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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 431 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 010. APELACAO 0015396-95.2013.8.19.0021 Assunto: Caucao / Contracautela / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0015396-95.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00607734 - APELANTE: CARLOS DA SILVA FLORENTINO ADVOGADO: ANTONIO MARIA DE JESUS OAB/RJ-157059 APELADO: MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: CAROLINA GARCIA CAMPOS DE CARVALHO OAB/RJ-198070 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PATRICIA FELIX TASSARA OAB/RJ-066803 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-097634 APELADO: GAS VERDE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: VITOR GUEDES CAVALCANTI OAB/RJ-131908 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. RITO ORDINARIO. CAUSA DE PEDIR QUE SE REFERE AO RECEBIMENTO DE BENEFICIO SOCIAL, DE NATUREZA ASSISTENCIAL, INSTITUIDO PELO FUNDO DE APOIO A INCLUSAO SOCIAL E ECONOMICA DOS CATADORES DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO, HAJA VISTA A DESATIVACAO DESSEEM DECORRENCIA DO QUE DISPOE A LEI No 12.305/2010, PREVENDO A ERRADICACAO DE LIXOES, VERBA ESSA QUE FOI PAGA AOS INCLUSOS EM LISTAGEM DE BENEFICIARIOS. LISTA FINAL, DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO DE LIDERANCAS, QUE FORA REALIZADA MEDIANTE O CRUZAMENTO DE TRES LISTAGENS PREVIAS ELABORADAS: A PRIMEIRA E MAIS ANTIGA, PELA COMLURB; A SEGUNDA, PELA CONCESSIONARIA NOVO GRAMACHO, DATADA DE MARCO/2010; E A TERCEIRA PELO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESSA ACOMPANHADA PELO CONSELHO DE LIDERANCAS E ELABORADA ENTRE JANEIRO E ABRIL/2012, COM O OBJETIVO DE INSCRICAO NO CADASTRO UNICO DO GOVERNO FEDERAL E ACESSO AOS SEUS PROGRAMAS SOCIAIS. DECISAO QUE INDEFERE A PROVA TESTEMUNHAL E, POSTERIORMENTE, JULGA NAO COMPROVADOS OS FATOS QUE DEPENDERIAM DESSA MESMA PROVA, INCORRENDO EM CERCEAMENTO DE DEFESA (AGRG NO RESP 1067586/SP). ALEM DISSO, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO SE DEU COM BASE NA AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE O AUTOR ESTARIA CADASTRADO JUNTO AO ORGAO RESPONSAVEL, PELO QUE NAO PREENCHERIA AS EXIGENCIAS INSTITUIDAS POR ESSE ORGAO. CONTUDO, A DEMANDA TEVE COMO FUNDAMENTO A FALTA DE DIVULGACAO E O ERRO NA ELABORACAO DA LISTA DE BENEFICIARIOS, CONSTANDO, NA PETICAO INICIAL, ENTRE OUTROS, O PEDIDO PARA A DECLARACAO DA CONDICAO DE CATADOR E PARA O ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO FUNDO DE APOIO A INCLUSAO SOCIAL E ECONOMICA DOS CATADORES E CATADORAS DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O APELANTE NAO ESTAVA CADASTRADO, ATE PORQUE O PROCESSO TEM COMO FUNDAMENTO A EXISTENCIA DE ERRO NA REALIZACAO DA LISTAGEM, QUESTIONAMENTO QUE NAO FORA ABORDADO NA SENTENCA QUE, POR SUA VEZ, LIMITOU-SE A DESCREVER A FORMA COMO O CADASTRO ERA REALIZADO, MAS SEM ADENTRAR O MERITO DE SUA FALIBILIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE SAO MATERIAS DE ORDEM PUBLICA. SENTENCA DEVE SER ANULADA DE OFICIO, DETERMINANDO-SE O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, TAMBEM SE PERMITINDO A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. APELO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENCA, PREJUDICADA A APELACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 011. HABEAS CORPUS 0061227-93.2017.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Prisao Civil / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0012604-49.2014.8.19.0211 Protocolo: 3204/2017.00603742 - IMPTE: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-144151 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 012. APELACAO 0012032-52.2016.8.19.0202 Assunto: Exoneracao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0012032-52.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00597444 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO TABELAR OAB/TJ-000003 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058263-30.2017.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA DE FAMILIA Acao: 0228441-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00574485 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: THAYANE CUNHA DO NASCIMENTO PAULINO OAB/RJ-196913 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: CHRISTIANNE DE SOUZA MOTTA SANTOS OAB/RJ-075693 ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS OAB/RJ-052756 Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 014. APELACAO 0002259-22.2014.8.19.0050 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: 0002259-22.2014.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00616714 - APELANTE: MARILZA BATISTA FIALHO RIBEIRO ADVOGADO: ALINE ROCHA DE AVILA OAB/RJ-173427 ADVOGADO: CAROLINA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO VAZ OAB/RJ-170822 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO PELO RITO ORDINARIO. CONVERSAO DO CRUZEIRO REAL PARA A URV. SERVIDORA PUBLICA INATIVA. PROFESSORA. PRESCRICAO DO FUNDO DE DIREITO NAO OCORRIDA (VERBETE SUMULAR STJ No 85). EFEITOS FINANCEIROS QUE SE PROTRAIRAM NO TEMPO, REFLETINDO NAS VERBAS DOS MESES SUBSEQUENTES ATE A ATUALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE SER CONSIDERADA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DEVIDA A RECOMPOSICAO DOS PREJUIZOS OCASIONADOS PELA CONVERSAO ERRONEA DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA A URV, HAVENDO LIMITACAO NO QUE SE REFERE A ADESAO DO SERVIDOR A NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS COM ALTERACAO DA REMUNERACAO, CASO SEJA COMPROVADA A COMPENSACAO DA PERDA REMUNERATORIA (EDCL NO RESP 1309755/SC). LEI ESTADUAL No 5.584/09 QUE NAO TEVE O CONDAO DE CORRIGIR A DISTORCAO GERADA. PARTE RE QUE TERIA PERFEITAS CONDICOES DE REALIZAR A PLENA INSTRUCAO PROCESSUAL, EM ESPECIAL NO QUE CONCERNE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E CONVERSAO DE URV DOS FUNCIONARIOS A EPOCA, JA QUE POSSUI BANCO DE DADOS INFORMATIZADO E SERVIDORES PARA REALIZACAO DA PESQUISA. ALEM DISSO, CABE AO ENTE FEDERATIVO O ONUS DE PROVAR O CUMPRIMENTO DE CERTOS CRITERIOS NO CALCULO DOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES ANTE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E TRANSPARENCIA, BEM COMO EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO NCPC. CALCULOS QUE PODEM SER ELABORADOS EM SEDE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA A FIM DE SE APURAR A EFETIVA DEFASAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO RESP 1588943/RJ). PAGAMENTO DE DIFERENCAS REMUNERATORIAS PRETERITAS. INCIDENCIA DE JUROS MORATORIOS E CORRECAO MONETARIA. CONDENACAO DA PARTE RE EM HONORARIOS ADVOCATICIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA (ARTIGO 85, 4o, INCISO II, DO NCPC). PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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