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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 332 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. imediatamente apos a sua publicacao a sentenca que: I - homologa divisao ou demarcacao de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolucao do merito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituicao de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisoria; VI - decreta a interdicao. A teor do art. 1.012, 4o, do citado diploma legal, nas hipoteses do 1o, a eficacia da sentenca podera ser suspensa pelo relator se a parte apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentacao, houver risco de dano grave ou de dificil reparacao. Pois bem. Observa-se que, nos autos da acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria (proc. 0225634-16.2017.8.19.0001), o juizo de 1o grau deferiu a tutela provisoria de urgencia, nos seguintes termos: "Diante do exposto, considerando que os pressupostos autorizadores foram devidamente comprovados, defiro a tutela de urgencia para o fim de determinar que a parte re, no prazo de 06 (seis) horas autorize a realizacao dos procedimentos medicos necessarios ao tratamento da molestia, com vistas ao restabelecimento da saude da autora, fornecendo o medicamento descrito, em doses e por periodo indicado por medico oncologista. Fixo multa diaria de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento, sem prejuizo de eventual majoracao e arresto nas contas da re para o fim de aquisicao dos medicamentos. Intime-se com urgencia e pelo Sr. Oficial de Plantao." Referido decisum foi confirmado por ocasiao da sentenca proferida (fls. 302/309) na acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria. Verifica-se, ainda, em cognicao sumaria, que, a despeito da fundamentacao exposta pelo juizo a quo, o pedido formulado pelo autor incluiu o custeio de todas as despesas inerentes ao tratamento para a sua molestia: b) que seja concedida, independentemente de caucao, a tutela de urgencia antecipatoria, inaudita altera parte, determinando-se que a Re, de imediato, isto e, em prazo nao superior a 24 (vinte e quatro) horas, autorize o uso/aplicacao do medicamento Ipilumumabe (ou seu nome comercial Yervoy) no tratamento do Autor, combinado com o Nivolumabe ja autorizado, em ambiente hospitalar, bem como arque com toda as despesas inerentes ao tratamento para a molestia do Autor, tudo conforme prescricao do medico assistente do Autor; Sob este prisma, esta evidenciada a probabilidade do direito alegado. Com efeito, o demandante e portador de cancer e necessita do medicamento descrito na inicial, conforme relatorio medico de fl. 25 dos autos do cumprimento provisorio de sentenca (proc. 0254576-24.2018.8.19.0001): Paciente PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA, masculino, 68 anos, portador de neoplasia de rim estagio IV por implante pulmonar, vinha em tratamento com Nivolumabe, evoluindo com progressao de doenca com massa em partes moles na face, sendo suspenso o medicamento. Solicito novo tratamento com Axitinib (Inlyta), 5 mg/dia, via oral. Paciente nao configurou progressao de doenca com o uso de tirosina quinase na primeira linha, tendo sido suspenso apenas por toxicidade. O autor demonstrou, ainda, que o medicamento esta inscrito na Anvisa: Portanto, inegavel a urgencia da prestacao jurisdicional por se cuidar de questao que envolve direito a saude do demandante. Nesse contexto, defere-se a antecipacao dos efeitos da tutela recursal pretendida para suspender a eficacia da sentenca e determinar ao reu o imediato cumprimento da obrigacao quanto a realizacao dos procedimentos medicos necessarios ao tratamento do cancer em beneficio do autor, arcando com todas as despesas inerentes ao tratamento, tudo conforme prescricao medica, incluindo o fornecimento dos medicamentos prescritos. Intimem-se. Comunique-se ao d. Juizo da primeira instancia. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2018. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator RES No 0066074-07.2018.8.19.0000- AF Des. Fernando Cerqueira Chagas 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067686-77.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0037262-19.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00697158 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: JOSE MAURO FERREIRA ADVOGADO: HERIK VENTURA RABELLO OAB/RJ-188500 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0067686-77.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO S/A AGRAVADO: JOSA MAURO FERREIRA RELATOR: DES. CESAR CURY DECISAO Admito o agravo. Retifique-se o cadastro da parte agravante. Indefiro o efeito suspensivo por nao vislumbrar, na especie, perigo de lesao irreparavel para a empresa agravante com a manutencao da decisao agravada, ao contrario do que ocorre com eventual suspensao no fornecimento de servico essencial. Solicitem-se ao juizo de origem as informacoes de praxe, encarecendo seja esclarecido se foi exercido o juizo de retratacao, na forma do previsto no art. 1.018, 1o do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. CESAR CURY Desembargador Relator (1) 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065757-09.2018.8.19.0000 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0028849-26.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00677599 - AGTE: ANA CRISTINA DE MELO COUTINHO ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO OAB/RJ-100255 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES DECISAO: Agravo de Instrumento no 0065757-09.2018.8.19.0000 Agravante: Ana Cristina de Melo Coutinho Agravado: Light Servicos de Eletricidade S/A Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Cristina de Melo Coutinho, em face de Light Servicos de Eletricidade S/A, atacando decisao que indeferiu o pedido de tutela de urgencia, prolatada pelo Juizo da 1a Vara Civel, do Forum de Madureira da Comarca da Capital, nos autos do processo no 0028849-26.2018.8.19.0202, na Acao com pedido indenizatorio e tutela de urgencia. A agravante requere a concessao da antecipacao de tutela recursal, para modificar a decisao, "deferindo-se a tutela de urgencia pleiteada na inicial, determinando que a agravada se abstenha de cortar a energia da agravante por debitos preteritos e sejam as faturas de consumo emitidas separadas do parcelamento do debito. ". E o relatorio. A lide versa sobre impugnacao de valores cobrados por divida preterita no bojo da fatura de consumo mensal de energia eletrica, visto que a autora, embora tenha formalizado acordo para pagamento do debito, busca a sua revisao judicial, por entender abusiva a cobranca. Nao existe obice para o desmembramento da cobranca do debito preterito atraves de boleto de cobranca autonomo, pois que os

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