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Diário PB - Justiça

condenacao transitada em julgado, majorou a reprimenda em 01 (um) ano e 100 (cem) dias-multa, por conta da
reincidencia (folha de antecedentes - processo no 0000991-49.2016.815.0251), totalizando 07 (sete) anos de
reclusao e 700 (setecentos) dias-multa, estes a razao de 1/30 (um trigesimo) do salario-minimo vigente a
epoca do fato, tornando-a definitiva ante a ausencia de outras circunstancias a considerar, em regime,
inicialmente, fechado. 3. Recurso desprovido. ACORDA a Camara Especializada Criminal do Egregio Tribunal
de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, em harmonia
com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos autos da ARE
964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da documentacao
necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo para oposicao
de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito
modificativo meritorio.
APELACAO N 0000204-02.2017.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Marcelo de Araujo. ADVOGADO: Diego Wagner Paulino C. Pereira (oab/pb 17.073).
APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E RECEPTACAO EM CONCURSO
MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, TODOS C/C O ART. 69 DO CODIGO
PENAL). CONDENACAO. IRRESIGNACAO. 1. INCONFORMISO RESTRITO APENAS AO QUANTUM DA PENABASE APLICADA AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (395,09g DE COCAINA). CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVA E CONCRETAMENTE
(CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL). DOSIMETRIA ESCORREITA E SEM REPAROS A SEREM FEITOS. 2.
DESPROVIMENTO. 1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Codigo Penal nao
estabelece rigidos esquemas matematicos ou regras absolutamente objetivas para a fixacao da pena. Cabe as
instancias ordinarias, mais proximas dos fatos e das provas, fixar as penas. As Cortes Superiores, no exame da
dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos criterios empregados, com a correcao apenas de eventuais discrepancias gritantes e arbitrarias nas fracoes
de aumento ou diminuicao adotadas pelas instancias anteriores. (STF. HC no. 114.500, Relatora Min. ROSA
WEBER, Primeira Turma, J. 09/04/2013. 2. Desprovimento. ACORDA a Camara Especializada Criminal do
Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator,
em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussao geral, nos
autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedicao da
documentacao necessaria para o imediato cumprimento da pena imposta, apos o transcurso, in albis, do prazo
para oposicao de embargos declaratorios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem
efeito modificativo meritorio.
APELACAO N 0000284-63.2016.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital
de Almeida. APELANTE: Douglas do Nascimento Dantas. ADVOGADO: Oscar Stephano Goncalves Coutinho
(oab/pb 13.552). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENCA CONDENATORIA. PENA MINIMA. REGIME ABERTO. IRRESIGNACAO DEFENSIVA. 1. PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SUBTRACAO COMETIDA MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA
CONTRA A PESSOA. RELEVANCIA DA PALAVRA DA VITIMA. RECONHECIMENTO DO AUTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. A VITIMA CONTOU QUE O ACUSADO A ABORDOU, AMEACANDO QUE,
CASO REAGISSE, ELE ATIRARIA. CONDUTA APTA A CARACTERIZAR O ROUBO. CONDENACAO CONFIRMADA. 2. DESPROVIMENTO. 1. A desclassificacao de roubo para furto e inviavel, pois, in casu, restou
comprovado que o bem foi subtraido mediante violencia e grave ameaca, praticada atraves de palavras dirigidas
no imperativo, como Nao reaja, senao eu vou atirar!, insinuando estar armado.  Do TJPB: Para a caracterizacao do roubo basta que o agente, por qualquer meio, crie no espirito da vitima fundado temor de mal grave,
podendo a gravidade da ameaca consistir em atos, gestos ou simples palavras, desde que aptos a inibir ou
impedir a resistencia da vitima. (TJPB  Acordao/Decisao do Processo n. 00254812320168152002, Camara
Especializada Criminal, Relator Des. JOAO BENEDITO DA SILVA, j. em 10-05-2018). Em se tratando de delito
patrimonial, a palavra da vitima, se nao for desconstituida por elemento de convencimento apurado na instrucao,
e absolutamente habil para sustentar o decreto condenatorio. 2. Desprovimento do apelo. ACORDA a Camara
Especializada Criminal do Egregio Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, nos termos do voto do Relator,
em harmonia com o parecer ministerial de 2o grau, negar provimento ao apelo, mantendo-se integros os termos
da sentenca condenatoria.
APELACAO N 0000290-24.2013.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Ricardo
Vital de Almeida. APELANTE: Francinaldo Ferreira de Araujo. ADVOGADO: Claudio Cesar Gadelha Rodrigues
(oab/pb 10.144). APELADO: Justica Publica. APELACAO CRIMINAL. HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENACAO PELO TRIBUNAL DO
JURI. INSURGENCIA DO REU. 1. PRETENSAO DE ANULACAO DO JULGAMENTO E DE EXCLUSAO DAS
QUALIFICADORAS. TESE DEFENSIVA DE DECISAO CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRENCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR LAUDO DE EXAME CADAVERICO. AUTORIA CARACTERIZADA PELA CONFISSAO DO DENUNCIADO E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. MOTIVO FUTIL E
MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. QUALIFICADORAS QUESITADAS E RECONHECIDAS
PELO CONSELHO DE SENTENCA. MANUTENCAO. 2. PEDIDO DE FIXACAO DA PENA-BASE NO MINIMO
LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIAS INOMINADAS DEVIDA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS. DESCOLAMENTO DA PENA DO PISO LEGAL. UTILIZACAO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA
DEFINIR A PENA EM ABSTRATO E DE OUTRA COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. 3. ALEGADA VIOLACAO AO PRINCIPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTENCIA.
REU REINCIDENTE. CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO NA DATA DE COMETIMENTO DO
CRIME EM DISCEPTACAO. APLICACAO DA REINCIDENCIA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DO CALCULO
DOSIMETRICO. 4. ABSORCAO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO HOMICIDIO.
IMPOSSIBILIDADE. TESE RECHACADA PELOS JURADOS AO CONDENAR, EM QUESITOS DISTINTOS, O
REU PELOS DOIS CRIMES. RESPEITO A SOBERANIA DOS VEREDITOS. COMPETENCIA ABSOLUTA DO
CONSELHO DE SENTENCA. 5. DESPROVIMENTO.1. Nao ha como acolher a tese de decisao contraria as
provas dos autos, pois, alem da incontestavel materialidade, demonstrada pelo Laudo de Exame Cadaverico,
o reu confessou a pratica homicida. Do mesmo modo, os jurados reconheceram as qualificadoras do motivo
futil e da traicao, as quais foram objeto de quesitacao, devendo ser respeitada a soberania do Conselho de
Sentenca, notadamente porque a decisao, neste ponto, tambem nao se afigura em descompasso com as
provas. - Do STJ: A jurisprudencia desta Corte e pacifica no sentido de que a apelacao lastreada no art. 593,
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