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Diário PB - Justiça

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PORTARIA CONJUNTA TJPB / CORREGEDORIA GERAL
PORTARIA CONJUNTA N 02/2019  Regulamenta o Sistema Eletronico de Execucao Unificada - SEEU, criado pelo
Conselho Nacional de Justica - CNJ, no ambito do Tribunal de Justica da Paraiba, e da outras providencias. O
PRESIDENTE E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTICA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA, no
uso de suas atribuicoes legais, CONSIDERANDO as diretrizes tracadas pelo Conselho Nacional de Justica - CNJ, em
relacao a execucao penal, consubstanciadas nas Resolucoes no 96, de 27 de outubro de 2009, no 101, de 15 de dezembro
de 2009, e no 113, de 20 de abril de 2010; CONSIDERANDO o que estabelece a Resolucao do CNJ no 223, de 27 de maio
de 2016, que instituiu o Sistema Eletronico de Execucao Unificado (SEEU) como sistema de processamento das
informacoes e pratica de atos processuais relativos a execucao penal e da outras providencias; CONSIDERANDO que
o CNJ, em parceria com o Tribunal de Justica do Estado do Parana, desenvolveu o Sistema Eletronico de Execucao
Unificado - SEEU-CNJ, que permite o controle informatizado da execucao penal e das informacoes relacionadas ao
sistema carcerario brasileiro em todo territorio nacional; CONSIDERANDO a conveniencia e a oportunidade de se
regulamentar o Sistema Eletronico de Execucao Unificado - SEEU-CNJ, no ambito do Poder Judiciario do Estado da
Paraiba, RESOLVEM: CAPITULO I DA IMPLANTACAO DO SISTEMA ELETRONICO DE EXECUCAO UNIFICADO
(SEEU) Art. 1o Instituir o Sistema Eletronico de Execucao Unificado (SEEU) como sistema de processamento de
informacoes e da pratica de atos processuais relativos a Execucao Penal, no ambito do Poder Judiciario do Estado da
Paraiba, respeitadas as diretrizes e requisitos do SEEU-CNJ e da lei 11.419/2006.  1o Serao migrados para o Sistema
Eletronico de Execucao Unificado (SEEU) todos os processos da competencia de execucao penal (art. 177, 178 e 190,
V, LOJE) que hoje tramitam fisicamente (SISCOM) ou eletronicamente (VEP VIRTUAL), vedado o peticionamento e
movimentacao dos processos nesses sistemas a partir de 08/03/2019.  2o Iniciados os trabalhos de implantacao do
Sistema Eletronico de Execucao Unificado (SEEU), todas as manifestacoes processuais dar-se-ao atraves do novo
sistema eletronico, admitido, excepcionalmente durante a fase de migracao, nos casos urgentes, o peticionamento
fisico diretamente perante a unidade judiciaria, enquanto pendente a migracao do processo respectivo.  3o As peticoes
fisicas protocoladas na forma do 2o deste artigo, serao imediatamente remetidas por MALOTE DIGITAL ao Nucleo de
Implantacao do SEEU, vinculado ao Forum Criminal da Capital, para as providencias devidas. Art. 2o Ficam suspensos
por 40 (quarenta) dias os prazos processuais relativos aos feitos indicados no art. 1o, 1o, deste ato, a partir de 08/03/
2019.  1o Os processos fisicos ativos referidos no caput serao separados, protocolados e encaminhados ao Nucleo
de Implantacao do SEEU, atraves de transporte disponibilizado pelo TJPB, nas datas previstas no cronograma
encaminhado por Malote Digital, exceto quanto aos processos aptos para extincao da pena e arquivamento, adotandose as providencias para arquivamento dos autos. Art. 3o Para cada individuo sera formado um unico processo de
execucao penal, individual e indivisivel, que reunira todas as condenacoes que lhe forem impostas, inclusive aquelas
que vierem a ocorrer no curso da execucao.  1o O responsavel pela distribuicao e cadastramento de feitos devera zelar
para evitar a duplicidade de execucoes da mesma pena ou a execucao simultanea em processos diversos.  2o
Sobrevindo condenacao apos a extincao de processo de execucao anterior, sera formado novo processo de execucao
penal, com novo registro numerico unico.  3o Sobrevindo condenacao no curso da execucao, apos o registro da
respectiva guia, o magistrado determinara a soma ou a unificacao da pena ao restante da que esta sendo cumprida e
fixara o novo regime de cumprimento, observada, quando for o caso, detracao ou remicao, nos termos da Lei de
Execucao Penal.  4o Na hipotese a que se refere o  3o deste artigo, a guia sera registrada e distribuida por dependencia,
bem como sera anexada ao processo de execucao em andamento, sem nova autuacao, preservando-se a numeracao
unica. Art. 4 Com a migracao dos dados, os processos de execucao penal e seus incidentes tramitarao exclusivamente
no sistema SEEU-CNJ, sem prejuizo da manutencao dos dados e pecas da VEP VIRTUAL, apenas para fins de
consulta. Art. 5o O processo migrado para o Sistema Eletronico de Execucao Unificado (SEEU) devera manter a
integridade de suas pecas processuais, bem como o registro das principais informacoes processuais, sem prejuizo de
eventuais correcoes desses dados no novo sistema. CAPITULO II DAS GUIAS DE EXECUCAO Art. 6o Transitada em
julgado a sentenca penal condenatoria ou absolutoria impropria, a unidade judiciaria responsavel pelo julgamento
expedira, no prazo maximo 5 (cinco) dias, guia de execucao para cumprimento de penas privativas de liberdade ou
restritivas de direitos e de medidas de seguranca.  1o Salvo nas comarcas de vara unica, as guias serao remetidas ao
Juizo de Execucao competente, por meio eletronico, preferencialmente por Malote Digital, em formato *.PDF,
acompanhadas das seguintes pecas e informacoes: I - qualificacao completa do executado e copia de seus documentos
pessoais; II - copia da denuncia e da decisao de seu recebimento; III - copia da sentenca, acordaos e respectivas
certidoes de publicacao; IV - informacao sobre aplicacao pelo juizo da condenacao acerca da detracao prevista no  2o
do art. 387 do Codigo de Processo Penal - CPP; V - informacao sobre os enderecos em que possa ser encontrado o
sentenciado; VI - certidao de transito em julgado da condenacao; VII - copia de mandados de prisao expedidos e certidao
da data de seu cumprimento, alem de auto de prisao em flagrante delito; VIII - copia de alvaras de soltura expedidos e
certidao da data de seu cumprimento; IX - certidao acerca do estabelecimento prisional em que recolhido; X - copia da
decisao de pronuncia e de sua certidao de preclusao; XI - copia de decisoes que tenham aplicado ao sentenciado medidas
cautelares alternativas a prisao; XII - copia de laudo de avaliacao e de auto de restituicao, quanto aos crimes patrimoniais;
XIII - copia de decisoes de suspensao da prescricao e do restabelecimento do prazo (art. 366 do CPP); XIV - copia de
outras pecas reputadas imprescindiveis a execucao da pena.  2o A guia de execucao erroneamente preenchida ou
incompleta, assim como aquela deficientemente instruida, devera ser devolvida por via eletronica a unidade judiciaria
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