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Diário AC - Justiça

Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
72 DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
sa, a ser efetuado no prazo maximo de sessenta dias. Na hipotese dos calculos finais ultrapassarem o valor de 7 (sete) salarios minimos (acoes contra o
Estado) ou o valor de 10 (dez) salarios minimos (acoes contra o Municipio de
Rio Branco) intime-se o credor para manifestar-se expressa e pessoalmente,
ou por procurador com esse poder especifico, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre
a renuncia ao valor que excede o teto estabelecido pelo Estado ou Municipio
de Rio Branco e, em havendo a renuncia, prosseguir-se-a a execucao pelo
sistema das Requisicoes de Pequeno Valor (RPV). Decorrido o prazo de 5
(cinco) dias sem a manifestacao expressa do credor ou, em se manifestando,
nao renunciar, prosseguira a execucao mediante o sistema dos Precatorios.
Prosseguindo-se o feito pelo rito da Requisicao de Pequeno Valor (RPV), observe-se as determinacoes seguintes. Havendo a comunicacao do cumprimento da obrigacao, pelo credor, voltem-me conclusos para deliberacao. Havendo a comunicacao do cumprimento da obrigacao, pelo devedor, proceda-se
os atos ordinatorios de praxe e, ao depois, voltem-me conclusos para deliberacao. Decorrido o prazo de sessenta dias, e nao havendo qualquer comunicacao das partes sobre o cumprimento, ou nao, da obrigacao, intime-se o credor
para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfacao do credito. Findo
esse prazo sem manifestacao do credor, voltem-me conclusos para deliberacao. Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos
o nao cumprimento da obrigacao, intime-se o Estado do Acre e pessoalmente,
por Oficial de Justica, o Presidente do ACREPREVIDENCIA, Senhor Francisco
Alves de Assis Filho, responsavel legal pelo pagamento das Requisicoes de
Pequeno Valor, para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER no 16/2016,
artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisicao judicial (RPV),
ficando desde logo advertido de que desatender a requisicao judicial (RPV)
constitui ato atentatorio a dignidade da justica, nos termos do artigo 772, inciso
II, do Codigo Processual Civil, verbis: Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: I (...) II - advertir o executado de que seu procedimento
constitui ato atentatorio a dignidade da justica; III (...) Nesse desiderato, considera-se ato atentatorio a dignidade da justica a conduta comissiva ou omissiva do executado que resiste injustificadamente as ordens judiciais, nos termos
do artigo 774, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, senao vejamos: Art. 774.
Considera-se atentatoria a dignidade da justica a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I (...) II (...) III (...) IV - resiste injustificadamente as ordens judiciais; Destaca-se ainda que sao deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo
cumprir com exatidao as decisoes jurisdicionais, de natureza provisoria ou final, e nao criar embaracos a sua efetivacao, e constitui ato atentatorio a dignidade da justica sua violacao, de acordo com a inteligencia do artigo 77, inciso
IV, 2o, do Codigo de Processo Civil: Art. 77. Alem de outros previstos neste
Codigo, sao deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que
de qualquer forma participem do processo: I (...) II (...) III (...) IV - cumprir com
exatidao as decisoes jurisdicionais, de natureza provisoria ou final, e nao criar
embaracos a sua efetivacao; V (...) VI (...)  1o (...)  2o A violacao ao disposto
nos incisos IV e VI constitui ato atentatorio a dignidade da justica, devendo o
juiz, sem prejuizo das sancoes criminais, civis e processuais cabiveis, aplicar
ao responsavel multa de ate vinte por cento do valor da causa, de acordo com
a gravidade da conduta.  3o Nao sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz,
a multa prevista no  2o sera inscrita como divida ativa da Uniao ou do Estado
apos o transito em julgado da decisao que a fixou, e sua execucao observara
o procedimento da execucao fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art.
97.  4o A multa estabelecida no  2o podera ser fixada independentemente da
incidencia das previstas nos arts. 523,  1o, e 536,  1o.  5o Quando o valor
da causa for irrisorio ou inestimavel, a multa prevista no  2o podera ser fixada
em ate 10 (dez) vezes o valor do salario-minimo.  6o Aos advogados publicos
ou privados e aos membros da Defensoria Publica e do Ministerio Publico nao
se aplica o disposto nos  2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo orgao de classe ou corregedoria, ao qual o
juiz oficiara.  7o Reconhecida violacao ao disposto no inciso VI, o juiz determinara o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte
de falar nos autos ate a purgacao do atentado, sem prejuizo da aplicacao do 
2o.  8o O representante judicial da parte nao pode ser compelido a cumprir
decisao em seu lugar. A destinacao da eventual multa pessoal aplicada ao
gestor publico em razao do cometimento de ato atentatorio a justica encontra-se prevista no artigo 97 do Codigo de Processo Civil, colacionado a seguir:
Art. 97. A Uniao e os Estados podem criar fundos de modernizacao do Poder
Judiciario, aos quais serao revertidos os valores das sancoes pecuniarias processuais destinadas a Uniao e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
No Estado do Acre ja se encontra instituido o Fundo Especial do Poder Judiciario FUNEJ, destinado a dotacao de recursos financeiros ao processo de modernizacao, manutencao e reaparelhamento do Poder Judiciario, conforme
disposto na Lei Estadual no 1.422/2001, publicada no Diario Oficial do Estado
no 8.184 de 20 de dezembro de 2001, in vebis: Art. 19. Fica instituido o Fundo
Especial do Poder Judiciario - FUNEJ, destinado a dotacao de recursos financeiros ao processo de modernizacao, manutencao e reaparelhamento do Poder Judiciario.  1o E considerada modernizacao, dentre outros aspectos, a
construcao, ampliacao e reforma de predios proprios do Poder Judiciario e de
imoveis, objeto de comodato ou locacao, bem como despesas de capital ou de
custeio, sendo vedada a aplicacao das receitas do fundo em despesas com
pessoal. (Incluido pela Lei no 2.533, de 29.12.2011)  2o Constituem recursos
do FUNEJ, noventa e cinco por cento das receitas especificadas no art. 17, 2o
desta lei. A proposito disso, a Lei Estadual no 1.422/2001, em seu artigo 17,
incisos II e XV, e  2o, estabelece as receitas proprias do Poder Judiciario, nas
quais restam inclusas as multas aplicadas a partir da legislacao processual
vigente, quando nao houver outra destinacao especifica prevista em lei: Art. 17
- Sao receitas proprias do Poder Judiciario: I (...) II - a soma das receitas derivadas nao tributarias, em virtude da imposicao de multas; (...) XV as provenientes de multas ou condenacoes impostas pelas legislacoes processuais vigentes, quando nao houver outra destinacao especifica prevista em lei; (...) 
2o Pertence ao Poder Judiciario a soma das receitas dos incisos I a XXI deste
artigo Cumpre salientar a posicao do doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha
aduzindo que a imposicao de astreintes contra o agente publico seria a melhor
solucao para conferir efetividade ao comando judicial, admitindo-se, portanto,
a fixacao de multa, a ser cobrada do agente publico responsavel, alem de se a
exigir da propria pessoa juridica de direito publico. Quanto ao possivel argumento de que o gestor publico nao pode responder por astreintes por nao ser
parte no processo, Luiz Guilherme Marinoni (2010) pontua: Nao ha procedencia no argumento de que a autoridade publica nao pode ser obrigada a pagar
a multa derivada de acao em que foi parte apenas a pessoa juridica. E que
essa multa somente constituira sancao pecuniaria, e assim podera ser cobrada, quando a autoridade publica, que exterioriza a vontade da pessoa juridica,
nao der atendimento a decisao. Note-se que a cobranca da multa nao tem relacao com o fato de o inadimplente ser o responsavel pelo cumprimento da
decisao. Nao se esta exigindo nada da autoridade em virtude do que foi discutido no processo, mas sim em razao da sua posicao de agente capaz de dar
cumprimento a decisao jurisdicional. No mesmo sentido, Cassio Scarpinella
Bueno posiciona-se pela possibilidade de incidencia de multa coercitiva sobre
os representantes de pessoas juridicas, sejam elas privadas ou publicas: Por
fim, mas nao menos importante, e da especial peculiaridade decorrente da
natureza juridica da multa do art. 461 que deriva o entendimento de que nao ha
qualquer obice para que as pessoas fisicas, que tenham, por forca de lei, de
estatutos ou contratos sociais, representacao (material e processual) de pessoas juridicas (de direito privado ou de direito publico), venham a ser responsabilizadas pessoalmente pelo pagamento da multa, sem prejuizo, evidentemente, de eventual apenacao das proprias pessoas juridicas. A razao para
este entendimento, nao obstante sua polemica em sede doutrinaria e jurisprudencial, e a seguinte: as pessoas juridicas so tem vontade na exata medida em
que as pessoas fisicas que as representam a manifestem. Se a multa e mecanismo que visa a influenciar decisivamente esta vontade (que, por definicao, so
pode ser humana), nao ha como afastar sua incidencia direta e pessoal sobre
os representantes das pessoas juridicas, sejam elas privadas ou publicas.
Com espeque o Superior Tribunal de Justica possui entendimento consolidado
de que a Fazenda Publica pode ser alvo de multa, assim como o gestor, senao
vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGACAO DE FAZER. APLICACAO DE MULTA
CONTRA A FAZENDA PUBLICA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. JURISPRUDENCIA PACIFICA DO STJ. 1. Esta Corte Superior de Justica possui entendimento sedimentado de que, em se tratando de obrigacao de fazer, e permitida ao Juizo a imposicao de multa cominatoria ao devedor, mesmo que seja
contra a Fazenda Publica. Precedentes: AgRg no REsp 1129903/GO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag
1247323/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010;
AgRg no REsp 1064704/SC, Rel. Ministro Francisco Falcao, Primeira Turma,
DJe 17/11/2008). 2. Agravo regimental nao provido. (STJ - AgRg no REsp:
1358472 RS 2012/0264537-7, Relator: Ministro BENEDITO GONCALVES,
Data de Julgamento: 15/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao:
DJe 22/08/2013). RECURSO ESPECIAL No 1.670.564 - RN (2017/0106325-5)
RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR : RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONCA E MENEZES E OUTRO (S) - RN001665 RECORRIDO :
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, contra acordao prolatado, por unanimidade, pela 3a
Camara do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento de Apelacao, assim ementado (fls. 236/238e): REMESSA NECESSARIA E
APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E COLETIVO. ACAO CIVIL
PUBLICA. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES A EXORDIAL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA
NECESSARIA SUSCITADA PELO RELATOR: SENTENCA DE PROCEDENCIA DA ACAO CIVIL PUBLICA EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APLICACAO CONCOMITANTE DO ART. 475, I, DO CPC/73
E DO ART. 19 DA LEI DE ACAO POPULAR. MERITO: DECISAO PROFERIDA
E RECURSO INTERPOSTO NA EGIDE DO CPC/73. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E PRESSUPOSTOS RECURSAIS ANALISADOS NOS TERMOS DA LEGISLACAO REVOGADA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA - STJ. DETERMINACAO DE QUE O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONSTRUA, NO PRAZO MAXIMO
DE 06 (SEIS) MESES, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, UMA CADEIA PUBLICA NA COMARCA DE FLORANIA. INEXISTENCIA
DE VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES (ART. 2o DA
CF). PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO (ART. 5o, XLIX, DA
CF). DESRESPEITO AS NORMAS DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI
7.210/84) E AS NORMAS INTERNACIONAIS. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. ADPF 347 DF/MC. VIOLACAO GENERALIZADA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CAOS CARCERARIO. POSSIBILIDADE DO JUDICIA
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