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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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comum ate a data do presente julgamento - se ainda for util ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a
inclusao dos reflexos de verbas remuneratorias (horas extras), reconhecidas pela Justica do Trabalho, nos calculos da renda mensal inicial dos
beneficios de complementacao de aposentadoria, condicionada a previsao regulamentar (expressa ou implicita) e a recomposicao previa e integral
das reservas matematicas com o aporte de valor a ser apurado por estudo tecnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamacoes trabalhistas em
que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matematica, e sendo inviavel a revisao da renda mensal inicial da aposentadoria
complementar, os valores correspondentes a tal recomposicao devem ser entregues ao participante ou assistido a titulo de reparacao, evitandose, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdencia complementar." 3. O Superior Tribunal de Justica definiu, ainda,
a necessidade da realizacao de calculos autuarias em liquidacao de sentenca e reconheceu a possibilidade da compensacao entre a quantia
a ser vertida para complementacao da reserva matematica e o valor a que faz jus o participante em virtude da integracao da referida verba
remuneratoria no calculo do beneficio suplementar, conforme julgamento dos Embargos de Divergencia opostos no REsp no 1.557.698/RS, julgado
em data posterior ao 1.312.736/RS. 4. O recalculo do beneficio devido ao participante deve observar todo o regulamento do fundo de previdencia
em questao, especialmente o teto do salario de participacao, previsto no artigo 28, caput, do referido normativo. 5. A revisao do beneficio e o
pagamento das diferencas relativas aos meses anteriores encontram-se condicionadas a previa recomposicao da reserva matematica. Nesse
contexto, patente a impossibilidade de incidencia de juros de mora antes do implemento de tal condicao, pois, quando inexistente fato ou omissao
imputavel ao devedor, nao incorre este em mora, conforme determina o artigo 396 do Codigo Civil. 6. E possivel o recalculo do Beneficio Especial
Temporario, uma vez que esse beneficio tambem apresenta como base o salario de participacao, que restou majorado, pela integracao das horas
extras, razao pela qual e devido o pagamento das diferencas calculadas. 7. Prejudicial de prescricao afastada. 8. Preliminar de cerceamento de
defesa rejeitada. 9. Recurso do reu conhecido e parcialmente provido.
DESPACHO
N. 0714435-05.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JEAN CARLOS DOS SANTOS. Adv(s).: DF0049274A - JULIO
CESAR PEREIRA FURTADO. R: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB. Adv(s).: Nao Consta
Advogado. Numero do processo: 0714435-05.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JEAN CARLOS
DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB D E S P A C H O Cuida-se de
agravo de instrumento, com pedido de antecipacao dos efeitos da tutela, interposto por JEAN CARLOS DOS SANTOS, em face da decisao
interlocutoria proferida pelo Juizo da 2a Vara Civel de Samambaia que, nos autos da acao revisional de fornecimento de agua proposta contra a
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL ? CAESB, n. 0706702-58.2019.8.07.0009, indeferiu o pedido de tutela
de urgencia formulado pelo Agravante Em contrarrazoes (ID 10363423, fls. 1/9), a Agravada suscita preliminar de nao conhecimento do recurso,
alegando que o presente agravo nao atende aos requisitos dispostos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. Esclarece que o Agravante nao juntou
documento algum sobre o imovel, apto a comprovar o alegado dano e perigo da demora, nem a inscricao da CAESB ou qualquer conta de agua.
Afirma que o presente recurso nao merece ser conhecido pela falta dos requisitos legais a sua interposicao. Em observancia ao principio do
contraditorio e da ampla defesa, nos termos dos artigos 9o, 10 e 932 do CPC, defiro o prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte Agravante se
manifeste acerca da preliminar suscitada em sede de contrarrazoes, sob pena de preclusao. Publique-se e intime-se. Brasilia, 9 de setembro de
2019 10:08:53. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
EMENTA
N. 0705015-07.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - A: LUIS ANTONIO MARTINS DA SILVA. Adv(s).: DF0014125A
- VICTOR EMANUEL ALVES DE LARA. R: ASSOCIACAO SUNSET BOULEVARD. Adv(s).: MG0052334A - DAVID GONCALVES DE ANDRADE
SILVA. R: ALLICERCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Adv(s).: DF0011161A - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO.
EMBARGOS DE DECLARACAO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSAO. INEXISTENCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com
o disposto no artigo 1022 do Codigo de Processo Civil, os embargos de declaracao tem por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminacao
de contradicao, a supressao de omissao e a correcao de erro material. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaracao diante da ausencia
de constatacao das hipoteses previstas no art. 1022 do Codigo de Processo Civil. 3. Embargos de declaracao conhecidos e desprovidos.
N. 0702823-70.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CASABLANCA II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Adv(s).: DF0025406A - THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA. R: CROSSFIT REVIV CENTRO DE TREINAMENTO LTDA - EPP. R: JOSE
WILSON RIBAS. Adv(s).: DF4522900A - KELLI MONTEIRO DE ARAUJO. EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERESSE RECURSAL. CONTRATO DE LOCACAO DE BEM IMOVEL. BENFEITORIAS. TRANSACAO HOMOLOGADA EM JUIZO.
POSSIBILIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Codigo de Processo Civil, os embargos de declaracao tem
por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminacao de contradicao, a supressao de omissao e a correcao de erro material. 2. Verificada
a existencia de omissao no acordao, os embargos de declaracao tem justamente a funcao de propiciar a devida correcao para elimina-la (art.
1022, inc. I, do CPC). 3. Constatado que o levantamento das benfeitorias erigidas pela locadora esta de acordo com o contrato celebrado entre
as partes e com os termos da transacao homologada em Juizo, deve ser autorizado judicialmente. 4. Embargos de declaracao conhecidos e
providos. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
N. 0708532-86.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PAULO ROBERTO DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: JOSE RAIMUNDO SOBRINHO. Adv(s).: DF5991600A - KELLY CARVALHO OMENDES, DF5987000A - MICHELLE DANTAS DE SOUZA
PINHEIRO. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Gabinete da Desembargadora
Maria de Lourdes Abreu Numero do processo: 0708532-86.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE:
PAULO ROBERTO DA SILVA AGRAVADO: JOSE RAIMUNDO SOBRINHO E M E N T A PROCESSO CIVIL. RESCISAO. CONTRATO. COMPRA
E VENDA. VEICULO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. RETORNO STATUS QUO. DEVOLUCAO. VALORES. CORRECAO MONETARIA.
TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUIZO. DATA. DESEMBOLSO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justica a correcao monetaria
nao significa um plus que se agrega ao credito, mas apenas um minus que visa preservar o poder de compra da moeda, ou seja, manter o valor no
mesmo patamar do valor adimplido. 2. A correcao monetaria do dano material, em ilicito contratual, conta-se a partir do efetivo prejuizo (Sumula
43 do STJ) 3. Recurso conhecido e provido.
N. 0716401-86.2018.8.07.0016 - APELACAO CIVEL - Adv(s).: DF0016451A - EVANDRO WILSON MARTINS. Adv(s).: DF0027923A -
GALINOS DEMETRIUS CONTOYANNIS. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Numero do processo: 0716401-86.2018.8.07.0016 Classe judicial: APELACAO CIVEL
(198) APELANTE: M. V. S. C. APELADO: M. E. A. S. C. E M E N T A FAMILIA. ALIMENTOS. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BINOMIO.
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REDUCAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fixacao dos alimentos deve
ser orientada pelo caput e  1o do artigo 1.694 do Codigo Civil, que preconiza a comprovacao da necessidade de quem a recebe, a situacao
financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condicao social das partes. 2. Constatado que o valor arbitrado
a titulo de alimentos se mostra razoavel e proporcional em relacao as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante, tem-se por
inviabilizada a pretensao recursal de modificacao do quantum fixado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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