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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Revisora, Data de Julgamento: 20/03/2018, SETIMA TURMA). Nesse diapasao, e mister o reconhecimento
de que nao houve durante instrucao criminal, a necessaria repeticao de provas aptas a revelar a
responsabilidade penal do acusado quanto ao delito de roubo. Esta situacao impede a utilizacao exclusiva
dos indicios produzidos no inquerito policial para embasar a condenacao. Desse modo, nao tendo a prova
da autoria colhida perante a autoridade policial sido repetida em Juizo, nao possui valor probante,
porquanto constitui elemento apenas indiciario nao repetido em contraditorio judicial, motivo pelo qual nao
deve ser considerada como prova irrefutavel na formacao do convencimento motivado do Magistrado.
Cabe destacar, que nos crimes patrimoniais a palavra da vitima e de grande valia, no entanto, e
necessario que seja coerente e harmonica com outras provas coligidas, o que nao ocorreu na especie.
Diante do conjunto probatorio, inafastavel e reconhecer que existe, ao menos, duvida sobre a participacao
do denunciado na execucao do crime de roubo, o que acarreta a necessidade de absolve-lo por
insuficiencia de prova para a condenacao, devendo ser aplicado o principio do in dubio pro reo. Senao
vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEACA. AUTORIA NAO COMPROVADA. IN
DUBIO PRO REO. ABSOLVICAO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Absolve-se acusado da pratica de
ameaca se, ao termino da instrucao, nao restarem satisfatoriamente carreados ao feito os elementos
faticos necessarios a sustentar uma decisao condenatoria, afigurando-se imperiosa e oportuna a adocao
do principio do in dubio pro reo. 2. Apelacao conhecida e provida para absolver a re. (TJPB. Apelacao
00239656320128150011. Rel.: Des. Joas de Brito Pereira Filho, publicada em 15/12/2015). DO
EMENDATIO LIBELLI Todavia, relata a denuncia que ao ser preso, o reu estaria na posse de uma
motocicleta roubada, conduta que, no minimo, implicaria no crime de receptacao, previsto no art. 180,
caput, do CP, uma vez provada a materialidade e autoria criminal. JULIO FABBRINI MIRABETE, sobre o
tema, discorre: "Permite o Codigo que a sentenca possa considerar na capitulacao do delito dispositivos
penais diversos dos constantes na denuncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Nao ha no caso
uma verdadeira mutatio libelli mas, simplesmente uma corrigenda da peca acusatoria (emendatio libelli).
Estando os fatos descritos na denuncia, pode o juiz dar-lhe na sentenca definicao juridica diversa,
inclusive quanto as circunstancias da infracao penal porquanto o reu se defendeu daqueles fatos e nao de
sua capitulacao inicial. Podem ser reconhecidas entao qualificadoras, causas de aumento de pena,
evidentemente com aplicacao de pena mais grave, ou ate mesmo por outro crime, nao capitulado na
inicial. Nao ha na hipotese do artigo 383 do CPP, necessidade de ser aberta vista a defesa para
manifestar-se a respeito (...) " ( in Codigo de Processo Penal Interpretado, 5a ed., Sao Paulo: Atlas, 1997,
pags. 488-9). Continuando a licao, salienta: "No caso, o juiz, verificando que estao comprovados os fatos e
as circunstancias narrados na peca inicial, pode condenar o acusado dando ao delito a definicao juridica
que entende cabivel e nao aquela articulada na denuncia. A definicao juridica a que a lei alude e a
classificacao do crime, e a subsuncao do fato a descricao abstrata em determinado dispositivo legal,
inclusive quanto as circunstancias da infracao penal. Compreende-se que essa definicao seja alterada
pela sentenca porque o acusado se defende do fato criminoso que lhe e imputado e nao dos artigos da lei
com que ele e classificado na peca inicial" (ob. cit., pag. 446). E. MAGALHAES NORONHA, sobre as
possibilidades de modificacao da capitulacao da inicial pela sentenca, leciona: "Trata, pois, o Codigo de
regular o modo por que se pode dar essa modificacao. "O primeiro versa a hipotese em que ao juiz e
facultado dar ao fato definicao juridica diversa da constante da denuncia, ainda que, em consequencia
disso, tenha que aplicar pena mais grave (art. 383).Como se ve, o fato permanece o mesmo pelo qual o
reu se defendeu, ou seja, e o que constava da denuncia, porem, entendeu o juiz que a definicao juridica
que ela lhe dera e improcedente, e, dessarte, da-lhe outra. "Definicao juridica e a classificacao do crime, e
a subsuncao do fato ao tipo, compreendendo-se que este possa ser alterado, pois, nao obstante a
presuncao legal de que a lei e conhecida de todos, a verdade e que o reu nao se defende deste ou
daquele delito definido no Codigo, mas do fato criminoso que lhe e imputado " ( in Curso de Direito
Processual Penal, 21a ed., Sao Paulo: Saraiva, 1992, pags. 219). VICENTE GRECO FILHO e claro ao
fazer notar que a emendatio libelli nao caracteriza cerceamento de defesa, veja: "Pode-se dizer que a
unica classificacao definitiva e que se estabilizou com o transito em julgado da sentenca; as demais sao
provisorias e podem ser modificadas na decisao seguinte.Desde que os fatos sobre os quais incide sejam
sempre os mesmos, a alteracao da classificacao independe de qualquer providencia ou procedimento
previo, inexistindo nisso qualquer cerceamento de defesa ou surpresa, porque o acusado defende-se de
fatos e nao da classificacao legal, ainda que o juiz deva aplicar pena mais elevada em virtude da nova
classificacao " ( in Manual de Processo Penal, 3a ed., Sao Paulo: Saraiva, 1995, p. 287). Ressalte-se,
ademais, a sua licao acerca da conceituacao de fato implicitamente contido na denuncia: "Fato contido
implicitamente na denuncia ou queixa significa a circunstancia de fato que, apesar de nao referida
verbalmente na peca inicial, e compreendida nos conceitos nela expressos (...) Nesses casos, nao ha
necessidade de se adotar o procedimento do art. 384, porque o acusado, ao se defender do que esta


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