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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Carlos Escher
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EMENTA: ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. NAO ATENDIMENTO A DETERMINACAO DE
PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. DESERCAO.
O nao atendimento da determinacao para o pagamento das custas processuais devidas ou
comprovacao da alegada situacao de hipossuficiencia financeira, enseja o indeferimento da
peca inicial, na forma do art. 321, paragrafo unico, do CPC c/c o art. 10, da Lei no
12.016/2009, com a consequente extincao do feito, cancelamento da distribuicao e denegacao
da seguranca (arts. 290 e 485, I, do CPC).
ACAO MANDAMENTAL EXTINTA.
DECISAO
Trata-se de acao mandamental, com pedido de liminar, impetrada por MARIA
MARLENE RODRIGUES DE ALMEIDA MOREIRA, qualificada e representada, questionando a
decisao proferida pelo MM. Juiz de direito do 2o Juizado Especial da Fazenda Publica (mov. no01,
evento 03), Dr. Osvaldo Rezende Silva, nos autos da acao inominada ajuizada em desfavor do
MANDADO DE SEGURANCA No 5492070.93.2019.8.09.0000
IMPETRANTE MARIA MARLENE RODRIGUES DE ALMEIDA MOREIRA
IMPETRADO 2o JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PUBLICAS DE GOIANIA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
SECAO 2a CIVEL
NR.PROCESSO:
5492070.93.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1387 de 3565

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