE PASSAGEIRA E A OCORRENCIA DO ACIDENTE NARRADO, DEVENDO SER PERQUIRIDA, APENAS, A EXTENSAO DOS DANOS CAUSADOS. NECESSIDADE DE PRODUCAO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA DAR CONTINUIDADE A INSTRUCAO DO FEITO. CONTUDO, EM RELACAO A SEGURADORA, 2a RE, NAO HA QUALQUER RELACAO JURIDICA ENTRE ESTA E A AUTORA, SENDO CERTO QUE O CONTRATO DE SEGURO FOI FIRMADO ENTRE A TRANSPORTADORA E A SEGURADORA, RAZAO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDENCIA DO PLEITO AUTORAL NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA EM RELACAO AO 1o REU, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DADA CONTINUIDADE A INSTRUCAO DO FEITO, MANTEDO-SE A SENTENCA DE IMPROCEDENCIA EM RELACAO A SEGURADORA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. APELACAO 0080775-38.2016.8.19.0001 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0080775-38.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00679597 - APELANTE: ANTONIO DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: MANOELA MARTINS SANTOS OAB/RJ-162422 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. LIGHT. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANCA INDEVIDA. EM QUE PESE AS CONTAS TEREM SIDO EMITIDAS EM NOME DE PESSOA FISICA, O PROPRIO AUTOR AFIRMA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA E UM BAR E RESTAURANTE. EMPRESA CONSTITUIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SEM SE ENQUADRAR NO REGIME DE MICROEMPRESA (ME) OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (E.P.P), POSSUINDO CARACTERISTICAS QUE AFASTAM A PRESUNCAO DE VULNERABILIDADE, APRESENTANDO UMA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL INCOMPATIVEL COM A HIPOSSUFICIENCIA PRESUMIDA, RAZAO PELA QUAL, NA HIPOTESE NAO HA QUE SE FALAR NA APLICACAO DO CDC. PRETENSAO DE DEVOLUCAO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALEM DO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. APELA O DEMANDANTE PLEITEANDO A

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