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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 299 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 016. APELACAO 0037597-77.2014.8.19.0011 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0037597-77.2014.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00346826 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BRUM COELHO MIRANDA OAB/RJ-161247 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 017. APELACAO 0040859-49.2016.8.19.0210 Assunto: Direito de Imagem / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0040859-49.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00575264 - APELANTE: LUCIANO MOREIRA VICENTE ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES DA SILVA OAB/RJ-165594 APELADO: ODAIR SOUZA XAVIER Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. PUBLICACAO DE NOTICIA ENVOLVENDO O AUTOR E UM FAMOSO ATOR DE TELEVISAO.ACAO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA FISICA ADMINISTRADORA DE SITE. ALEGACAO DE DANO A IMAGEM, A PRIVACIDADE, A INTIMIDADE E A HONRA.IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR.1. PONDERACAO ENTRE O DIREITO A LIVRE EXPRESSAO DO PENSAMENTO E O DIREITO A HONRA E DE IMAGEM DA PESSOA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 5o, IV, IX E X, DA CR/88. A LIVRE EXPRESSAO DO PENSAMENTO DEVE SER EXERCIDA COM RESPONSABILIDADE, SENDO POSSIVEL A RESPONSABILIZACAO POSTERIOR POR DANO A HONRA.2. INEXISTENCIA DE ATO ILICITO OU ABUSO DE DIREITO. O APELADO SE LIMITOU A NOTICIAR QUE VIDEO DE FAMOSO ATOR DE TELEVISAO NA COMPANHIA DE TRAVESTI FOI DIVULGADO NA INTERNET. REPORTAGEM CURTA, COM COMENTARIOS SUCINTOS, NAO DIVULGANDO O NOME DO AUTOR, NAO LHE ATRIBUINDO QUALQUER QUALIFICACAO DEPRECIATIVA, ALEM DE REGISTRAR A FONTE DA INFORMACAO E DAS IMAGENS. INEXISTENCIA DE QUALQUER INFORMACAO FALSA, NA MEDIDA EM QUE O PROPRIO APELANTE SE RECONHECE COMO TRAVESTI E AFIRMA QUE TRABALHA COMO ACOMPANHANTE PROFISSIONAL E POSSUI ANUNCIOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ALEM DE ADMITIR QUE ESTEVE NA COMPANHIA DO ATOR EM ENCONTRO INTIMO DE QUE PARTICIPARAM OUTRAS PESSOAS, TENDO UMA DELAS FILMADO O OCORRIDO, SEM OPOSICAO DO APELANTE.3. O PORTAL DE NOTICIAS NAO INVADIU A INTIMIDADE E A PRIVACIDADE DO AUTOR PARA OBTER AS INFORMACOES, MAS PUBLICOU MATERIA A RESPEITO DE ATOR DE NOVELA FAMOSO. TAMBEM NAO VIOLOU A IMAGEM E A HONRA DO APELANTE, QUE ESTAVA NA COMPANHIA DAQUELE.4. INEXISTENCIA DE UTILIZACAO DA IMAGEM DO APELANTE COM FINALIDADE ILUSTRATIVA OU COMERCIAL A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 018. APELACAO 0051874-94.2011.8.19.0014 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: 0051874-94.2011.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00507417 - APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA APELADO: MARIA DOLORES DOS SANTOS CRESPO ADVOGADO: MARIO GUSTAVO RIBEIRO COUTO DE MASCARENHAS PALMA OAB/RJ-156368 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. AUTO DE APREENSAO DE VEICULO COM IMPOSICAO DE MULTAS E TAXAS, COM FUNDAMENTO EM TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO. PRETENSAO DE LIBERACAO DO ALUDIDO AUTOMOVEL, SEM O PAGAMENTO DAS REFERIDAS PENALIDADES. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL ATACADA POR RECURSO DE APELACAO DA AUTARQUIA ESTADUAL. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, ATRAVES DE FARTA DOCUMENTACAO, A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DA AUTORA, ORA RECORRIDA, NO SENTIDO DE QUE O CITADO VEICULO NAO SE DESTINAVA AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS.ABORDAGEM DA FISCALIZACAO QUE SE DEU COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA, PROVOCANDO A INDEVIDA APREENSAO DO VEICULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA, ORA APELADA, HIPOTESE EM QUE AS SANCOES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS SAO ABSOLUTAMENTE ILEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGREGIA CORTE DE JUSTICA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 019. APELACAO 0264901-92.2017.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0264901-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00414258 - APTE: BANCO PAN S A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 ADVOGADO: URBANO VITALINO DE MELO NETO OAB/PE-017700 ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/RJ-205730 APDO: EDVALDO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE OAB/RJ-205409 ADVOGADO: PAULA DE PINA GONCALVES OAB/RJ-178864 Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Apelacao Civel. Relacao de Consumo. Banco. Cartao de credito. Compra de dois calcados na internet, no valor de cerca de trezentos reais. Compra nao aprovada. Cobranca indevida dos valores. Negativacao. Dano moral. Sentenca de procedencia declarando a inexistencia da divida e condenando solidariamente os reus ao pagamento de indenizacao por dano moral em dez mil reais. Apelo do banco.Solidariedade passiva da loja e do banco. Arts. 18 e 25, I do CDC. Cartao de credito que estava bloqueado. Falha na prestacao do servico. Negativacao indevida. Dano moral. Sumula 89 TJRJ. Autor nao buscou solucao administrativa. Notificacoes encaminhadas pelos orgaos de protecao ao credito. Negativacao anterior do nome do autor somente juntada na apelacao. Inovacao recursal. Impossibilidade de aplicacao da Sumula 385 do STJ. Art. 1.014 do CPC. Multa cominada que podera ser revista a qualquer tempo, caso excessiva. Art. 537, 1o, I do CPC. Verba acima do que vem sendo fixado nos precedentes e se adequa para R$5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO ao recurso com reducao do valor da indenizacao por dano moral. Sucumbencia reciproca que impoe a distribuicao proporcional das despesas entre as partes, conforme dispoe o art. 86 do CPC, observada, com relacao ao autor, a condicao suspensiva do art. 98, 3o do referido Diploma Legal. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 020. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001195-06.2013.8.19.0084 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Acao: 0001195-06.2013.8.19.0084 Protocolo: 3204/2017.00509384 - APTE: MUNICIPIO DE CARAPEBUS ADVOGADO: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA OAB/RJ-066740 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA APDO: JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACOES CIVEIS. REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSAVEIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. O ESTADO BRASILEIRO, INDISTINTAMENTE POR TODOS OS ENTES QUE O COMPOEM, TEM O DEVER DE PRESTAR A ASSISTENCIA NECESSARIA AS PESSOAS CARENTES, INCLUSIVE FORNECENDO MEDICAMENTOS E INSUMOS, COM A REALIZACAO DOS EXAMES NECESSARIOS E/OU PROCEDIMENTOS CIRURGICOS INDISPENSAVEIS AO TRATAMENTO DE MOLESTIAS CRONICAS. SUMULA No 65, DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO AUTOR DEMONSTROU, DE FORMA IRREFUTAVEL, A NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. INEXISTENCIA DE OFENSA

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