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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 139 Goiania, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina 18
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
DECISOES
2. PRESTACAO DE CONTAS N. 1367-55.2010.6.09.0000
PROTOCOLO: 16.347/2010
PROCEDENCIA: GOIANIA-GO (36a ZONA ELEITORAL)
RELATOR: JUIZ VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
REQUERENTE: DIRETORIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO
ADVOGADOS: RICARDO OLIVEIRA DE SOUSA - OAB: 19532/GO e Outros
ALVARO AUGUSTO CAMILO MARIANO - OAB: 30806-A/GO
EDUARDO TEIXEIRA NASSER - OAB: 17973/GO
MARCONI SERGIO DE AZEVEDO PIMENTEIRA - OAB: 11641/GO
ANDRE SOUSA CARNEIRO - OAB: 25039/GO
REQUERIDO: TRE/GO
DECISAO
Diante do transcurso in albis do prazo para impugnar a penhora (certidao f. 1582), defiro o requerimento formulado pela AGU a f. 1585 de 
envio do montante bloqueado (fls. 1576-1577) a Agencia do Setor Publico Goiania, do Banco do Brasil, no 0086.
Ato continuo, determino a SJD a expedicao de oficio ao gerente da Agencia Setor Publico Goiania, do Banco do Brasil S.A., situada a Avenida 
Goias, n. 980, 3 andar, CEP 74010-010, Goiania-GO, para que se efetive a conversao em renda do montante de R$ 4.312,74 (quatro mil, 
trezentos e doze reais e setenta e quatro centavos), com os respectivos acrescimos legais, depositado em conta judicial por meio do 
protocolo BACEN JUD no 20190001564104 (fls. 1586-1587), utilizando-se dos codigos informados pela exequente as fls. 1518-1518v.
Cumpram. 
Apos, intimem. 
Goiania, 23 de julho de 2019.
VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR 
Relator
3. RECURSO ELEITORAL N. 796-65.2016.6.09.0003
PROTOCOLO: 61.383/2016
PROCEDENCIA: ANAPOLIS-GO (3a ZONA ELEITORAL)
RELATOR: JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA
DES. IMPEDIDO: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
RECORRENTE: THALES DE PINA REIS
ADVOGADOS: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - OAB: 13905/GO
DANIEL PUGA - OAB: 21324/GO
DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES - OAB: 24534/GO
DANILO COSTA BARBOSA - OAB: 17598/DF
RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO - OAB: 20064/GO
RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial Eleitoral interposto pela UNIAO, objetivando a reforma do acordao de fls. 386/396, ratificado as fls. 439/447, 
que deu parcial provimento ao recurso eleitoral, para reformar a sentenca a quo (fls. 300/315) e determinar a retirada de constricao 
patrimonial do recorrido efetivada em cartorio extrajudicial.
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