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Diário GO - Tribunal de Justiça

Irresignada, a instituicao financeira Re agrava da decisao que concedeu a
liminar pleiteada na origem, sob o argumento de que o magistrado, ao proferir decisao
sem auferir a veracidade das alegacoes exordiais, feriu os principios da ampla defesa
e do contraditorio.
Menciona que o artigo 373, I do CPC/2015 preleciona que o onus da prova cabe a
quem alega, sendo assim, a simples declaracao da Agravada de que efetuou o pagamento
integral dos valores nao pode ter o condao de ocasionar a baixa da UNICA GARANTIA
REALIZADA ENTRE O BRADESCO E A PRIMEIRA REQUERIDA.
Obtempera que a restricao existente junto ao veiculo opera de ordem judicial
proferida pelo juizo da 1a Vara Civel da Comarca de Itumbiara, Estado de Goias, autos no.
185113-80.2013.8.09.0087, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais).
Aponta que os autos da Busca e Apreensao encontram-se arquivados, sendo que
para que aquele juizo procedesse com tal desbloqueio no minimo seria necessario um lapso
temporal de 30 dias, o que por hora o Bradesco incorreria nos termos da multa.
Aduz ter sido apresentado, nos autos da Acao de Busca e Apreensao, o
acordo firmado entre as partes, com a solicitacao do desbloqueio judicial, contudo,
este nao foi cumprido.
Releva que no minimo trata-se de obrigacao impossivel para que o BRADESCO
cumpra no prazo concedido, uma vez que nao refere-se a restricao administrativa e sim judicial, a
qual e efetuada a baixa apenas mediante nova ordem judicial.
Argumenta que o Autor/Agravado nao comprovou a probabilidade do direito e
o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, requisitos necessarios para
a concessao da tutela de urgencia.
Pontua que o valor da multa diaria fixada em caso de descumprimento e
excessiva, o que ocasiona verdadeiro enriquecimento ilicito, razao pela qual deve ser
afastada.
Ao final, pugna pela concessao de efeito suspensivo ao recurso e, no merito,
pede a revogacao da decisao singular atacada.
NR.PROCESSO:
5526868.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10453569072663677, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3090 de 3565

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