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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 212 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DIOGO DE ALMEIDA GARRETT ADVOGADO: JOSE RICARDO FELIX DA SILVA OAB/RJ-081891 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL. ARQUITETA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL. QUESTAO RECURSAL QUE SE LIMITA A VERIFICAR A EXISTENCIA DE DANO MORAL. LESAO CONFIGURADA EM RAZAO DE VICIO NA CONSTRUCAO DO POCO ARTESIANO QUE ACARRETA INSALUBRIDADE AO CONSUMO DA AGUA. QUESTAO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 105. APELACAO 0003008-93.2010.8.19.0045 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0003008-93.2010.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00476396 - APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO OAB/RJ-113576 APELADO: ROSENDO DE SOUZA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO TRIBUTARIO E ADMINISTRATIVO.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 1998 A 2001.INSURGENCIA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL CONTRA A SENTENCA QUE DECLAROU A PRESCRICAO DA PRETENSAO DO EXEQUENTE.MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, A DEMANDAR A EXTINCAO DO FEITO SEM EXAME DO MERITO.ACAO EXECUTIVA PROPOSTA EM FACE DE PESSOA FISICAQUE JA NAO SE ENCONTRAVA NA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMOVEL DESDE 1963. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ATUAL PROPRIETARIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERACAO DO POLO PASSIVO SEM A PREVIA RETIFICACAO DO LANCAMENTO, SOB PENA DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.045.472/BA. APLICACAO DA SUMULA No 392 DO STJ, QUE VEDA A SUBSTITUICAO DA CDA PARA FINS DE MODIFICACAO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUCAO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA.RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EXECUTADO, COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DO FEITO SEM ANALISE DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULOU-SE A SENTENCA, DE OFICIO, E JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO. 106. APELACAO 0003535-94.2017.8.19.0208 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0003535-94.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00438405 - APELANTE: CLELIA VIEIRA CEZAR ADVOGADO: MARCIO HENRIQUE PINTO OAB/RJ-121489 APELADO: BL SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO: CINTIA MIELE GARNIER OAB/RS-042612 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 APELADO: LIBBERO CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO: HILTON CARDOSO DOS SANTOS OAB/RJ-187123 ADVOGADO: MARGARETH DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-103682 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA ACORDAO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ALEGACAO DE CONTRADICAO E DE OMISSAO. INCONFORMISMO DA RECORRENTE, QUE PRETENDE NOVO ENFRENTAMENTO DO MERITO PELA VIA DOS ACLARATORIOS. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 107. APELACAO 0003895-48.2011.8.19.0011 Assunto: Limitada / Especies de Sociedades / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0003895-48.2011.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00531731 - APELANTE: ELENITA QUINTELLA ABREU ADVOGADO: PAULO FERREIRA RODRIGUES OAB/RJ-003419 APELADO: WALLLACE SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA OAB/RJ-099412 Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELACAO CIVEL. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. ALEGACAO AUTORAL DE EXISTENCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DA PARTICIPACAO SOCIETARIA DO REU, APELADO, MEDIANTE A PERCEPCAO DE PARTICIPACAO FIXA MENSAL NO NEGOCIO. CONTROVERSIA SOBRE A EXISTENCIA DO CONTRATO ANTE A NEGATIVA DO REU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O DECRETO DE IMPROCEDENCIA SOB FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE COMPROVACAO DAS ALEGACOES AUTORAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. JUIZO SENTENCIANTE QUE INDEFERIU A PROVA ORAL, CONSUBSTANCIADA NA OITIVA DE TESTEMUNHAS E NO DEPOIMENTO PESSOAL DO REU, REQUERIDOS PELA APELANTE. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, MAXIME POR SE TRATAR DE ARGUICAO DE CONTRATO VERBAL. PRECEDENTES.SENTENCA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. FEZ USO DA PALAVRA, PELO APELADO, A DRA. PAULA THOMPSON. 108. APELACAO 0004846-30.2016.8.19.0023 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: 0004846-30.2016.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00476862 - APTE: REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA OAB/RJ-075789 ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO OAB/RJ-134180 APDO: REBECCA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-063333 ADVOGADO: BARBARA CATIA COSTA DA SILVA OAB/RJ-155509 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaracao. Embargante que nao alega a existencia de omissao, obscuridade ou contradicao no acordao embargado. Alegacao de que os que visam ao prequestionamento, sem apontar qualquer dispositivo que precise ser prequestionado. O prequestionamento admissivel por meio dos embargos de declaracao e aquele que decorre de dispositivos que foram debatidos pelas partes ao longo do processo, mas que deixaram de ser mencionados na decisao recorrida. Ausencia de indicacao dos vicios do art. 1.022 do CPC ou de prequestionamento que enseja o nao cabimento do recurso. Recurso de que nao se conhece. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 109. APELACAO 0006014-45.2012.8.19.0011 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0006014-45.2012.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00451433 - APELANTE: ELENITA QUINTELLA ABREU ADVOGADO: GERALDO ARRUDA FIGUEREDO OAB/RJ-001963 APELADO: WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINA STERN DE FREITAS DE SIQUEIRA OAB/RJ-099412 ADVOGADO: GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA OAB/RJ-085760 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO. Medida cautelar incidental. Acao principal que homologou pedido de desistencia em face do cumprimento da obrigacao. Remansosa jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, com esteio no principio da causalidade, no sentido de que a parte que deu causa a instauracao da demanda deve suportar o pagamento dos honorarios advocaticios nas hipoteses de extincao do processo sem resolucao do merito, em decorrencia da superveniente perda de objeto. A autora da demanda cautelar (re da acao principal) surtiu vencida, cabendo-lhe, portanto, a satisfacao de honorarios advocaticios (CPC/73, artigos 19 e 20; art. 85 do CPC/15). Erro material no corpo do acordao, que incluiu, no relatorio, trecho alheio a lide, devendo ser suprimido, sem eficacia infringente. Embargos

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