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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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mandado liminar pretendido, designo o dia05/03/2020, as 11h00min, para audiencia de justificacao do
alegado na peticao inicial (art. 562, CPC).Cite-se a parte requerida para comparecer a audiencia
acompanhada de advogado ou defensor publico, que se limitara a formular contradita e perguntas as
testemunhas da parte autora, nao lhe sendo permitida a oitiva de testemunhas, que serao ouvidas na fase
instrutoria, se for o caso.Intime-se pessoalmente a parte autora da audiencia, por meio de seu patrono,
cientificando-a de que estara obrigada a conduzir suas testemunhas para o ato (no maximo tres),
independentemente de intimacao.O prazo para contestar a acao, quando realizada a justificacao, contarse-a da intimacao do despacho que deferir ou nao a medida liminar (art. 564, paragrafo unico, CPC). Nao
sendo contestada a demanda no prazo de 15 (quinze) dias uteis, o reu sera considerado revel e presumirse-ao verdadeiras as alegacoes de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).Servira o presente por
copia digitada como mandado, na forma do Provimento n 003/2009, da Corregedoria de Justica das
Comarcas do Interior.Abaetetuba, 05 de novembro de 2019.ADRIANO FARIAS FERNANDESJUIZ DE
DIREITO

Numero do processo: 0802590-70.2019.8.14.0070 Participacao: REQUERENTE Nome: DOMINGOS
PUREZA DE SOUZA Participacao: ADVOGADO Nome: JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA OAB:
956PA Participacao: REQUERIDO Nome: DANIEL DA SILVA SOUSA Participacao: FISCAL DA LEI
Nome: PARA MINISTERIO PUBLICOESTADO DO PARAPODER JUDICIARIOCOMARCA DE
ABAETETUBAJUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVELForum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonca, Av.
D. Pedro II, 1177, Bairro Aviacao.CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 ? Email:
[email protected]: TUTELA E CURATELA - NOMEACAO (61)PROCESSO: 080259070.2019.8.14.0070REQUERENTE: DOMINGOS PUREZA DE SOUZAEndereco: , IGARAPe-MIRI - PA CEP: 68430-000REQUERIDO(A): DANIEL DA SILVA SOUSAEndereco: Rio Jamurim, Zona Rural, Ilhas,
IGARAPe-MIRI - PA - CEP: 68430-000 DECISAO INTERLOCUTORIA Vistos etc.DOMINGOS PUREZA
DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou ACAO DE INTERDICAO COM PEDIDO DE CURATELA
PROVISORIA EM ANTECIPACAO DE TUTELA em face de DANIEL DA SILVA SOUSA.Na inicial, informa
o autor que ambas as partes residem no Municipio de Igarape-Miri.E o sucinto relatorio. DECIDO.Impende
reconhecer, logo de inicio, a incompetencia deste Juizo para o processamento e julgamento da demanda,
uma vez que consta da inicial que o interditando reside, juntamente com o requerente, no Municipio de
Igarape-Miri.Com efeito, considerando tratar-se de demanda ajuizada em face de pessoa pretensamente
incapaz, entendo que deve a aplicacao dos arts. 46 e 50 do CPC, que deixam indene de duvidas quanto a
incompetencia deste Juizo para o processamento do feito, ja que autor e interditando residem em
Municipio diverso deste.Em sendo assim, determino desde ja a remessa destes autos ao Juizo da
Comarca de Igarape-Miri, competente que e para conhecimento e julgamento do feito.Intimem-se.
Cumpra-se.Cumpra-se, COM ABSOLUTA PRIORIDADE. Abaetetuba-PA, 25 de outubro de 2019.
ADRIANO FARIAS FERNANDESJuiz de Direito


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