Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete Desembargador Leandro Crispim
HABEAS CORPUS N. 5527611.90.2019.8.09.0000
COMARCA DE PIRES DO RIO
IMPETRANTES: THIAGO DE SOUZA MOREIRA E DIHON MOISES COSTA SOUZA
PACIENTE: MAYKON MURILO COSTA
RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM
D E C I S A O P R E L I M I N A R
Thiago de Souza Moreira e Dihon Moises Costa Souza, advogados inscritos
na OAB/GO sob os numeros 45.678 e 51.456, respectivamente, impetram a presente
ordem de habeas corpus liberatorio, com pedido de liminar, em favor de Maykon
Murilo Costa, qualificado nos autos, com fulcro no artigo 5o, inciso LXVIII, da
Constituicao Federal, bem como nos artigos 647 e seguintes do Codigo de Processo
Penal.
Indica como autoridade coatora o Juizo da Vara Criminal da Comarca de
Pires do Rio.
Alegam que o paciente esta sofrendo coacao ilegal, decorrente da negativa
ao seu direito de apelar em liberdade da sentenca penal condenatoria, bem como pela
imposicao do regime inicial fechado.
Relatam que o paciente foi condenado a 07 anos de reclusao, em regime
inicial fechado, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela pratica do crime
tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06.
Expoem que, ao proferir o edito condenatorio, a autoridade ora tida como
coatora negou ao paciente o direito de apelar em liberdade.
NR.PROCESSO:
5527611.90.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEANDRO CRISPIM
Validacao pelo codigo: 10483569072876506, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1287 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.