Busca de Diários Oficiais


Diário PB - Justiça

11
DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARCO DE 2019
PROCEDENCIA PARCIAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZOES. NAO CONHECIMENTO DO APELO. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRENCIA. IMPUGNACAO AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENCA. REJEICAO. PRELIMINARES SUSCITADAS NA APELACAO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTACAO OFERTADA. PRETENSAO
RESISTIDA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PROVOCACAO DE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. POSSIBILIDADE. PREJUDICIAL. PRESCRICAO TRIENAL. INOCORRENCIA. VITIMA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.
INCIDENCIA DO ART. 198, I, DO CODIGO CIVIL. MERITO. ACIDENTE DE TRANSITO. DANO E NEXO CAUSAL
DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO NA SENTENCA. REDUCAO. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA AO GRAU DA INVALIDEZ APRESENTADA.
CORRECAO MONETARIA. INCIDENCIA DESDE O EVENTO DANOSO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORACAO. CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DO RECURSO ADESIVO. - A preliminar de nao
conhecimento do apelo por inobservancia ao principio da dialeticidade nao merece acolhimento, tendo em vista o
atendimento, pela insurgente, dos requisitos exigidos no art. 1.010, I e II, do Codigo de Processo Civil. - Nas acoes
em que se pleiteia o recebimento do seguro DPVAT descabe falar em carencia de interesse processual quando,
embora ausente requerimento administrativo previo visando ao recebimento da indenizacao, ha apresentacao de
contestacao atacando o merito da acao, porquanto configurada a pretensao resistida. - O Conselho Nacional de
Seguros Privados outorga ao beneficiario do seguro a faculdade de exigir a indenizacao da seguradora de sua
preferencia, pois todas estao autorizadas a operar no tocante ao DPVAT, devendo, portanto, ser rejeitada a
preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. - Deve ser afastada a prejudicial de prescricao, uma vez que, nos
termos do art. 198, I, do Codigo Civil, em se tratando de absolutamente incapaz, o prazo prescricional somente
comeca a fluir a partir do momento em que a vitima atingir a idade necessaria para propositura da demanda, a
saber, 16 (dezesseis) anos de idade. - Comprovado o nexo de causalidade entre a invalidez apresentada pela vitima
e o acidente de transito noticiado, inexiste duvida acerca do direito de recebimento pelo segurado do valor relativo
a indenizacao do DPVAT. - E valida a utilizacao de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para
estabelecer a proporcionalidade da indenizacao do seguro DPVAT ao grau de invalidez tambem na hipotese de
sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisoria n. 451/2008, Nos moldes da Sumula
no 544, do Superior Tribunal de Justica. - A indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial incompleta,
sera paga de forma proporcional ao grau invalidez, conforme previsao da Sumula no 474, do Superior Tribunal de
Justica. - Os honorarios advocaticios devem ser majorados, a fim de o quantum fixado se adequar ao disposto nos
 2o e 3o, do art. 85, do Codigo de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por uanimidade, rejeitar as preliminares e a prejudicial,
no merito, prover parcialmente o apelo e o recurso adesivo.
APELACAO N 0047862-38.2010.815.2001. ORIGEM: 13a Vara Civel da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Dielson Miranda Aguiar. ADVOGADO: Zaylany de Lourdes
Ferreira Torres  Oab/pb No 16.982. APELADO: Banco Itau S/a. ADVOGADO: Moises Batista de Souza  Oab/pb No
149.225-a. APELACAO. ACAO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETICAO DE INDEBITO.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. SUBLEVACAO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISICAO DE AUTOMOVEL. INSTITUICAO FINANCEIRA. INCIDENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. SUMULA No 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. REVISAO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATORIOS. COBRANCA ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE
NAO CONFIGURADA. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. PACTUACAO EXPRESSA. LEGALIDADE. COMISSAO DE PERMANENCIA, TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO E TARIFA DE EMISSAO DE CARNE. AUSENCIA
DE PREVISAO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTENCIA DE COBRANCA. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. SERVICO NAO ESPECIFICADO. ABUSIVIDADE. ORIENTACAO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUCAO NA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUICAO EM DOBRO. ART. 42, PARAGRAFO UNICO,
DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MA-FE NAO CARACTERIZADA. HONORARIOS ADVOCATICIOS
E CUSTAS PROCESSUAIS. ONUS DA PARTE AUTORA. CASA BANCARIA QUE DECAIU DE PARTE MINIMA DO
PEDIDO. REFORMA DA SENTENCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - A revisao contratual e possivel ao
interessado quando os termos pactuados se revelem excessivamente onerosos ou desproporcionais. - Nao resta
duvida da aplicacao aos contratos bancarios das disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor, inclusive, ja
sumulado pelo Superior Tribunal de Justica, conforme a Sumula de no 297. - Nos termos da Lei no 4.495/64 e da Sumula
no 596 do Supremo Tribunal Federal, a limitacao dos juros a 12% (doze por cento) ao ano constante do Decreto no
22.626/33 deve ser afastada, haja vista a aludida norma nao incidir sobre as operacoes realizadas por instituicoes do
Sistema Financeiro Nacional. - No que diz respeito a capitalizacao de juros, a MP no 1.963-17/2000, reeditada sob o no
2.170-30/2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente a sua vigencia, desde que haja expressa
previsao contratual. - A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica considerou dotada de clareza e precisao para se
aferir a pactuacao expressa da capitalizacao dos juros, a exposicao numerica, no instrumento contratual, da taxa anual
superior ao duodecuplo da taxa mensal, situacao verificada no instrumento contratual em debate. - Nao ha que se falar
em ilegalidade de incidencia da comissao de permanencia, tampouco da Tarifa de Abertura de Credito e Tarifa de
Emissao de Carnes se nao consta no ajuste firmado entre as partes, previsao expressa dos respectivos encargos,
e nem a parte promovente demonstrou eventual cobranca. - O Superior Tribunal de Justica, em julgado realizado
segundo o rito dos recursos repetitivos, precisamente no Recurso Especial no 1.578.553  SP, considerou a abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao
do servico a ser efetivamente prestado. - Nao demonstrada, atraves do conjunto probatorio, a ma-fe da instituicao
financeira, impoe-se a devolucao do valor pago a maior, de forma simples. - Tendo a instituicao financeira decaido de
parte minima de seu pedido, devido a condenacao da parte ao pagamento das verbas sucumbenciais. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, por
unanimidade, prover em parte o apelo.
JULGADOS DA CAMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Joas de Brito Pereira Filho
PROCESSO CRIMINAL N 0000029-08.2010.815.0131. ORIGEM: Comarca de Cajazeiras- 2 vara. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. POLO ATIVO: Lindomar Cavalcante Vieira. ADVOGADO: Rogerio Bezerra Rodrigues.
POLO PASSIVO: Justica Publica. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA  INCENDIO  CONDENACAO
 AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS  PRISAO DO AGENTE EM FLAGRANTE  PRETENDIDA
DESCLASSIFICACAO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO PRECEITO
PRIMARIO DO TIPO PENAL - PENA DE MULTA - DESPROPORCIONALIDADE - REDUCAO IMPOSITIVA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. (...) Em verdade, o art. 250, caput, do CP tipifica a conduta de causar incendio, expondo a vida,
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.