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Diário GO - Tribunal de Justiça

15.12.1999, pela manutencao da referida exigencia editalicia prevista no item 2.2.4, i do edital no 01/99.
No ponto, necessario ressaltar que a inobservancia de regras editalicias tal como ocorrido na hipotese vertente
constitui, tambem, afronta ao principio da isonomia, na medida em que houve a participacao e nomeacao de
candidatos que nao apresentaram documentacao exigida em edital em detrimento daqueles que deixaram de
participar do certame justamente por nao possuirem tais documentos (inscricao na OAB).
Conclui-se, pois, que a Administracao Publica, os demais candidatos inscritos no concurso publico destinado ao
provimento de vagas do cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goias e a propria sociedade civil
se apresentam a merce de situacao temeraria e contraria ao direito e a razoabilidade, em consequencia da
leviandade da parte que se beneficiou da incuria dos gestores do TCE, vez que sua ocupacao e permanencia
no cargo decorre de flexibilizacao e, mais ainda, de desrespeito as leis e regras editalicias a sua propria
conveniencia, gerando um serio precedente juridico com ampla repercussao social.
Ressalte-se a reprovabilidade da manutencao da nomeacao e posse de tais candidatos, tendo em vista o
carater manifestamente ilegal do ato administrativo, que se torna ainda mais grave quando se evidencia uma
letargia consentida pelo proprio orgao (TCE).
Hodiernamente, principalmente frente ao cenario etico e politico do pais, necessario adotar posturas que nao
sejam lenientes com os desmazelos perpetrados contra o Poder Publico, praticados sob o manto da legalidade
ou do decurso de tempo, razao pela qual nao pode o Judiciario ser omisso nem complacente com tais condutas
que merecem ser rechacadas do nosso ordenamento juridico.
Outrossim, forca convir que razao assiste aos apelantes, devendo ser reconhecida a nulidade do concurso
publico regido pelo Edital no 001/1999, notadamente porque descumpridas, veementemente, as normas
editalicias nele contidas.
2) Da ilegalidade na contratacao da banca examinadora (sem licitacao).
Defendem os recorrentes a existencia de manifesta ilegalidade no concurso publico em apreco, invocando
como questao de fundo a ilicitude do processo de dispensa de licitacao dirigido a contratacao da banca
examinadora (CESPE), vez que nao observados os ditames previstos nos art. 24, XIII, art. 25, II e art. 26, todos
da lei no 8.666/93.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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