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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 231 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. requisitos que permitem a concessao da medida pleiteada. Na verdade, o projeto de lei no 29/17 instituiu a taxa de preservacao ambiental - TPA, que, embora acarrete impacto no transporte publico, nao parece, ao menos em analise perfunctoria, regulamentar a mobilidade urbana, nao cabendo falar, em principio, em violacao da Lei Federal no 12.587/12, que institui as diretrizes da Politica de Mobilidade Urbana. Desse modo, faz-se necessaria dilacao probatoria, com o contraditorio instaurado, para que o recorrente possa comprovar os fatos alegados e a urgencia da medida. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0035111-50.2017.8.19.0000 Assunto: Pensao por Morte (Art. 74/9) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0029169-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00342103 - AGTE: THIAGO EDUARDO FREIRE DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE PATRICIA MARIA ANCHIETA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO E PREVIDENCIA DO MARANHAO SEGEP MA PROC. EST.: JOAO VICTOR HOLANDA DO AMARAL Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Pensao por morte. Neto. Instituidor da pensao falecido ha mais de dez anos. Tutela de urgencia. Indeferimento. Cognicao sumaria. Verbete sumular no 59 deste TJERJ. A concessao da tutela de urgencia exige a presenca dos requisitos descritos no artigo 300 do Codigo de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. A apreciacao da-se, exclusivamente, em cognicao sumaria, o que significa dizer que se motiva na verossimilhanca das alegacoes iniciais que sejam capazes de permitir a configuracao de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensao posta em juizo. Desse modo, somente havera interferencia da instancia superior quando a decisao que deferiu ou indeferir a tutela de urgencia se mostrar teratologica, contraria a lei ou a evidente prova dos autos, conforme entendimento consolidado no enunciado no 59 do Tribunal de Justica. Na hipotese em exame, o agravante requereu a tutela de urgencia antecipada para que a Secretaria de Estado da Gestao de Previdencia do Maranhao - SEGEP, ora agravada, o habilitasse como beneficiario da pensao por morte deixada por sua avo, Maria Regina da Conceicao Anchieta Freire. O recorrente esclareceu que morava com sua avo desde pequeno e que esta havia solicitado formalmente a sua guarda em juizo, conforme processo no 10333/2003 que tramita 1a Vara de Familia de Sao Luiz, no Maranhao. Informou, tambem, que, com a morte de sua avo em 2004, veio residir com sua genitora no Rio de Janeiro. Ressaltou, ainda, que necessita da pensao para concluir seus estudos e continuar o tratamento de saude referente a um serio problema de hipertrofia de adenoide e alergia respiratoria. De fato, os documentos que instruem o presente agravo, nao demostram que foram preenchidos os requisitos que permitem a concessao da medida pleiteada. Com efeito, a avo do recorrente faleceu em 2004, ha exatos treze anos, o que, em principio, afasta o perigo de dano e/ou o risco ao resultado util do processo necessarios ao deferimento da medida. Alem disso, conforme salientado pela Procuradoria de Justica no parecer de fls. 47/52, faz-se necessaria dilacao probatoria, com o contraditorio instaurado, para que o recorrente possa comprovar os fatos alegados, a necessidade e a urgencia do pagamento do beneficio. Desse modo, nao havendo como aferir a probabilidade do direito do recorrente no confronto das suas alegacoes com os elementos atualmente disponiveis nos autos, correta a decisao interlocutoria hostilizada. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: DE INICIO, FOI INDEFERIDO PELO DES. RELATOR O REQUERIMENTO DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA, FEITO PELA DEFENSORIA PUBLICA, POR MEIO DE PETICAO JUNTADA NOS AUTOS. PASSANDO AO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PELA DEFENSORIA PUBLICA, PRESENTE O DR. DEFENSOR PUBLICO CARLOS DOURADO. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033768-19.2017.8.19.0000 Assunto: Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0002019-72.2016.8.19.0079 Protocolo: 3204/2017.00329550 - AGTE: JOSE CARLOS GONCALVES FILHO AGTE: LUAN SOBRAL GONCALVES ADVOGADO: ELEUTERIO VIEGAS DE MELLO NETO OAB/RJ-098351 ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO OAB/RJ-102764 ADVOGADO: VAGNER DA SILVA AZARA OAB/RJ-160681 AGDO: CELSO MACEDO ANTUNES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ALVARAES OAB/RJ-040914 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Agravo de instrumento. Acao de execucao. Titulo executivo extrajudicial. Excecao ou objecao de pre-executividade. Embargos a execucao. Rejeicao da excecao. Concomitancia das medidas processuais. Possibilidade.Excecao de pre-executividade deduzida pelos executados ao fundamento da existencia de vicio a desnaturar a forca executiva do titulo a que se refere a acao de execucao. Contrato. Rejeicao da excecao a proposito da oposicao de concomitantes embargos a execucao. Inconformismo dos devedores. Concessao aos agravantes da prerrogativa de pagamento das custas ao final, corroborando a decisao do juizo de origem (enunciado no 27 do FETJ). Excecao de pre-executividade deduzida em 26/10/2016 (fls. 40/56), depois de regularmente citados os devedores, em 20/10/2016 (fl. 31). Embargos a execucao opostos em 14/11/2016 (fls. 74/90), distribuidos por dependencia apenas eletronicamente, em 28/11/2016. A referida excecao consiste em um meio de defesa do executado que detem carater emergencial, atipico, excepcional, cujas materias nao podem carecer de dilacao probatoria. Pode ser oposta em qualquer tempo e grau de jurisdicao, mas e somente admitida quando o vicio que se atribui ao titulo se apresenta suficientemente habil a invalidar a execucao, sem necessidade de serem produzidas outras provas. Ou seja, a excecao de pre-executividade, em condicoes excepcionalissimas, pode ser utilizada num ambito restrito de incidencia jungida a materia de ordem publica, exatamente porque essa dispensa dilacao probatoria. Forcoso reconhecer o cerne da questao recursal, que, no caso, se apoia na pretensao dos devedores quanto a possivel nulidade do titulo executivo por falta de assinatura de duas testemunhas, o que implicaria em erro do juizo de admissibilidade ao nao ser acolhida excecao porque incompativel com os embargos que tambem interpuseram a execucao. Descabe o julgamento da materia de fundo porque sobre ela o juizo ainda nao proferiu qualquer decisao - o que, a toda evidencia, implicaria em vedada supressao de instancia - limitando-se o decisum a rejeitar a excecao pelo simples fato de ja haver sido oposta a medida de embargos a execucao. Alias, essa incursao sobre a materia de fundo nem e pretendida pelos agravantes, que buscam apenas que seja cassada a decisao de rejeicao e restabelecida a excecao a fim de ser a mesma julgada antes dos embargos opostos, a proposito de que tal medida pode ser suscitadas nos proprios autos e, por isso mesmo, sem necessidade de seguranca do juizo, sem verificar que os embargos nao tiveram o condao de suspender a execucao, mesmo porque ausente a demonstracao do perigo de dano grave ou de dificil reparacao, caso em que haveria a necessidade de garantia previa do

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