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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Direito, respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0822954-49.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: ANTONIO
CIPRIANO DA SILVA NETO Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO BRADESCO S/A Participacao:
ADVOGADO Nome: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB: 19792/PAPROCESSO: 082295449.2019.814.0301 SENTENCA Dispensado o relatorio, nos termos do artigo 38,caputda Lei no 9.099/95.Os
Juizados Especiais sao regidos pelo rito sumarissimo e assim sendo inexiste o despacho inicial do juizo
para sanear o processo, fato este que somente ocorre em fase de sentenca, quando os autos se fazem
conclusos.No presente caso o autor requer danos morais e materiais provenientes do suposto furto
ocorrido dentro das dependencias do banco reu no qual teve sacado de sua conta o valor de
R$840,00.Compulsando os autos verifico que o autor informa a data e horario do fato, porem nao
comprava que estava nas dependencias do banco e, principalmente, nao comprova que teve sacado de
sua conta o valor de R$840,00.A simples apresentacao do boletim de ocorrencia nao e capaz de
comprovar a ocorrencia do fato, ja que e um documento unilateral no qual constam apenas as narrativas
do fato pelo autor, inexistindo nos autos comprovacao da apuracao do crime noticiado no
Boletim.Ademais, caberia ao autor fazer prova de que estava nas dependencias da re no dia e hora
informado, bem como que teve sacado de sua conta o valor de R$840,00, sendo tal prova de facil
producao por parte do autor, ja que bastaria juntar aos autos o extrato de sua conta bancaria.Por fim, o
autor nem comprova ser titular de qualquer conta do banco reu. Dispoe o art.320 do CPC que: ?A peticao
inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao.?Considerando que a
comprovacao de vinculo juridico e do dano material sao documentos indispensaveis para a propositura da
acao e sua ausencia e um verdadeiro cerceamento de defesa, ei por bem declarar a inepcia da
inicial.Saliente-se, ainda, que nao ha que se falar em inversao do onus da prova, ja que os autores nao
comprovam a existencia de vinculo entre as partes, nem da ocorrencia do fato e do dano.Isto posto,
declaro a inepcia da inicial eJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, pelas
razoes aduzidas na fundamentacao, com forte no artigo 485, inciso I do Codigo de Processo Civil.Sem
custas e honorarios, nesta instancia, conforme artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95.Publique-se. Registre-se.
Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Belem, 05 de novembro de 2019 Betania de
Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a Vara do JEC BelemJT

Numero do processo: 0813412-75.2017.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: CURSOS DE
FORMACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP Participacao: ADVOGADO Nome: CARLA DO SOCORRO
RODRIGUES ALVES OAB: 14073/PA Participacao: ADVOGADO Nome: LUDMILA CAROLINA
STAGGEMEIER OAB: 24423/PA Participacao: EXECUTADO Nome: ANA PAULA FARIAS UCHOA
MORAESProcesso n.o: 0813412-75.2017.814.0301 SENTENCA Dispensado o Relatorio, na forma do
artigo 38 da Lei n. 9099/95.Homologo por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o
pedido de desistencia constante no id 13644606,julgando extinto o processo, sem resolucao do merito,
nos termos do art. 485, VIII, do CPC.Desconstitua-se a penhora e arquivem-se os autos.Belem, 05 de
novembro de 2019 Betania de Figueiredo Pessoa BatistaJuiza de Direito, respondendo pela 6a Vara do
JEC BelemJT

Numero do processo: 0800289-32.2016.8.14.0305 Participacao: EXEQUENTE Nome: MONICA NUNES
FERNANDES Participacao: ADVOGADO Nome: MARCELO ROCHA DE MORAES OAB: 750
Participacao: ADVOGADO Nome: ANGELA PERDIGAO DE MORAES OAB: 22422/PA Participacao:
EXECUTADO Nome: TIM CELULAR S.A Participacao: ADVOGADO Nome: CASSIO CHAVES CUNHA
OAB: 12268/PAProcesso n.o: 0800289-32.2016.814.0305 SENTENCA Considerando a manifestacao da
executada, anuindo com o valor bloqueado, determino aexpedicao alvara judicial, em nome da Exequente
ou de seu patrono, desde que devidamente habilitado nos autos com poderes especificos para receber e
dar quitacao.Saliente-se que os honorarios contratuais somente poderao ser objeto de alvara apartado em
nome do advogado mediante a apresentacao de contrato de honorarios acompanhada de expressa
autorizacao do cliente, nos termos do artigo 22, 4o, do EOAB.Considerando que a obrigacao foi satisfeita,
conforme o art. 924, inc. II, CPC, julgo extinta a presente execucao.Sem custas. Arquive-se.P.R.IBelem,


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