Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Transportes Unica Petropolis LTDA.- E-10/005/112246/2018- AI D
726278; Viacao Sao Jose LTDA.- E-10/005/113013/2018- AI D
719752; Trel - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/113429/2018- AI D
729061- E-10/005/113531/2018 - AI D 727704- E-10/005/113563/2018AI D 719771- E-10/005/113564/2018- AI D 727710; Viacao Uniao LTDA.- E-10/005/113431/2018- AI D 729433; J. C. Guimaraes Transportes Coletivos LTDA. - E-10/005/113414/2018 - AI D 672752- E10/005/113415/2018- AI D 672751; Viacao Montes Brancos LTDA.- E10/005/113465/2018- AI D 714314; Viacao Nossa Senhora do Amparo
LTDA.- E-10/005/113467/2018- AI D 727698; Auto Viacao 1001 LTDA.E-10/005/113520/2018- AI D 737005; Expresso Recreio Transporte de
Passageiros LTDA. - E-10/005/113536/2018 - AI D 735023; Transportadora Tingua LTDA.- E-10/005/1692/2019- AI D 729443. Nada mais
havendo, foi encerrada a 4 reuniao da CPJR.
Id: 2160539

THALITA DE OLIVEIRA CLETO - ID Funcional n 5090331-4.

Secretaria de Estado do
Ambiente e Sustentabilidade

LUCIANNA MACHADO BENIZ MOTA - ID Funcional no 4463674-1.
SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE ESUSTENTABILIDADE
COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL

Membros Suplentes:
DANIEL BECHTLUFFT SIMOES - ID Funcional no 4275713-4;
WANESSA TAVEIRA MACEDO - ID Funcional no 4347116-1;

ATOS DO PRESIDENTE
DELIBERACAO CECA No 6.242 DE 29 DE JANEIRO DE 2019

ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO - ID Funcional n 5070332-3.

RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N 6.373/2012 E DETERMINA A
APRESENTACAO DE PCA E PRAD.

Secretaria:
DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO - ID Funcional no
4344198-0.
Art. 2o - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissao Permanente de Julgamentos de Recursos, designado pelo art. 1o desta
Portaria, sera substituido pelo membro THALITA DE OLIVEIRA CLETO, ID Funcional n 5090331-4.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro 29 de janeiro de 2019
CLEBER RIBEIRO AFONSO
Presidente

Art. 3o - Esta Deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019
MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR
Presidente
Id: 2160574

DELIBERACAO CECA No 6.243 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
ANULA AUTO DE INFRACAO.
A COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da
Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do
Rio de Janeiro, em reuniao de 29/01/2019, e no uso das atribuicoes
que lhe sao conferidas pela Lei Estadual n 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual no 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual no
5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual no 41.628, de 12/01/2009
e pelo Decreto Estadual no 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual no 45.482, de 04/12/2015,
CONSIDERANDO:
- o que consta do Processo no E-07/001.280/1996, referente ao recurso interposto pela empresa TRATO-FOSSA LIMPEZA DE FOSSA
LTDA., situada na Estrada dos Bandeirantes no 4.223, Jacarepagua,
Municipio do Rio de Janeiro, ao Auto de Infracao no 37.273, de
20/12/1996, por infringencia ao inciso 7 da Tabela II do Decreto no
8.974, de 16/06/1975, e
- o Parecer no 16/2018-DRLP - ASJUR/SEA, de 11/06/2018, que opinou pela anulacao da multa imposta, considerando verificacao de
prescricao recorrente,
DELIBERA:
Art. 1o - Anular o Auto de Infracao no 37.273, de 20/12/1996, da empresa TRATO-FOSSA LIMPEZA DE FOSSA LTDA., situada na Estrada dos Bandeirantes, no 4.223, Jacarepagua, Municipio do Rio de Janeiro.

MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR
Presidente
Id: 2160575

DELIBERACAO CECA No 6.244 DE 29 DE JANEIRO DE 2019
NAO CONHECE O RECURSO INTERPOSTO
AO AI No SUPMEPEA/00147219.

Membros Efetivos:
MAYARA CHRISTINE OLIVEIRA DA SILVA - ID Funcional n
5075195-6;

Art. 2o - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do
licenciamento ambiental.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019

Art. 1o - Designar o servidor DANIEL CEZAR COSTA, Id Funcional n
43813356, em substituicao a servidora ELAINE TIBCHERANY CUNHA, Id Funcional n 50926624, mantidos os demais membros da Comissao Especial designados pela Portaria DETRO/PRES. No 1382, de
15 de fevereiro de 2018.

Art. 1o - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n 6.373/2012
para a empresa J. C. FERREIRA VALLE - ME para a atividade de
extracao de areia no leito do Rio Jurumirim, localizada na Rodovia
Saturnino Braga, km 2,5, s/no - antigo km 67, Serra d'Agua, Municipio
de Angra dos Reis, determinando a mesma a apresentacao de Plano
de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperacao da Area Degradada - PRAD.

Art. 2o - De-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do  1o do art. 82 da Lei Estadual no
287, de 04 de dezembro de 1979.

CLEBER RIBEIRO AFONSO

RESOLVE:

DELIBERA:

Art. 2o - Esta Deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2019

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso
de suas atribuicoes legais,

- a Lei Estadual n 6.373, de 27/12/2012, que dispoe sobre criterios
gerais para licenciamento ambiental de extracao de bens minerais de
utilizacao imediata na construcao civil,

i) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a
atos relacionados com as competencias ora delegadas.

Art. 3 - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposicoes em contrario, em especial a Portaria DETRO/PRES. No 1438/2019, de 10 de janeiro de 2019.

ALTERA A COMPOSICAO DA COMISSAO
CONSTITUIDA
PELA
PORTARIA
DETRO/PRES. No 1382, DE 15/02/2018.



A COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da
Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do
Rio de Janeiro, em reuniao de 29/01/2019, e no uso das atribuicoes
que lhe sao conferidas pela Lei Estadual n 1.356, de 030/10/1988,
pelo Decreto Estadual no 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual no
5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual no 41.628, de 12/01/2009
e pelo Decreto Estadual no 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual no 45.482, de 04/12/2015,
CONSIDERANDO:
- o que consta do Processo no E-07/002.7927/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa J. C. FERREIRA
VALLE - ME, para a atividade de extracao de areia no leito do Rio
Jurumirim, localizada na Rodovia Saturnino Braga km 2,5 s/no - antigo
km 67, Serra d'Agua, Municipio de Angra dos Reis, e

A COMISSAO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da
Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do
Rio de Janeiro, em reuniao de 29/01/2019, e no uso das atribuicoes
que lhe sao conferidas pela Lei Estadual n 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual no 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual no
5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual no 41.628, de 12/01/2009
e pelo Decreto Estadual no 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual no 45.482, de 04/12/2015,
CONSIDERANDO:
- o que consta do Processo no E-07/002.08769/2016, referente ao recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA, com
relacao ao Conjunto Habitacional Campo Alegre, ao Auto de Infracao
no SUPMEPEA/00147219, de 06/10/2016,
- o despacho da GEFIN/SECOB/INEA, datado de 21/12/2018, e
- o Parecer no 03/2019-ACSC - ASJUR/SEAS, de 15/01/2019, que
opinou pelo nao conhecimento do pedido de revisao interposto,
DELIBERA:
Art. 1o - Nao conhecer o recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENCA ao Auto de Infracao no SUPMEPEA/00147219,
de 06/10/2016.
Art. 2o - Esta Deliberacao entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2019
MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR
Presidente
Id: 2160576
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.