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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 455 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. especie. Desnecessidade da previa oitiva da Fazenda Publica a que alude o artigo 40, 4o da Lei 6.830/80, na medida em que a norma em tela somente se aplica no caso de prescricao intercorrente consumada em processo arquivado, cujo curso tenha sido expressamente suspenso por decisao judicial, hipotese que nao se amolda a especie.Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Vigesima Quarta Camara Civel id: 2907301 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0319833-35.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0319833-35.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00688106 - APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 ADVOGADO: REBECA GOMES FARIA OAB/RJ-159580 APELADO: DARLAN CLAUDIO GOMES CHAVES ADVOGADO: LILIAN LOWNIERI AZEVEDO RAMOS OAB/RJ-187643 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: Apelacao Civel. Transporte ferroviario. Acao de Procedimento Comum Ordinario, por meio da qual objetivou o autor o recebimento de indenizacao por dano moral, em razao de acidente ocorrido em estacao ferroviaria da re. Sentenca de procedencia parcial do pedido. Inconformismo da demandada. Agravo retido rejeitado. Prestacao do servico publico de transporte. Aplicacao do disposto no artigo 37, 6.o, da Constituicao Federal. Responsabilidade objetiva, que somente sera afastada nas hipoteses de caso fortuito, forca maior, fato exclusivo da vitima ou de terceiro. Diante de uma analise do conjunto fatico-probatorio dos autos, tem-se que a re nao tomou os devidos cuidados, o que culminou com o evento danoso descrito na inicial. Responsabilidade da re que nao restou afastada, d pela alegacao de culpa exclusiva de terceiro, devendo ela responder, portanto, pelos danos suportados pelo autor. Dano moral configurado. Quantia arbitrada emR$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra em consonancia com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: DEPOIS DE VOTAR A RELATORA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGIU A EXMA DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA E A DES. ANDREA FORTUNA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. EM CUMPRIMENTO AO ART 942, 1o DO NCPC FOI FEITA A INTEGRACAO E O EXMO DES. LUIZ ROBERTO AYOUB ACOMPANHOU A RELATORA E A EXMA DES. CINTIA SANTAREM ACOMPANHOU A DIVERGENCIA. FICANDO ASSIM DECIDIDO: POR MAIORIA NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO COMO RELATORA DESIGNADO A EXMA DES. GEORGIA DE CARVALHO E FARA O VOTO VENCIDO A EXMA DES. NILZA BITAR id: 2907430 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003421-66.2018.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0035002-12.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00035163 - AGTE: JOSE CARLOS WAELTI DA SILVA ADVOGADO: PIERRE LOURENCO DA SILVA OAB/RJ-150278 AGDO: ANTONIO CARLOS NEY RAMOS AGDO: BRUNA WAELTI RAMOS Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA DESPACHO: Solicitem-se as informacoes. Oficie-se. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazoes. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003282-17.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0325293-08.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00033878 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: MARCELO SOBRAL PINTO RIBEIRO LINO OAB/RJ-186203 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALERA XXXI ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS OAB/RJ-087664 ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES GASPAR OAB/RJ-115765 Relator: DES. NILZA BITAR DESPACHO: Ao agravado. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0003516-96.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0288405-30.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00036140 - AGTE: INSTITUTO METODISTA BENNETT ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: BARBARA CAVALIERI MATHIAS OAB/RJ-149151 ADVOGADO: SUELLEN RODRIGUES MORAIS OAB/RJ-202424 AGDO: LETICIA DA SILVA GRACA ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA OAB/RJ-134819 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA DESPACHO: Complemente-se o recolhimento das custas processuais, sob sob pena de nao conhecimento do recurso. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0000124-51.2018.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PLANTAO JUDICIARIO ITAG. MANGAR. A.REIS PARATY Acao: 0003142-62.2017.8.19.0082 Protocolo: 3204/2018.00000880 - AGTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA ADVOGADO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE OAB/RJ-099565 ADVOGADO: JEAN CAVALCANTE DE AZEVEDO OAB/RJ-211369 AGDO: PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE SEROPEDICA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA OAB/RJ-159939

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