Busca de Diários Oficiais


Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 11 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
Expediente:
Associacao dos Municipios e Prefeitos do Estado do Ceara  APRECE
DIRETORIA DO BIENIO 2019-2020
PRESIDENTE
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ
VICE
GADYEL GONCALVES DE AGUIAR
PRESIDENTE
PAULA
SECRETARIO
MARIA
IRISNEILE
GADELHA
GERAL
SOUSA COSTA
1o SECRETARIO
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
TESOUREIRO
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES
GERAL
JUNIOR
1o TESOUREIRO
OSVALDO HONORIO LEMOS NETO
PRESIDENTE
ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES
DE HONRA
BEZERRA
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
TITULAR
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
TITULAR
ECILDO EVANGELISTA FILHO
TITULAR
JOSE
WEBSTON
NOGUEIRA
PINHEIRO
SUPLENTE
CARLOS FREDERICO CITO CESAR
REGO
SUPLENTE
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
SUPLENTE

CARLOS
SERGIO
RUFINO
MOREIRA
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIAO 01
JOSE FIRMO CAMURCA NETO
REGIAO 02
FELIPE CARLOS UCHOA SALES
RIBEIRO
REGIAO 03
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO
REGIAO 04
AMANDA ARRUDA MENEZES
REGIAO 05
JOSE JAYDSON SARAIVA DE
AGUIAR
REGIAO 06
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
REGIAO 07
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA
REGIAO 08

REGIAO 14

ROBERLANDIA
FERREIRA
CASTELO BRANCO
VALDEMAR ARAUJO DA SILVA
FILHO
RAIMUNDO WEBER DE ARAUJO
JOACY ALVES DOS SANTOS
JUNIOR
MARCONDES DE HOLANDA JUCA
CARLISSON EMERSON ARAUJO
DA ASSUNCAO
BISMARCK BARROS BEZERRA

REGIAO 15

JOSE BARRETO COUTO NETO

REGIAO 16
REGIAO 17
REGIAO 18

SIMAO PEDRO ALVES PEQUENO
JOSE GERALDO DOS SANTOS
FRANCISCO
DARIOMAR
RODRIGUES SOARES
JOAO GREGORIO NETO
FRANCISCO AGABIO SAMPAIO
GONDIM

REGIAO 09
REGIAO 10
REGIAO 11
REGIAO 12
REGIAO 13

REGIAO 19
REGIAO 20

CEDRO
SAO BENEDITO
ALTO SANTO
MAURITI
CHOROZINHO
RERIUTABA
FORTALEZA
BOA VIAGEM
MOMBACA
SOLONOPOLE
TAUA
DEP. IRAPUAN
PINHEIRO
IPU
MARACANAU
UMIRIM
MORRINHOS
GRANJA
TIANGUA
PACUJA
GENERAL
SAMPAIO
GUARAMIRAN
GA
PINDORETAMA
RUSSAS
JAGUARIBARA
CHORO
PORANGA
PIQUET
CARNEIRO
QUITERIANOP
OLIS
OROS
IPAUMIRIM
ALTANEIRA
GRANJEIRO
PENAFORTE

O Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara e uma solucao voltada a
modernizacao e transparencia da gestao municipal.

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDA
CAMARA MUNICIPAL DE ARARENDA
LEI MUNICIPAL N 361
LEI No. 361/2019 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui o Plano Municipal de Saneamento Basico,
compreendendo os servicos de abastecimento de
agua, esgotamento sanitario, limpeza urbana e
manejo de residuos solidos, drenagem e manejo de

ANO X | No 2321

aguas pluviais urbanas na sede e distritos do
Municipio de Ararenda, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDA, Estado do Ceara:
Faco saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ARARENDA,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituido o Plano Municipal de Saneamento Basico,
envolvendo o conjunto dos servicos de abastecimento de agua,
esgotamento sanitario, limpeza urbana e manejo de residuos solidos,
drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas na sede e distritos do
Municipio de Ararenda, nos termos do Anexo Unico desta Lei, para o
horizonte de 20 (vinte) anos, com a definicao dos programas, projetos
e acoes necessarios para o alcance de seus objetivos e metas, acoes
para emergencias e contingencias, e mecanismos e procedimentos
para avaliacao sistematica da eficiencia e eficacia das acoes
programadas.
 1o O planejamento dos servicos publicos de saneamento basico
orientar-se-a de acordo com os principios e diretrizes estabelecidos na
Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, especialmente o
disposto nos arts. 19 e 20.
 2o Os prestadores dos servicos publicos de saneamento basico
deverao observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento
Basico,
especialmente no tocante ao cumprimento das metas nele previstas,
devendo prestar informacoes as instancias municipais responsaveis
pela operacionalizacao e pelo controle social.
 3o O Plano Municipal de Saneamento Basico sera submetido a
revisao a cada 4 (quatro) anos, sob coordenacao da autoridade
responsavel pela operacionalizacao do Plano, podendo solicitar apoio
dos prestadores dos servicos e da entidade reguladora.
 4o No caso de regionalizacao dos servicos, o Plano Municipal de
Saneamento Basico podera ser submetido a revisao extraordinaria,
para compatibilizacao de planejamento, nos moldes do  3o deste
artigo.
 5o Incumbe a entidade reguladora dos servicos a verificacao do
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Basico por parte dos
prestadores de servicos, na forma das disposicoes legais,
regulamentares e contratuais.
Art. 2o A operacionalizacao do Plano Municipal de Saneamento
Basico sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 1o E assegurado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o acesso
a quaisquer documentos e informacoes produzidos pelos prestadores
de servicos.
 2o Competira a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Acompanhar a execucao do Plano Municipal de Saneamento
Basico pelos prestadores de servicos, auxiliando a entidade reguladora
na verificacao do cumprimento do Plano;
II - Proceder a articulacao das informacoes referentes aos servicos
publicos de saneamento basico com o Sistema Nacional de
Informacoes em Saneamento Basico - SINISA ou sistema estadual
equivalente;
III - Receber reclamacoes de usuarios relativas a prestacao dos
servicos, devendo encaminha-las a entidade reguladora.
Art. 3o O controle social dos servicos publicos de saneamento basico
sera exercido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA), participando em carater consultivo na formulacao,
planejamento e avaliacao de politicas publicas de saneamento basico
no ambito do Municipio.
 1o E assegurado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (COMDEMA) o acesso a quaisquer documentos e
informacoes produzidos pelos prestadores de servicos e pela entidade
de regulacao, bem como a possibilidade de solicitar a elaboracao de
estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisoes.
2o Sao atribuicoes basicas do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

www.diariomunicipal.com.br/aprece

1


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.