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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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legais. 2. Noutro sentido, a fim de assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de
consulta ao RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia
de veiculos automotores existentes em nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se
com alienacao fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de
10 (dez) anos de uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do
debito - isto, se ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio. 3. Desta
forma, INTIME-SE a Municipalidade, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o seu interesse
no prosseguimento do feito, indicando novos bens passiveis de penhora ou requerendo o que lhe
competir, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 40 DA LEF. Apos, com ou sem manifestacao, venham
conclusos para decisao. DIL. E CUMPRA-SE COM URGENCIA. Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00466569620158140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:OTACILIO M DE SOUZA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA 2a Vara de Execucao Fiscal Comarca de Belem VISTOS. 1. INDEFIRO o pedido de reforco de
penhora formulado pela exequente, considerando a tentativa de bloqueio atraves do sistema BACENJUD
restou infrutifera, quer em virtude da inexistencia de valores, quer em razao de o CNPJ/CPF da executada
nao possuir relacionamento com as instituicoes financeiras, quer em virtude de os valores serem irrisorios
para o adimplemento do debito, ou seja, sequer corresponderem a 15% (quinze por cento) do valor da
causa, razao pela qual, nao realizada a transferencia do numerario. Note-se que, a repeticao da mesma
diligencia mostra-se desarrazoada, ao menos neste momento, nao apenas por ja ter apresentado
resultado negativo, mas, principalmente, por nao haver nos autos quaisquer elementos que demonstrem
que tenha havido a alteracao da situacao economico-financeira da parte executada, que viabilizasse nova
tentativa de bloqueio. Ha de se destacar, por fim, que o enorme acervo processual desta Vara de
Execucao Fiscal inviabiliza a repeticao de atos processuais que ja se mostraram inocuos, devendo a
exequente diligenciar em buscas de outros meios executorios que permitam o regular processamento do
feito, inclusive, no que tange a eventual pedido de desconsideracao da personalidade juridica, acaso
preenchidos os requisitos legais. 2. Noutro sentido, a fim de assegurar a satisfacao do debito tributario,
DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que tal diligencia restou infrutifera, i) quer em
virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em nome do executado; ii) quer em razao de o
veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de
bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser movel, e de facil deterioracao, nao sendo
suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao pela qual, nao efetuado o bloqueio. Juntese o relatorio. 3. Desta forma, INTIME-SE a Municipalidade, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestarse sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, indicando novos bens passiveis de penhora ou
requerendo o que lhe competir, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 40 DA LEF. Apos, com ou sem
manifestacao, venham conclusos para decisao. DIL. E CUMPRA-SE COM URGENCIA. Belem/PA, 31 de
outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao
Fiscal da Capital
PROCESSO:
00470426720108140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ Representante(s): OAB
10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:HERMES GUIMARAES
TEIXEIRA.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito em julgado da decisao que condenou a
parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em favor do Municipio de Belem, INTIME-SE
o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, 2o, II do CPC) para PAGAR o
debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por
cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a parte executada promover o
recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO
nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no
1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica
para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento
provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO
GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital


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